Recursos nos Juizados Especiais

condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; de ressarcimento por danos causados em acidentes de veículos, ressalvados os casos de processo de execução; de cobrança de seguro, relativo aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; de cobrança de honorários dos profissionais liberais, salvo o disposto em legislação especial. Na esfera Federal, os juizados cíveis conciliam e julgam as causas da Justiça Federal até o limite de 60 salários mínimos. Recursos Cabíveis: Podemos afirmar que o sistema da Lei 9.099/95 prevê apenas três tipos de recursos: o recurso inominado – artigo 41 – também chamado por muitos doutrinadores de recurso de apelação; os embargos de declaração – artigo 48 – que para alguns autores, não possui natureza propriamente de recurso, e sim de incidente de complementação de julgado; e os recursos extraordinários – nas hipóteses do art. 102, III da CF/88. 1) Recurso Inominado: O recurso do artigo 41 permaneceu desprovido de denominação específica, provavelmente para evitar comparações indesejáveis com recurso de apelação. O recurso deve ser feito por advogado, mesmo que o valor da causa não ultrapasse 20 salários mínimos; é julgado pelas turmas recursais, que são compostas de juízes togados em exercício no primeiro grau de jurisdição. Quando é negado provimento ao recurso, o recorrente arcará com as custas e honorários de sucumbência, que…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOÃO PESSOA MARIA RITA DA SILVA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº. 916.958.994-15, residente e domiciliada à Rua Eunice Weaver, 170, Funcionários I, João Pessoa – PB,, por seu Advogado in fine assinado, conforme instrumento de mandato em anexo (doc. 01), com endereço profissional à Rua 13 de Maio, nº. 638, edf. Amália Maria, sala 20, João Pessoa – PB, vem respeitosamente, à honrosa presença de…

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO MODELO CÍVEL - FEDERAÇÃO DA COMARCA DE SALVADOR/BA. Processo nº 0065212-33.2012.8.05.0001 recorrido, já qualificada nos autos do processo em epígrafe que move em face da recorente, vem a presença de V. Exa., com reciprocidade de respeito, com fulcro no § 2º do artigo 42 da Lei 9.099/95 apresentar as CONTRA RAZÕES RECURSAIS, Em face do Recurso Inominado interposto pelo primeiro demandado ()…

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MATELANDIA, ESTADO DO PARANÁ ORLEM PERUZZO, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG sob n. 1.009.757 e CPF sob n. 147.715.869-34, residente e domiciliado na Rua Arnaldo Busato, n. 794, Céu Azul/PR, CEP 85.840.000, por seus advogados infra-assinado (procuração anexa), com atividade profissional na Avenida Borges de Medeiros, nº 1027 – Sala 02, Matelândia/PR, onde recebem…

DO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GOIÁS. PROCESSO Nº: 5492498.83.2014.8.09.0054 KAYTON VINICIUS DA SILVA, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA, referente aos danos materiais e morais sofridos em decorrência do acidente de trânsito, que move em desfavor dos requeridos WENDER S PIMENTA E WESLEY SILVERIO PIMENTA, processo referenciado à epígrafe, vem com a devida vênia, à respeitável e honrosa presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua…

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS em face de JOÃO DA SILVA, brasileiro, casado, motorista, inscrito no CPF sob o nº. XXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXX, nº. XXXX, Bairro XXXXXXXXX – Pouso Alegre (MG), CEP: 37.550-000, pelas razões de fato e direito a seguir expostas: I – DOS FATOS No dia 31 de junho de 2013, o requerente trafegava com seu veículo Modelo XXXXXX, Marca XXXXXXX, Ano XXXX, Cor XXXXX, Placa nº. XXXXXX pela Avenida Marechal Castelo…

CONTRA-RAZÕES CONSÓRCIO 1 March 2010, 1:23 pm EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo n.°99.001.169283-3 , já qualificada nos autos da Ação de Cobrança da qual foram originados os autos do processo em epígrafe, vem, pela Defensoria Pública, apresentar CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO Ao Recurso interposto à r. decisão de fls.219/223, pelas razões em anexo. P. Deferimento. Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2002.…

decisão principal do juiz, 496, I (tipo de recurso), 508 (prazo de 15 dias), 513 (conceito). • Fazenda Pública: 188 (dobro) e isenta de custas inclusive para autarquias (art. 10 lei 9.469/97) • Resposta ou Contrarrazões: 508 (15 dias) – exame dos pressupostos recursais. • Vide artigo 511 (deserção) e 519 (motivo justo). • Contagem do prazo: 241 (juntada), 242 (audiência), 516. • Efeitos: devolutivo e suspensivo – 520 (exceções) e 558 § único (quando o relator…

EXMº. SR. DR. JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANOEL RIBAS-PR. GISIELE, brasileira, casada, profissão, RG nº_____-SSP/PR, CPF/MF nº __________, residente e domiciliada à Rua ____, nº _______, na cidade de xxxxxxxxxx, vem, através de sua advogada, que esta subscreve, com escritório profissional localizado à Avenida Brasil nº 618, Centro, na cidade dexxxx, local onde recebe intimações, conforme estabelece art. 39 do Código Civil, à presença…

DIREITO DO JUIZADO MODELO CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROC. N.º , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que contende com a , por intermédio das suas procuradoras infra-assinadas, vem, perante V. Exa., apresentar suas CONTRARRAZÕES ao RECURSO INOMINADO interposto no evento 58, para que, cumpridas as formalidades legais, seja remetido à superior instância. Nestes Termos, Pede e aguarda deferimento Salvador, 15 de…