RECURSO INOMINADO

douto juízo especializado, não se conformando, data máxima vênia, com a sentença exarada por Vossa Excelência, vem da mesma interpor RECURSO INOMINADO Para oportuna apreciação superior, depois de recebido e declarada seus efeitos, fulcro o artigo 41 da Lei nº 9.099/95, nos termos das razões anexo, requerendo ainda a isenção do valor das custas haja vista o comprometimento de sua mantença, juntando neste ato a declaração de próprio punho da recorrente nos termos da Lei 1060/50. Nestes termos, Pede deferimento. Cariacica/ES, 17 de junho de 2013. EGRÉGIA TURMA RECURSAL RAZÕES DO RECURSO DO INOMINADO Comarca: Cariacica/ES Processo: ... Recorrente: MARIA ... Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL-INSS Ilustres julgadores, I- DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O presente recurso é próprio, tempestivo, as partes são legitimas e estão devidamente representadas, portanto, preenchido os pressupostos de admissibilidade. I. 1. RESUMO DA INCIAL A Recorrente foi casada com o Sr. ..., aposentado, falecido em data de 16 de junho de 2010. 1- Ocorre que, a Recorrente, com o falecimento de seu cônjuge procurou o Recorrido, munida de TODA documentação, pleiteando a concessão de pensão por morte, o que foi indeferido. 2- O Recorrido alegou que o endereço cadastrado para o recebimento da aposentadoria pelo instituidor (cônjuge falecido), era divergente do…

1 PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCESSÃO/ RESTABELECIMENTO. MISERABILIDADE NÃO CONFIGURADA. LAUDO SOCIAL. INCOMPATIBILIDADE COM A RENDA INFORMADA. RECURSO PROVIDO.. Nr. do Processo 0522626-23.2011.4.05.8300 PÁG 07 Anexo 1.2 SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. LOAS. ART. 203, INCISO V, DA CF/88. LEI Nº 8.742/93 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.435/11. REQUERIMENTO POSTERIOR À DATA DA VIGÊNCIA DA LEI. TEMPUS REGIT ACTUM. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA MENOR…

REQUISITOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS. RECURSO DO INSS PROVIDO. Nr. do Processo 050062810.2013.4.05.8306S PÁG 11 Anexo-1.2 PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO. MISERABILIDADE NÃO CONFIGURADA. LAUDO SOCIAL. INCOMPATIBILIDADE COM A RENDA INFORMADA. RECURSO PROVIDO. . Nr. do Processo 0500722-64.2013.4.05.8303 PÁG 13 Anexo-1.3 SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. LOAS. ART. 203, INCISO V, DA CF/88. LEI Nº 8.742/93 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº…

[pic] Vários Modelos de Petições “Ajude-me, Senhor, a ser justo e firme, honesto e puro, comedido e magnânimo, sereno e humilde. Que eu seja implacável com o erro, mas compreensivo com os que erram. Amigo da Verdade e guia dos que procuram. Aplicador da Lei, mas antes de tudo cumpridor da mesma. Não permitas, jamais, que eu lave as mãos, como Pilatos diante de um inocente, nem atire como Herodes, sobre os ombros do oprimido, a túnica do opróbrio. Que eu não tema César e nem,…

Pedro Vaz Sammarco Freitas PRORROGAÇÃO DA PENSÃO CIVIL DOS FILHOS UNIVERSITÁRIOS MAIORES DE 21 ANOS DE IDADE Brasília – DF 2009 Pedro Vaz Sammarco Freitas PRORROGAÇÃO DA PENSÃO CIVIL DOS FILHOS UNIVERSITÁRIOS MAIORES DE 21 ANOS DE IDADE Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional, no Curso de PósGraduação Lato Sensu em Direito Constitucional do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. Orientadora: Dra.…

nossos antepassados culturais, a família era corpo que ia muito além dos pais e dos filhos. Sob a liderança do pai, a família era o conglomerado composto da esposa, dos filhos, das filhas solteira, das noras, dos netos e demais descendentes, além dos escravos e clientes. As filhas e netas que se casassem se transferiam para o poder do marido ou do sogro, se fosse vivo2. Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho3 descreve a família no direito romano como: A mencionada figura jurídica…

o fornecedor (art. 6º, Lei n. 8.076/90). Nos Juizados Federais e nos da Fazenda Pública Estadual, Distrital, Territorial e Municipal as prerrogativas da ré Fazenda Pública, previstas no CPC, não são permitidas, de maneira que inexiste prazo em dobro para recorrer e em quádruplo para contestar, e é vedado o reexame obrigatório das sentenças contra o Poder Público. Das pessoas físicas legitimadas apenas o maior de dezoito anos capaz pode ser autor nos Juizados Estaduais Cíveis (art. 8º, §…

fornecedor (art. 6º, Lei n. 8.076/90). Nos Juizados Federais e nos da Fazenda Pública Estadual, Distrital, Territorial e Municipal as prerrogativas da ré Fazenda Pública, previstas no CPC, não são permitidas, de maneira que inexiste prazo em dobro para recorrer e em quádruplo para contestar, e é vedado o reexame obrigatório das sentenças contra o Poder Público. Das pessoas físicas legitimadas apenas o maior de dezoito anos capaz pode ser autor nos Juizados Estaduais Cíveis (art. 8º,…

títulos de crédito. Portanto, pode-se afirmar que é título de crédito o título representativo de obrigações pecuniárias sujeito a tais princípios (COELHO, 2009, 299). Os referidos títulos impróprios ou atípicos também são chamados pela doutrina de meros documentos comprobatórios ou títulos apenas legitimatórios (ex.: ações de uma sociedade anônima, bilhetes de passagem, ingressos paraespetáculos etc) – os quais não podem ser confundidos com os títulos de créditoimpróprios, nem com os…

FGTS – LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EM RAZÃO DO ACOMETIMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. O trabalhador acometido de neoplasia maligna tem direito ao levantamento de seus depósitos fundiários, por expressa autorização legal (art. 20, IX, da Lei 8.036/90). 2. A Caixa Econômica Federal não pode criar requisitos não previstos em lei para o saque dos valores depositados em conta vinculada ao FGTS, sobretudo…