Modelos de recursos de multas

MODELO DE RECURSO DE MULTA "FALANDO AO CELULAR" ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI. nome do recorrente..., nacionalidade..., estado civil, profissão..., portador da Cédula de Identidade RG nº... SSP/..., CPF nº ... , residente na (endereço completo com CEP...), onde recebe notificações, vem com o devido respeito e lisura apresentar RECURSO DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS Consta no auto de infração que o veículo ..., cor ..., Placa ..., RENAVAM nº .., na data de ... estava em via pública e o condutor estava utilizando telefone celular. Tal fato não possui fundamento fático ou jurídico, nem qualquer sombra de verdade, face ao proprietário do veículo que esta subscreve ser fiel cumpridor das normas de transito, e no dia em questão sequer estava na comarca da infração. (...falar sobre onde o recorrente possivelmente estava...) Não obstante este Recorrente sequer estar na cidade, estava no próprio veículo, que consta no auto de infração, o que torna absurdo a existência do mesmo. DO DIREITO Desta feita, paira duvida quanto ao procedimento

À JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES - JARI DEFESA PROCESSO ADMINISTRATIVO AUTOS: XXXXXXX RENACH: XXXXXXXX XXXXXXXX, brasileira, solteira, contadora, inscrita no CPF/MF sob o nº XXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXX, nesta Capital, vem, perante este Douto Órgão Julgador, apresentar DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, com base nos fatos e fundamentos que passa a aduzir: - DA TEMPESTIVIDADE Conforme notificação do processo administrativo, o…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI A.I.T. nº xxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxx brasileiro, solteiro, profissão, portador do RG n.xxxxxxxxxx e do CPF n.º xxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua (preenche aqui, amor!) n.xxxxxxxxxxxxxxxxx, bairro, São Paulo/SP, CEP: xxxxxxxxxxx, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Senhoria apresentar sua DEFESA PRÉVIA aos termos do Auto de Infração em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I. DOS…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI (Da Autoridade de Trânsito do Município de xxxxxxxx) Eu, xxxxxx, portador da cédula de identidade xxxxx, CPF xxxxxx e Carteira Nacional de Habilitação de registro nrº xxxxx, categoria A, residente à Rua xxxxx, Nrº 2574, no Bairro xxxxx, no município de xxxxxxxx, venho, com fundamento na Lei 9.503/97, interpor o presente recurso contra Auto de Infração de Trânsito da lavra deste município, conforme notificação em anexo, operando-se a…

Notícias STF Imprimir Segunda-feira, 19 de setembro de 2011 Possibilidade de guarda municipal aplicar multa de trânsito é tema com repercussão geral A aplicação de multas de trânsito por guardas municipais é o mais novo tema com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do chamado “Plenário Virtual”. A matéria consta do Recurso Extraordinário (RE) 637539 e, segundo seu relator, ministro Marco Aurélio, “o tema, de índole constitucional, está a…

DETRAN-SC Responsável Setor DEFESA DE AUTUAÇÃO DE MULTAS TRÂNSITO DEFESA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Dados Notificação de Autuação de Infração de Trânsito: 1) PROPRIETÁRIO: NOME: Endereço: CEP: Bairro: Município: 2) DADOS NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Número Auto de Infração: Número da Notificação: Local Infração: Data: Hora: Descrição da Infração: 3) DADOS DO VEÍCULO Marca: Modelo: Placas: Renavam: Ano…

Trânsito, interpor RECURSO ADMINISTRATIVO contra o auto de infração nº __________ , código DETRAN nº ___________, com as razões a seguir expostas. O recorrente foi atuado por equipamento eletrônico (“pardal”), em virtude de suposto avanço de sinal fechado. Ocorre que o semáforo não possui temporizador digital, de modo a alertar o condutor e permitir a redução paulatina da velocidade. De acordo com o artigo 1º da Lei Estadual 5818/10, “ficam as empresas responsáveis pela instalação de…

MODELO ============================================================== Local e dota, Ao Ilmo. Senhor Presidente da JARI do…(nome do Órgão que aplicou a penalidade). Eu, (seu nome completo, sem abreviaturas), RG nº…, CPF nº…, CNH nº…, residente à rua…, na cidade de…; venho perante Vossa Senhoria, baseado na Lei n0 9.503 de 23/09/97, interpor recurso contra aplicação de penalidade por suposto infração de trânsito, conforme notificação em anexo (lembre-se de anexar toda a documentação…

no CPF/MF sob o n° ________________, residente na ________________, ______________, ______________, inconformado com a lavratura do AIT n° _____________, vem respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, dentro do prazo legal, interpor, RECURSO ADMINISTRATIVO, No dia ___/____/______ às ___h____m, na _____________________ a recorrente com veículo _________, cor_____, placas _______, _______/SP,…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE(A) DA JARI DO DETRAN ESTADO DA __________. Auto de Infração de Trânsito Nº >, brasileiro, casado, portador de RG nº xxxxxx SSP xx, CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, portador de Carteira Nacional de Habilitação Registro nº xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado à Rua xxxxxxxxxxxxxxxxx, nº xxx, Bairro xxxxxxxxxx, CEP: 11111-111, condutor e proprietário do veículo de placa MMM-0000, Marca xxxxxxxxx, Modelo…