ALEGAÇÕES FINAIS

e Territórios: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. ACERVO SUFICIENTE A AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA CÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O delito de estelionato exige para a sua configuração que o agente obtenha proveito indevido em prejuízo alheio, o que ocorreu na hipótese dos autos. Isso porque restou comprovado que a apelante agiu de má-fé, utilizando-se, fraudulentamente, da procuração outorgada pela vítima para vender um imóvel, para retirar cheques no banco, preenchê-los e emiti-los em favor de estabelecimentos comerciais que não possuem relação com a venda do imóvel. 2. Restou comprovada a conduta delituosa, tendo em vista a vantagem ilícita obtida pela apelante por meio fraudulento, dessa forma, não há que se falar em controvérsia de natureza cível. 3. A circunstância judicial da consequência do crime só deve ser sopesada em desfavor do réu quando ultrapassada as consequências já inerentes ao modelo descritivo que individualizou a conduta penalmente relevante. Ao assim proceder evita-se o bis in iden, pois o legislador, ao definir o limite mínimo e o máximo da pena abstratamente cominada ao delito, já considerou as consequências do resultado típico deste e, considerá-las novamente na primeira fase da dosimetria da pena implicaria outro aumento pelo mesmo fundamento, procedimento…

1)Sursis 1.1 - Conceito: Sursis é a suspensão condicional da execução da pena. Trata-se de um instituto de política criminal previsto no artigo 77 do Código Penal (CP), que visa evitar que o autor de crimes menos lesivos, seja recolhido ao rigor e ao sofrimento prisão. Para tanto, este deve se submeter a determinados requisitos legais e condições determinadas pelo juiz, por tempo por este determinado. Após esse tempo e não tendo sido revogada essa concessão a pena privativa de…

CENTRO UNIVERSITÁRIO LA SALLE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO I DIREITO PROCESSUAL PENAL “SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO” Aluno: Jorge Elias Oliveira Registro: 200260085 Professor Orientador: Jaime Nali SUMÁRIO …

terremotos, com frio e calor intensos”. FREI BETTO (Folha de S.Paulo, 24.12.1998, cad.1, p.3) 8 RESUMO O presente trabalho tem por objetivo realizar uma análise do contexto histórico que deu origem a proteção ambiental, sua evolução, criação e apreciação dos vários tipos penais existentes e uma abordagem sobre a eficácia da tutela penal ambiental. Essa tutela ganha força com a Lei 7.347/85 que trata da ação civil pública, e efetivamente consolidam-se quando a Lei 9.605/98…

interacionistas concentraram esforços no conhecimento empírico das relações entre desviantes e controladores, e no caráter contingente do controle social de desviantes. Procedendo deste modo, privilegiaram o processo de rotulação dos desviantes, e não as formas de desvio, como ocorria anteriormente...” (BECKER 2009 p. 47 – 48 apud Scull, 1988: 679) Sendo socialmente formuladas e impostas, as regras sofrem processos interacionais de formação e imposição, onde os diversos grupos sociais,…

DIREITOPENAL II » Origem das penas » Conceito » Fundamentos e Finalidade » Atualidade ORIGEM DAS PENAS » Decálogo » Lei das doze tabuas » Código de Hamurabi » Vigiar e Punir: nascimento da prisão - Michel Foucault » Dos delitos e das penas – Beccaria » Espécies de sanção Penal a) pena, aplicada aos agentes imputáveis; b) Medida de segurança, aplicada aos agentes inimputáveis por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado. Obs1: Com relação aos semi-imputaveis…

prerrogativa de função -Competência de foro (Lugar da infração=>teoria do resultado, exceto homicídio que é lugar da ação; Domicílio do réu=> caso não conhecido o lugar da infração) -Competência de Juízo (Júri; Prevenção=> primeiro que praticar ato no processo ou medida relativa; Distribuição) -Modificação da competência (Conexão=> intersubjetiva por simultaneidade, concurso ou reciprocidade; objetiva, material, lógica ou teleológica quando uma praticada para facilitar,…

assistência à família do usuário de drogas e a revisão de um modelo de política criminal de Justiça Terapêutica e a aplicação da Política de Redução de Dano, como forma de humanizar e assim tratar o usuário de drogas como um doente. Palavras-chave Drogas. Descriminalização. Paternalismo.Princípios. INTRODUÇÃO O disposto tema descriminalização das drogas para consumo pessoal tem a finalidade de tratar os debates feitos acerca das politicas públicas criminais de drogas, desde o seu…

Estado Democrático de Direito, a exemplo da vida, liberdade, igualdade, intimidade e liberdade de expressão (GAJARDONI, 2009, p. 18). Conforme entendimento doutrinário de Gajardoni (2009, p. 20): O fato de existir controvérsia sobre a matéria de direito não retira a possibilidade de o direito caracterizar-se como liquido e certo. O que não se admite é a controvérsia sobre os fatos. Por meio da Súmula 625, o Supremo Tribunal Federal dirimiu qualquer dúvida sobre o assunto visto que…

Os Princípios Constitucionais Incidentes no Direito Penal Brasileiro José Cirilo Cordeiro Silva 1 2 Elaine Glaci Fumagalli Errador Casagrande Resumo Este trabalho tem como objetivo demonstrar a importância dos princípios constitucionais incidentes sobre matéria penal no Direito Brasileiro, para tanto é fundamental o Estado Democrático de Direito, onde o Estado tem metas, busca uma sociedade mais justa, neste conceito as leis são respeitadas e valoriza-se a dignidade da…