PROCESSO CONSTITUCIONAL

56 PROCESSO CONSTITUCIONAL José Alfredo de Oliveira Baracho* SUMÁRIO: 1 . Constituição e processo. O modelo constitucional e a teoria geral do processo. Natureza e categoria dos princípios processuais inseridos na Constituição. 2 . As perspectivas de uma teoria geral do processo constitucional no direito comparado.Particularidades do processo constitucional. 3 . Processo constitucional: conceito, natureza e objeto. Ação e legitimação. 4 . A proteção judicial dos direitos fundamentais. 1 . CONSTITUIÇÃO E PROCESSO. O MODELO CONSTITUCIONAL E A TEORIA GERAL DO PROCESSO.NATUREZA E CATEGORIA DOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS INSERIDOS NA CONSTITUIÇÃO. Os levantamentos sobre o processo constitucional partem de análise sobre o conceito, a extensão e limites das garantias constitucionais. Eduardo J. Couture, ao tratar da tutela constitucional do processo, afirma ser o mesmo instrumento de proteção do direito. A tutela do processo efetiva-se pelo reconhecimento do princípio da supremacia da Constituição sobre as normas processuais. Ela efetua-se pelo império das previsões constitucionais, que têm como suporte as garantias. Com essas reflexões, apresenta algumas premissas: a) A Constituição pressupõe a existência de um processo, como garantia da pessoa humana; b) A lei, no desenvolvimento normativo hierárquico desses preceitos, deve instituir esse processo; c) A lei não pode conceber formas que tornem ilusória a concepção de processo, consagrada na Constituição; d)…

normas autônomas, de repetição obrigatória (que a cf expõe e os outros tem que repetir), e as de mera repetição (mera imitação). As três sao parâmetro do controle de constitucionalidade. A legitimidade não pode ser de apenas um órgão. A consituiçao estadual é livre para definir seu próprio rol de legitimados. Art 103 não é norma de repetição obrigatória. Porém, pode ser repetido (mera repetição), observados os cargos proporcionais. Pode ser legitimado deputado estadual,…

estamentaj e do Estado absoluto. Encontra-se subjacente à Constituição britânica, com a sua carga consuetudinária. Manifesta-se também, em larga medida, na Constituição dos Estados Unidos. (1) Cfr. os autores citados no vol. i, pág. 93. (2) Cfr., entre nós, ANTONIO JOSÉ BRANDÃO, Sobro o conceito de Constituição Política, Iásboa, 1944, maxime, págs. 95 e segs.; AURCELLO CAETANO, Direito Constitucional, i, Rio de janeiro, 1977, págs. 391 e segs. Parte II - Constituição e…

(compiladores). Infancia, ley y democracia en América Latina. Análisis crítico del panorama legislativo en el marco de la Convención Internacional sobre los derechos del niño (1990-1999), t. I, II; SARAIVA, João Batista da Costa. Adolescente e ato infracional: garantias processuais e medidas socioeducativas, p. 119-20; Estudo comparativo da legislação que trata do menor delinqüente, elaborado pela Consultoria Legislativa do Senado Federal e consultas a representações diplomáticas…

razões existentes para justificar a impossibilidade de constituição de entidades familiares por pessoas do mesmo sexo? Além do argumento atinente à redação do art. 226, § 3º, do texto magno, que será analisado e refutado em outro item, é possível listar alguns outros que vêm sendo empregados pelos opositores da legalização das uniões entre casais do mesmo sexo: estas uniões seriam “pecaminosas”, contrariando a lei divina e o direito natural; elas atentariam contra a “natureza…

a 1934 foi concretizado pelo Governo o projeto de apropriação “da relação estabelecida pelo movimento operário entre fábrica, direitos sociais e sociedade”[8], retirando dessa relação as reivindicações de uma representação pública autônoma. Esse projeto em muito se assemelhava ao que Lênin denominava de “reformismo pelo alto”, ou seja, a conciliação dos interesse agrários e urbanos, feito pelas classes dominantes, excluindo-se, totalmente, a participação operária. …

Direito constitucional, pensa-se mais na regulamentação jurídica, no estatuto, na forma de Direito que é a Constituição. Falando em Direito político pensase mais no objecto da regulamentação. Como Constituição nesta acepção se afigura inerente ao conceito ou indissociável da existência do Estado, dir-se-ia de todo em todo indiferente empregar o primeiro ou o segundo qualificativo. Mas não é tanto assim, porque cabe proceder a uma delimitação — resultante da experiência histórica e…

absoluto que esta vontade detinha antes de promover a outorga de um texto constitucional. (ESAF/CGU/2004) Segundo a melhor doutrina, a tendência constitucional moderna de elaboração de Constituições sintéticas se deve, entre outras causas, à preocupação de dotar certos institutos de uma proteção eficaz contra o exercício discricionário da autoridade governamental. (ESAF/CGU/2004) Segundo a classificação das Constituições, adotada por Karl Lowenstein, uma constituição nominativa é um mero…

Constituições sintéticas se deve, entre outras causas, à preocupação de dotar certos institutos de uma proteção eficaz contra o exercício discricionário da autoridade governamental. 48. (ESAF/CGU/2004) Segundo a classificação das Constituições, adotada por Karl Lowenstein, uma constituição nominativa é um mero instrumento de formalização legal da intervenção dos dominadores de fato sobre a comunidade, não tendo a função ou a pretensão de servir como instrumento limitador do…

o valor da causa, porque a exagerada elevação deste para fins de adiantamento de custas representa inconstitucional entrave ao acesso à Justiça e violação ao princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional (por análogo fundamento, a Corte constitucional italiana declarou inconstitucional a exigência de cautio pro expensis, que também viola a garantia constitucional da igualdade);s-9 ou, ainda, de vários posicionamentos em prol da abertura da legitimatio ad causam,…