Teoria geral do processo

sua constitucionalidade; a partir daí, podem os órgãos parciais dos outros Tribunais acolhê-la para fundar a decisão de casos concretos ulteriores, prescindindo de submeter à questão de constitucionalidade ao seu próprio plenário”. (pág. 513) CLAUDIA VEJA SE VC TEM AS FOLHAS 514 e 515 e TRANSCREVA UNS DOIS PARÁGRAFOS. A Constituição de 1988 alterou a situação que cogitava um modelo misto de controle de constitucionalidade, em que controle direto era algo acidental e episódico dentro do sistema difuso, quando deu mais ênfase ao modelo concentrado, uma vez que as questões constitucionais passaram a ser veiculadas, fundamentalmente, mediante ação direta de inconstitucionalidade perante o STF. (pág.516) A ampla legitimação, a presteza e a celeridade desse modelo processual – dotado, inclusive, da possibilidade de se suspender imediatamente a eficácia do ato normativo questionado, mediante pedido de cautelar – fazem com que as grandes questões constitucionais sejam solvidas, na sua maioria, mediante a utilização de ação direta, típico instrumento do controle concentrado. Assim, se continuamos a ter um modelo misto de controle de constitucionalidade, a ênfase passou a residir não mais no sistema difuso, mas no perfil concentrado. Pronunciamentos a esse respeito foram partes de discurso do Ministro, Sepulveda Pertence, que proferiu na ADC n.1 e a interpretação que se deu à suspensão de execução da lei pela doutrina majoritária e pela própria jurisprudência do STF…

MODELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL http://www.scribd.com/doc/57160073/recurso-EXTRAORDINARIO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL .Colenda Turma JulgadoraEminente Ministro Relator RECORRENTE: CECILIO ALMEIDA MATOSRECORRIDOS: ATIVOS S.A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS E FINAICEIROS ORIGEM: TURMA RECURSAL - TJBA RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO Em que pese a cultura e o notório saber jurídico dos ilustres componentes da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado…

ILANA AMARO MOTA A OBJETIVAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Fortaleza Maio de 2008 INTRODUÇÃO O sistema de controle de constitucionalidade vem evoluindo desde seu surgimento no século XIX. Com a Emenda Constitucional nº 45/2004 significativas mudanças foram introduzidas. As principais foram a súmula vinculante e a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso concreto. Essas inovações repercutiram diretamente no sistema difuso de controle de…

Elaboração de paper sobre Recursos Repetitivos no âmbito do STJ (art. 543-C do CPC) e Repercussão Geral no âmbito do STF (art. 102, § 3º da CRFB/88 e arts. 543-A e 543-B do CPC). Mínimo de 4 laudas. Obrigatória a apresentação de considerações finais pessoais. Título: "Repercussão Geral no âmbito do STF e Recursos Repetitivos no âmbito do STJ" O Código de Processo Civil vem recebendo, desde o ano de 1994, substanciais reformas que visam dar efetividade ao processo compensando a…

RECURSO EXTRAORDINÁRIO (STF) Finalidade: tem por objetivo levar ao STF questões relacionadas à vulneração de dispositivos constitucionais. Compete ao STF a guardar a CF. Fundamento: artigo 102, inciso III, da Constituição Federal: “Compete ao Supremo Tribunal Federal: (...) III – julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de…

ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RESUMO O presente estudo visa analisar a Repercussão Geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, no qual foi à inovação trazida pela Emenda Constitucional n°45/2004 que alterou o dispositivo relativo ao Recurso Extraordinário, inserindo o parágrafo terceiro ao art. 102 da Constituição da República Federativa do Brasil, no qual foi regulamentado pela Lei nº 11.418/2006 e pelo Regimento Interno do…

Complemento do Livro | Modelo – Agravo em Recurso Extraordinário 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA EGRÉGIA ____ TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE _____________ PROCESSO NO : _________________ . RECORRENTE : _________________ . RECORRIDO : _________________ . FULANO DE TAL, já qualificado nestes autos, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado/procurador(a) que abaixo subscreve, com fulcro no artigo 544 do Código…

Controle de Constitucionalidade e Processo de Deliberação: Legitimidade, transparência e segurança jurídica nas decisões das cortes supremas Gilmar Ferreira Mendes1 O modelo brasileiro de controle de constitucionalidade é um dos exemplos mais claros de sistema misto, no qual se conjugam o tradicional modelo concreto e difuso com as ações abstratas de controle concentrado da constitucionalidade. O modelo de controle difuso adotado pelo sistema brasileiro permite que qualquer…

à justiça (art. 5º, XXXV, LXXIV – assistência jurisdicional) Devido processo legal (art. 5º LIV) Contraditório e Ampla defesa (art. 5ºLV) Juiz Natural (art. 5º, XXXVII e LIII) Vedação à prova ilícita (art. 5º, LVI) Publicidade (art. 5º LX e 93 IX) Razoável Duração do processo (art. 5º, LXXVIII) Motivação das decisões (art. 93, IX) Jurisdição Constitucional Ações Constitucionais (Jurisdição Constitucional das Liberdades) Habeas Corpus (art. 5º, LXVIII) Mandado de Segurança…

INTRODUÇÃO O código de processo civil atual sofreu inúmeras reformas e alterações legislativas, estando desfigurado, o que levou uma comissão de juristas instituída pelo senado a apresentar o anteprojeto de novo código de processo civil (NCPC). Essa comissão buscou essencialmente reestruturar o conteúdo do CPC atual, à luz dos novos paradigmas doutrinários e jurisprudenciais, corrigindo ou eliminando os institutos vistos como inadequados e acrescentando novos. O resultado é que o…