Modelo De Recurso Inominado Danos Materias

A (IR)RECORRIBILIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO Como estudado no capítulo anterior — acerca das alterações do recurso de agravo no Código de Processo Civil —, a redação do inciso II do art. 527 (alterada pela Lei n° 11.187/2005) revogou a parte que previa o cabimento de recurso de agravo, ao órgão colegiado competente, da decisão monocrática de conversão do agravo de instrumento em agravo retido. Ao passo que o parágrafo único do art.…

OPARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC. MANTÉM-SE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, E A P ARTE RECORRENTE ARCARÁ COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS À BASE DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR CORRIGIDO DA CONDENAÇÃO (LEI9.099/95, ARTS. 46 E 55). RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e …

ESCOLHIDA PELA SEGURADORA. AÇÃO INDENIZATÓRIA INTENTADA POR TERCEIRO CONTRA O SEGURADOR E OFICINA RESPONSÁVEL PELOS REPAROS. DEMORA NA REALIZAÇÃO DO CONSERTO. PERÍODO SUPERIOR A TRÊS MESES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA REJEITADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS E CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O terceiro beneficiário, ainda que não tenha feito parte do contrato, pode ajuizar ação direta contra a seguradora do veículo causador do…

Surge, então, uma contradição entre a natureza jurídica teórica da outorga, e o que ocorre na prática, ou seja, a privatização desse bem ambiental através de um contrato de arrendamento de barragem. Palavras-chave: Recurso Hídrico, Bem Público, Política Nacional de Recursos Hídricos, Outorga do Direito de Uso da Água, Contrato de Arrendamento de Barragem ABSTRACT: This essay has as objective to analyze the conflict between the law that regulate the local environment approval as grant of

Pressupostos Processuais de Existência e Validade Temas: Arbitragem, Coisa Julgada, Fichamentos, Litispendência, Processo Civil, Reformas do CPC, Resumos e Sumários | | Autor: Amílcar Nadu Textos Recomendados Recurso Interposto Por Fax. Inexistência de “Perfeita Concordância” com o Original Protocolado. Admissibilidade, Quando Meramente Formais as Diferenças Entre as Peças. Parcelamento da Dívida no Cumprimento de Sentença. Entendimento Pioneiro do STJ. Pressupostos Processuais…

Excelência, com fulcro na Lei nº. 6.194/74 propor a presente: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT Em desfavor de BANCO TAL(CNPJ n° XXXXXXXXX), companhia de seguros participante do Consórcio de Seguradoras que operam o seguro de danos pessoais causados por veículos de via terrestre localizada na ______________, nesta cidade, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: 1 – DOS FATOS O Requerente foi vítima de acidente…

fatos e fundamentos a seguir narrados. I – SÍNTESE DOS FATOS Em viagem realizada com sua família a Londrina em 09/11/2013, o Requerente foi fazer compras no Shopping Catuaí, deste modo, estacionaram seu veículo tipo VAN, da marca FIAT, modelo DUCATO, de placas AWH-3371 no estacionamento do referido Shopping às 14:36, esse terceirizado para a empresa Estapar Estacionamentos. No entanto Excelência, ao retornar ao estacionamento após as compras, já próximo das 16:00, o…

fatos e fundamentos a seguir narrados. I – SÍNTESE DOS FATOS Em viagem realizada com sua família a Londrina em 09/11/2013, o Requerente foi fazer compras no Shopping Catuaí, deste modo, estacionaram seu veículo tipo VAN, da marca FIAT, modelo DUCATO, de placas AWH-3371 no estacionamento do referido Shopping às 14:36, esse terceirizado para a empresa Estapar Estacionamentos. No entanto Excelência, ao retornar ao estacionamento após as compras, já próximo das 16:00, o…

Páginas Início Seções do Blog Receba nossa newsletter Fale conosco Este Blog Link daqui A web | Este Blog | | Parte superior do formulário Parte inferior do formulário Link daqui | | A web | | sábado, 5 de junho de 2010 MODELO DE AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Colaboração: Mezcal Molina ( * ) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE xxxxxxxxxx - SP. xxxxxxxxxx,…

Modelo Inicial DPVAT EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ____________. QUALIFICAÇÃO, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG n°__________, inscrito no CPF/MF sob n° _________, residente e domiciliado na Rua __________, nesta cidade, por seus procuradores ao final assinados, estabelecidos profissionalmente na ____________, nesta cidade, onde recebem intimações e notificações, vem, à presença de Vossa…