AÇÃO DE COBRANÇA

OU NÃO COM O LOJISTA), SENDO INSUFICIENTE, NO P ARTICULAR, A ISOLADA ALEGAÇÃO CONTESTATÓRIA (FL. 26). IV. A TAXA DOS SERVIÇOS DE TERCEIROS FOI FIXADA NA FL. 21 DO CONTRATO, SEM QUALQUER REFERÊNCIA PRECEDENTE, O QUE VIOLA O ARTIGO 6º, III DO CDC. O DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO SE EXAURE NA MERA INDICAÇÃO DO PREÇO. IMPÕE INFORMAR AO CONSUMIDOR AS CARACTERÍSTICAS DAQUILO A QUE SE PAGA. NÃO HÁ INDÍCIOS SOBRE QUAL SERVIÇO É REMUNERADO PELA QUANTIA DESCRITA. V. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA, A INCIDIR OPARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC. MANTÉM-SE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, E A P ARTE RECORRENTE ARCARÁ COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS À BASE DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR CORRIGIDO DA CONDENAÇÃO (LEI9.099/95, ARTS. 46 E 55). RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,…

953/0001-89, situado na Avenida das Nações Unidas, n° 14171 - Torre “A” - 8º andar – Conj. 82, Vila Gertrudes, São Paulo – SP, CEP: 04.794-000, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe: DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 4º da Lei 1060/1950 e da Lei 7115/1983, bem como do art. 790, § 3º da CLT, a parte declara para os devidos fins e sob as penas da lei, não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu…

financiamento (nº. xx) junto à empresa Demandada, para aquisição de um veículo da marca..., modelo..., este avaliado em R$xx (xx reais). Levando-se em conta o valor dado como entrada na aquisição do bem, o total a ser financiado foi de (...), a ser pago em (...) parcelas iguais de(...). No entanto, percebe-se através dos documentos ora anexados, que a parte autora foi obrigada a pagar em decorrência de seu contrato a quantia indevida de (...), referente à cobrança da seguinte…

Exa., com fundamento no art. 5º, XXXII, da CF/88, art. 8º e 10, ambos da Lei 9.099/95, e dos art. 4º, inciso I e 93, inciso I, ambos do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO Em face da instituição financeira Banco ABC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 99.999.999/0001-00, com sede na Av. Pxxxx, nº 000, Município/UF, CEP 00.000-000, de acordo com os fatos e direitos abaixo aduzidos: DOS FATOS No dia 00 de…

Presidente Epitácio Pessoa, nº 1797, Bairro dos Estados, João Pessoa - PB, CEP: 58030-904. I – Da assistência judiciária gratuita. Inicialmente, o promovente, requer os benefícios da assistência judiciária gratuita, declarando-se pobre na forma da Lei 1.060/50 (Redação da lei 7.510/86), não podendo arcar com as custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. II – Escorço fático. O promovente, em 30/05/2007, adquiriu…

condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, razão pela qual solicita o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1060/50, com redação introduzida pela Lei 7510/86. DOS FATOS E DO DIREITO A REQUERENTE firmou contrato perante a instituição bancária REQUERIDA, com o cunho exclusivo no financiamento de um veículo MONTANA 1.4 LS ECONOFLEX 2012 modelo 2011/2012, que, para completar…

fragilidade de seu pedido. O que o Banco Réu pretende, é que os benefícios da assistência judiciária sejam concedidos apenas àqueles que realmente deles necessitem, posto que nos dias atuais, o que se vê, é a banalização, não que seja o caso em tela, dos pedidos de gratuidade da justiça, pois basta simples declaração, não sendo sequer necessários que seja de próprio punho, servindo os “modelos” que se encontram praticamente prontos. Foi a Lei da assistência judiciária promulgada, a fim…

profissional à Avenida Rio Branco, 156, sala 1626 Centro, Rio de Janeiro/RJ, onde receber intimações, respeitosamente perante Vossa Excelência propor: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS Em face de Banco xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS O cenário e bem simples, por isso iremos direito ao ponto. A controvérsia consubstanciada é regida…

Pode-se afirmar que a força obrigatória dos contratos não se afere mais sob a ótica do dever moral de manutenção da palavra empenhada, mas da realização do bem comum. O contrato tem uma função social, sendo veículo de circulação de riqueza, centro da vida de negócios e propulsor da expansão capitalista. O Código Civil de 2002 tornou explícito que a liberdade de contratar só pode ser exercida em consonância com os fins sociais do contrato, indicando os valores primordiais da…

cabe, devendo reembolsar em dobro os valores pagos indevidamente pela Autora. Nesta esteira, deve ser declarada nula a cláusula 2.3 que menciona o Custo Efetivo Total, nos termos do preâmbulo, do contrato firmado entre as partes, nos modelos do § 4° do artigo 51 do CDC, visto que são abusivas e ilegais. 2.1 - DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Com efeito, inexigível deve ser considerada o pagamento dos serviços de terceiros, tais como a tarifa de cadastro – TC, o pagamento de outros serviços e…