MODELO DE RECURSO PREVIDENCIÁRIO E MODELO DE CONTRATO

Bairro: _________________________- CEP:_____________-______________________, nomeia e constitui seu bastante procurador o SR. VALDINOIR ALVES PEREIRA, Brasileiro, Casado, Funcionário Público Militar Estadual, portador da cédula de identidade RG Nº 28.914.942/SSP/SP, inscrito no CPF/MF Nº 166.966.439-30, NIT Nº 180.859.2664-5, residente e domiciliado à Rua Antonio Ruiz, 115,Vila Musa –dilon – CEP 19.905-120 – OURINHOS/SP., Fones: (14) 3322-5634 – 99796-0107 – 99765-5660, a quem confere poderes especiais para representá-lo (a) perante o INSS, bem como usar de todos os meios legais para fiel cumprimento do presente mandato, por encontrar-se: INCAPACITADO (A) DE LOCOMOVER-SE, com fins específicos de: REQUERER BENEFÍCIOS, REVISÃO, INTERPOR RECURSOS E REQUERIMENTOS DIVERSOS. OURINHOS/SP.,____/____/_____ _________________________________ ASS. DO SEGURADO/PENSIONISTA TERMO DE RESPONSABILIDADE Pelo presente Termo de Responsabilidade, comprometo-me a comunicar ao INSS qualquer evento que possa anular a presente Procuração, no prazo de trinta dias, a contar da data que o mesmo ocorra, principalmente o óbito do segurado/pensionista, mediante apresentação da respectiva certidão. Estou ciente que o descumprimento do compromisso ora assumido, além de obrigar a devolução de importâncias recebidas indevidamente, quando for o caso, sujeitar-me-á às penalidades previstas nos Arts. 171 e 299…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ANDRÉ – SÃO PAULO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUÍTA PROCESSO PREVIDÊNCIÁRIO Nº Requerentes, ambas já devidamente qualificadas nos autos do processo em epigrafe, por seus advogados que a esta subscrevem, vem respeitosa e tempestivamente a presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO INOMINADO O que faz através do memorial em anexo,…

atividade econômica-industriários, comerciários, marítimos, bancários, e entre outros. O sistema previdenciário montado na década de 30 é voltado para as classes assalariadas urbanas do setor privado (alguns segmentos do setor publico já contavam com um sistema de proteção social desde finais do século passado). Foram complementadas nos finais da década com a instituição do salario mínimo. A previdência Social como Seguro Social A reforma da previdência social obedece as duas regras…

o direito previdenciário, capaz de gerar, para os dependentes do segurado que falece, a proteção social prevista pelo regime geral. Vale ressaltar a Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998, que responsabilizou-se por incluir a segunda rede de proteção social: a Previdência Privada, de caráter complementar e facultativa, visando alargar o campo material de proteção do regime público e finalizando dessa forma, o desenho constitucional da Seguridade Social. A Seguridade Social,…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DA GRANDE DOURADOS RAPHAEL MENEZES DE SOUZA FATOR PREVIDENCIÁRIO: SUAS IMPLICAÇÕES NA APOSENTADORIA Dourados 2013 CENTRO UNIVERSITÁRIO DA GRANDE DOURADOS RAPHAEL MENEZES DE SOUZA FATOR PREVIDENCIÁRIO: SUAS IMPLICAÇÕES NA APOSENTADORIA Monografia apresentada junto ao Curso de Direito da UNIGRAN – Centro Universitário da Grande Dourados, sendo esse um dos requisitos para a obtenção do titulo de Bacharel em Direito. Orientador: Prof.…

Necessárias questões atuais em processo previdenciário Fernando Rubin Índice: I. Introdução. II. A crise dos juizados especiais federais previdenciários. III. A importância da prova no processo previdenciário. IV. O direito de acesso à justiça e às instâncias recursais. V. O aproveitamento judicial das súmulas do CRPS. VI. Conclusão. Palavras-chave: Previdenciário. Processo civil. Processo Previdenciário. I – Introdução Em um momento histórico de relativa crise de importantes…

nunca ocupou lugar central dentro da política do estado brasileiro, tanto no que diz respeito a solução dos grandes problemas de saúde que afligem a população, quanto na destinação de recursos direcionados ao setor saúde. de um modo geral os problemas de saúde tornam-se foco de atenção quando se apresentam como epidemias e deixam de ter importância quando os mesmos se transformam em endemias. as ações de saúde propostas sempre procuram incorporar os problemas de saúde que atingem…

PORTO ALEGRE 2009 PARTE 1 O Regime Geral da Previdência Social (RGPS) Capítulo 1 Síntese histórica do sistema previdenciário brasileiro “A história é a realidade do homem. Ele não tem outra. Nela se chegou a fazer tal e como é. Negar o passado é absurdo e ilusório, porque o passado é o ‘natural do homem que volta a galope’.” José Ortega y Gasset As instituições previdenciárias, anteriormente aos anos 1920, tiveram um âmbito muito limitado e poucas alcançaram…

O problema do sistema previdenciário no Brasil O sistema brasileiro de previdência e regido pelo modelo de repartição, na qual a população economicamente ativa contribui para que os benefícios sejam pagos a população inativa. Este modelo funciona bem quando temos uma população com maior numero de jovens e bons níveis de emprego, porém a quantidade de pessoas na terceira idade vem aumentando nos últimos anos alem de outros fatores como além das aposentadorias o sistema…

indevido falar-se em crise no modelo de gestão previdenciária, visto que, via de regra, pode-se até indagar: Existia gestão previdenciária? Não seria absurdo, portanto, afirmar que a Previdência Social brasileira não era administrada previdencialmente. Sem dúvida, inúmeras técnicas próprias de gestão previdenciária foram, solenemente, ignoradas ao longo de várias décadas. Para isso, contribuiu o denominado regime de caixa, ou seja, as contribuições dos…