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proferida, interpor RECURSO INOMINADO com fulcro no art. 513 e segs. do CPC, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Por fim, deixa de juntar preparo por ser beneficiária de AJG. Nesses termos, pede e espera deferimento; Santa Maria – RS, 08 de Novembro de 2013. Átila Moura Abella Elenilse Keller Tesser OAB/RS 66.173 OAB/RS 87510 Processo nº: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Recorrente: xxxxxxxxxxx Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social Colenda Turma Eméritos Julgadores Razões do Recurso Inominado O presente recurso trata de ação de aposentadoria especial por tempo de contribuição ou aposentadoria por tempo de contribuição que foi julgado parcialmente procedente pelo Exmo. Juiz Federal a quo, para conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, deixando de reconhecer a especialidade da atividade de mecânico montador exercida no período de 29/07/2008 a 22/03/2011 em flagrante desacordo com a Súmula nº 9 da TNU. Em que pese as recorrentes decisões acertadas do Exmo. Juiz Federal do Juizado Especial Previdenciário de Santa Maria, no processo epigrafado o D. Magistrado incorreu em equivoco ao deixar de conceder o benefício de aposentadoria…

REQUISITOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS. RECURSO DO INSS PROVIDO. Nr. do Processo 050062810.2013.4.05.8306S PÁG 11 Anexo-1.2 PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO. MISERABILIDADE NÃO CONFIGURADA. LAUDO SOCIAL. INCOMPATIBILIDADE COM A RENDA INFORMADA. RECURSO PROVIDO. . Nr. do Processo 0500722-64.2013.4.05.8303 PÁG 13 Anexo-1.3 SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. LOAS. ART. 203, INCISO V, DA CF/88. LEI Nº 8.742/93 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº…

Leis e Jurisprudências - Blog do Nayron Toledo SEJAM BEM VINDOS Neste Blog postarei jurisprudências, artigos, e notícias! Nayron Divino Toledo Malheiros Páginas Início Seções do Blog Receba nossa newsletter Fale conosco Este Blog Link daqui A web | Este Blog | | Parte superior do formulário Parte inferior do formulário Link daqui | | A web | | sábado, 5 de junho de 2010 MODELO DE AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Colaboração: Mezcal…

1 PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCESSÃO/ RESTABELECIMENTO. MISERABILIDADE NÃO CONFIGURADA. LAUDO SOCIAL. INCOMPATIBILIDADE COM A RENDA INFORMADA. RECURSO PROVIDO.. Nr. do Processo 0522626-23.2011.4.05.8300 PÁG 07 Anexo 1.2 SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. LOAS. ART. 203, INCISO V, DA CF/88. LEI Nº 8.742/93 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.435/11. REQUERIMENTO POSTERIOR À DATA DA VIGÊNCIA DA LEI. TEMPUS REGIT ACTUM. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA MENOR…

[pic] Vários Modelos de Petições “Ajude-me, Senhor, a ser justo e firme, honesto e puro, comedido e magnânimo, sereno e humilde. Que eu seja implacável com o erro, mas compreensivo com os que erram. Amigo da Verdade e guia dos que procuram. Aplicador da Lei, mas antes de tudo cumpridor da mesma. Não permitas, jamais, que eu lave as mãos, como Pilatos diante de um inocente, nem atire como Herodes, sobre os ombros do oprimido, a túnica do opróbrio. Que eu não tema César e nem,…

Uma compilação do Departamento Jurídico do Hospital A.C. Camargo. ÍNDICE Capítulos: I II III IV V VI VII VIII IX X XI XII XIII XIV XV XVI XVII XIX XX XXI XXII XXIV XXV XXVI FGTS (FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO) PIS/PASEP COMPRA DE VEÍCULOS ADAPTADOS OU ESPECIAIS ISENÇÃO DO IPI ISENÇÃO DO ICMS ISENÇÃO DO IPVA DISPENSA DO RODÍZIO DE VEÍCULOS QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA APOSENTADORIA APOSENTADORIA POR…

Diogo Luiz Müller Pagnoncelli A PREVIDÊNCIA SOCIAL E OS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CURITIBA 2011 Diogo Luiz Müller Pagnoncelli A PREVIDÊNCIA SOCIAL E OS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Trabalho de Conclusão de Curso apresentada ao Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas da Universidade Tuiuti do Paraná como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Oswaldo Pacheco Lacerda Neto…

|Processo: APELAÇÃO CÍVEL | | |Ementa: CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. DOCUMENTAÇÃO | | |NECESSÁRIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I - O prazo prescricional para | | |ajuizamento da ação de cobrança do seguro DPVAT…

UNIDADE: SÃO PAULO I - DISTRIBUÍDOS 2) Recurso: PROCESSO: 0000009-10.2015.4.03.6339 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECDO: JOSE ALVES PEREIRA ADVOGADO: SP170780-ROSINALDO APARECIDO RAMOS Recursal: 201500000080 - 9º JUIZ FEDERAL DA 3ª TR SP PROCESSO: 0000028-16.2015.4.03.6339 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: CELIA RAMOS CARLETO ADVOGADO: SP170780-ROSINALDO APARECIDO RAMOS RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recursal: 201500000198 - 27º…

dos segurados deste regime e quais procedimentos deverão ser adotados para que possam obter uma aposentadoria mais vantajosa. Na elaboração da presente monografia foi utilizada a pesquisa bibliográfica e empregado o método de abordagem dedutivo, tendo em vista que, por meio de uma visão geral da universalidade de entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, que são as preposições, se buscou uma conclusão específica acerca do tema proposto com relação ao direito do segurado aposentado,…