princípios limitadores do poder estatal

Os Princípios Constitucionais Incidentes no
Direito Penal Brasileiro
José Cirilo Cordeiro Silva 1
2
Elaine Glaci Fumagalli Errador Casagrande

Resumo
Este trabalho tem como objetivo demonstrar a importância dos princípios constitucionais incidentes sobre matéria penal no Direito Brasileiro, para tanto é fundamental o Estado Democrático de Direito, onde o
Estado tem metas, busca uma sociedade mais justa, neste conceito as leis são respeitadas e valoriza-se a dignidade da pessoa humana, como medida para aplicação das leis. O princípio da legalidade é a maior garantia constante em nosso ordenamento penal, uma vez que, para que ocorra aplicação da pena, deve existir a lei penal e o fato deve estar previsto como um ilícito penal, bem como, sua cominação legal.Trata-se de um trabalho que demonstra a interligação entre o Direito Penal e o Direito
Constitucional, mostrando que os princípios presentes em nossa Constituição Federal, regem o Direito
Penal, norteiam o legislador quanto da elaboração da norma, os Juizes para fazer sua aplicação, e os operadores em geral.
Palavras Chaves: Princípios, direito penal, estado democrático de direito, dignidade da pessoa humana e legalidade.

1. Introdução
Tem o presente, por finalidade, demonstrar a importância dos princípios constitucionais incidentes sobre matéria penal no Direito Brasileiro.
Não se pode olvidar que o direito advém da sociedade, pois, o conjunto de norma de conduta surge a partir das relações sociais entre os homens, e para que seja possível a vida em sociedade é necessário que existam leis para que não se interfira no direito coletivo, tanto que este se sobrepõe ao direito individual.
1

Bacharel em Direito pela Faculdade de Administração e Ciências Contábeis de São Roque. (2010).

2

Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Sorocaba. Pós-graduada em Direito Processual Civil, pelas Faculdades Integradas de Itapetininga. Pós-graduada em Direito Processual Penal e