Apelação Inominada com Antecipação de Liminar

Por Luiz Cláudio Borges 1.- RECURSO INOMINADO 1.1.- CONSIDERAÇÕES IMPORTANTES É importante advertir a todos que o material aqui postado não esgota o assunto, ao contrário, serve apenas como rota para que o estudante do curso de direito ou, até mesmo, o profissional do direito possa se orientar. O recuso inominado é um recurso que tem previsão apenas na Lei 9.099/95, art. 42. No entanto, obedece à regra geral dos recursos previstos no Código de Processo Civil, como os pressupostos extrínsecos e intrínsecos, portanto, no primeiro juízo de admissibilidade, o juiz que proferiu a sentença recorrida deverá analisar: a) se há interesse recursal; b) se as partes são legítimas e se estão devidamente representadas; c) se o recurso é tempestivo; d) se está devidamente preparado. É importante esclarecer que o recurso inominado é julgado pela Turma Recursal, composta de três juízes. Por questões óbvias, não poderá participar da turma julgadora o juiz que proferiu a sentença recorrida. Embora o recurso inominado tenha a mesma finalidade da apelação, o prazo recursal é inferior, ou seja, é de 10 (dez) dias para interposição, e de igual prazo para impugnação (contrarrazoar). O recurso será recebido somente no efeito devolutivo, podendo o juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte (art. 43, Lei 9.099/95). É importante salientar que no Juizado Especial os embargos de…

PROVA PRÁTICA DA OAB 1ª PEÇA - INTERPOSIÇÃO - Endereçamento (art. 514, CPC) - qualificação (art. 514, CPC) - efeitos (art. 43, Lei 9.099/95) - preparo (art. 42, §1º, Lei 9.099/95) 2ª PEÇA – RAZÕES DE APELAÇÃO I – DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - Tempestividade (prazo, art. 42, Lei 9.099/95) - cabimento (art. 41, Lei 9.099/95) II – RAZÕES RECURSAIS - Síntese do processo até a sentença - colacionar pontos importantes da r. sentença (art. 162, §1º)…

Tratando-se de sentença, o recurso oponível será aAPELAÇÃO. Lembre-se também da possibilidade de interposição dosembargos de declaração e do recurso inominado contra sentença proferida no Juizado Especial. → Se você identificou que a questão requer que você RECORRA DE UMA DECISÃO JUDICIAL, o primeiro passo é identificar que tipo de decisão proferida. → Se a decisão resolve pendências incidentais, ou seja, outros assuntos, que não seja o mérito, o motivo do ajuizamento da ação,…

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO MODELO CÍVEL - FEDERAÇÃO DA COMARCA DE SALVADOR/BA. Processo nº 0065212-33.2012.8.05.0001 recorrido, já qualificada nos autos do processo em epígrafe que move em face da recorente, vem a presença de V. Exa., com reciprocidade de respeito, com fulcro no § 2º do artigo 42 da Lei 9.099/95 apresentar as CONTRA RAZÕES RECURSAIS, Em face do Recurso Inominado interposto pelo primeiro demandado ()…

Modelo de Recurso de aumento de danos morais, para quem precisar. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA ______________________ Processo n.º: ___________________________, já qualificados nos autos da ação que move em face de VIVO S.A., feito em epígrafe, não se conformando, data venia, com a r. sentença de fls. , vem interpor o presente RECURSO INOMINADO, com fundamento no art. 41 da Lei 9.099/95,…

APELAÇÃO Artigos 513 a 521, CPC Cabível, em regra, contra Sentença. Exceção: Da sentença do Juizado Cível caberá RECURSO INOMINADO. A Estrutura da Apelação será a mesma do Agravo: 2 petições (1 de interposição + 1 de razões recursais) O que a difere porém é o fato de ser a Apelação interposta perante o juízo a quo. MODELO DE APELAÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAXUPÉ/MG PROCESSO N. ... MÉVIO, já qualificado, por…

apresentar à Vossa Execelência CONTRARAZÕES AO RECURSO INOMINADO interposto, na forma do artigo 42, §2º da Lei 9.099 de 1995, requerendo a remessa dos autos para a superior instância, juntamente com as razões de fatos e de direito anexas. Termos em que, pede deferimento. Data. Advogado OAB CONTRARAZÕES AO RECURSO INOMINADO Recorrido: XXXXX. Recorrentes: XXXXX. Processo: XXXXX. Origem: XXXXX. COLÉGIO RECURSAL NOBRES JULGADORES Merece ser mantida a decisão do…

DIREITO DO JUIZADO MODELO CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROC. N.º , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que contende com a , por intermédio das suas procuradoras infra-assinadas, vem, perante V. Exa., apresentar suas CONTRARRAZÕES ao RECURSO INOMINADO interposto no evento 58, para que, cumpridas as formalidades legais, seja remetido à superior instância. Nestes Termos, Pede e aguarda deferimento Salvador, 15 de…

Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora (m.j), por própria e tempestiva apresentar suas, CONTRARRAZÕES ao Recurso Inominado interposto pelos requeridos, ora Recorrentes. Requer que, sejam as mesmas enviadas à douta apreciação da Egrégia Turma Julgadora Recursal competente, bem como atribuindo ao recurso efeito apenas devolutivo. Em sendo assim Requer que seja concedido os benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, nos termos da Lei 1.060/50 (artigos 2º parágrafo único, 4º…

Recursos Parte geral – pressupostos recursais Os recursos são instrumentos processuais para a obtenção de um novo julgamento ou revisão de um ato judicial, ou seja, os recursos previstos no art. 496 do CPC são meios de defesa da parte contra os atos judiciais (decisões interlocutórias, sentenças e acórdãos, conforme conceitua o art. 162 do CPC ). A elaboração de qualquer recurso depende da observância dos seguintes pressupostos genéricos (cada recurso terá…