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Primeira Turma de Recursos - Capital Alexandre Morais da Rosa Recurso Inominado n. 0804245-55.2013.8.24.0023 Relator: Alexandre Morais da Rosa Recorrente: Serasa Experian S/A Recorrido: Marta Osmarina da Silva RECURSO INOMINADO – SERASA – CONCENTRE SCORING – BANCO DE DADOS RESTRITIVO DE CRÉDITO NÃO AUTORIZADO PELO CONSUMIDOR – ACESSO À INFORMAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO – VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ART. 43 DO CDC; E, ART. 4º DA LEI…

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MATELANDIA, ESTADO DO PARANÁ ORLEM PERUZZO, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG sob n. 1.009.757 e CPF sob n. 147.715.869-34, residente e domiciliado na Rua Arnaldo Busato, n. 794, Céu Azul/PR, CEP 85.840.000, por seus advogados infra-assinado (procuração anexa), com atividade profissional na Avenida Borges de Medeiros, nº 1027 – Sala 02, Matelândia/PR, onde recebem…

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO MODELO CÍVEL - FEDERAÇÃO DA COMARCA DE SALVADOR/BA. Processo nº 0065212-33.2012.8.05.0001 recorrido, já qualificada nos autos do processo em epígrafe que move em face da recorente, vem a presença de V. Exa., com reciprocidade de respeito, com fulcro no § 2º do artigo 42 da Lei 9.099/95 apresentar as CONTRA RAZÕES RECURSAIS, Em face do Recurso Inominado interposto pelo primeiro demandado ()…

DO SUL Processo nº. ................................. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ..................................................................., já qualificados nos autos do processo em epigrafe, em que litiga com .......................................... vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua procuradora, apresentar: RECURSO INOMINADO pelas razões que seguem em anexo, requerendo seja recebido a presente, com a remessa para as…

RECURSO INOMINADO. consumidor. TELEFONIA FIXA. “Serviços Brasil Telecom: Serviços Eventuais, Diversos, Serviços Embratel Dúvidas e Serviços OI: Serviços Eventuais” NÃO CONTRATADOS. DANO MORAL DECORRENTE Do caráter ilícito que é apanágio da prática abusiva. QUANTUM QUE não DEVE SER MINORADO. 1. Legitimidade passiva da ré, porque foi ela quem promoveu a cobrança indevida, fazendo constar tais rubricas nas faturas. 2. Não havendo provas de que os serviços de “Serviços Brasil Telecom:…

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO PAULISTA/PE Processo nº: 0005065-02.2010.8.17.8012 XXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificado nos autos ação de Indenização, processo de número em epígrafe, vem, mui respeitosamente à presença de V.Exa., através de seus advogados in fine assinados, apresentar as suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO interposto porXXXXXXXXXXXXX., também já qualificada nos autos, com fulcro nos dispositivos legais pertinentes à espécie, devendo, acaso o…

CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA) em face de SERASA – CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE BANCOS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ ... 2 FATOS A requerida mantém um cadastro paralegal denominado Concentre Scoring no qual avalia, de forma obscura e subjetiva, o crédito dos consumidores perante o mercado, atribuindo-lhe uma nota que varia de 0 a 1000. Quanto mais próximo de 0, maiores as chances do indivíduo…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU-SE ROMULO ADOLFO BATISTA PORTO, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF nº xxx.xxx.xxx-xx e RG nº x.xxx.xxx-xx SSP/XX, residente e domiciliado na Rua Maria Pureza dos Santos, 31, Bairro América, município de Aracaju, estado de Sergipe, CEP nº 49.080-360, vem, por meio de seus procuradores infra firmados, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS…

INDEVIDA DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em desfavor do BANCO TALENTO S. A., CNPJ n° 12345678/0001-12 localizado na rua Cairu, centro em Brasília, no Distrito Federal, o qual será citado na pessoa do seu diretor administrativo pelos motivos de direito que expõe. 1- DOS FATOS O Requerente pactuou mutuo bancário com a referida instituição desde 12/2013, a qual lhe enviou pelos correios, alguns dias depois, sem sua requisição, mas a título promocional e sem quaisquer…