Alegações finais furto

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PETROLINA-PE Processo crime nº Alegações Finais sob forma de memoriais, Cf. art. 403, §3º do CPP, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado e bastante procurador, oferecer, no prazo legal, as presentes ALEGAÇÕES FINAIS, aduzindo, o quanto segue: DOS FATOS: O réu foi denunciado em 23/12/2013 pelo Ministério Público Estadual, como incurso nos delitos tipificados no art. 155, § 4º, inciso II do CPB, para o que tomou por base o Parquet o inquérito produzido pela polícia judiciária local, a qual em seu relatório informou que no dia 23/12/2013, o ora denunciado, subtraiu um aparelho celular, de marca NOKIA, modelo 2220s, de DALCILENE CARVALHO COSTA, enquanto esta trabalhava no Hotel Costa do Rio localizado nesta cidade. Isto posto, alega o nobre membro do Ministério Público em sua narrativa que o acusado hospedou-se no referido hotel com o nome de Júlio César e alegando ser membro da banda do cantor Tayrone Cigano, adentrou ao recinto onde são guardados objetos dos funcionários e furtou o aparelho celular em questão, tendo utilizado o mesmo para efetuar algumas ligações, inclusive para chamar um taxi. Ao retornar o hotel foi detido em posse do aparelho, sendo preso em flagrante, sem demonstrar resistência e conduzido à Delegacia local para prestar depoimento. Onde colaborou de forma pacífica com o curso…

ATOS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO Art. 3o Cumpre à Procuradoria-Geral do Estado prestar todo o apoio necessário ao liquidante, cabendo-lhe, inclusive, as providências necessárias a viabilizar o cumprimento do disposto no § 1o do art. 208 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976. DECRETO No 4.243, de 21 de fevereiro de 2011. Indica o liquidante da Companhia de Armazéns Gerais e Silos do Estado do Tocantins - CASETINS, e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO…

X E C U T I V O bibliografia que o fundamente, digitado ou em letra de forma, onde deverá constar o nome do candidato, cargo a que concorre, conforme modelo que será disponibilizado no site da FAPEC. DESPACHOS DESPACHO DO EXMO. SR. PREFEITO Conforme os parâmetros legais pertinentes, em 11.12.2013 foi Ratificada por inexigibilidade de licitação, consubstanciada pelo “caput” do Artigo 25 da Lei Federal n. 8666/93 e legislação complementar, a despesa do processo n. 98765/2013-23 –…

ser proposta pelo próprio ofendido, pessoalmente Subsidiária da pública – pode ser manejada quando o MP não se manifestar no prazo leal – 5 dias preso e 15 dias solto (art. 46, CPP) Identificar a Ação Penal relativa ao crime seguindo os seguintes passos: 1º Passo – Código Penal – Parte Especial – Localizar no CP – verificar no próprio tipo penal 2º Passo – Verificar as disposições gerais ou finais - ex.: art. 145, CP 3º Passo – Verificar a situação especial do crime de lesão corporal…

ou Indiciado:... Fulano de Tal, brasileiro, solteiro, CPF ..., CI ..., residente na ..., investigado ou indiciado nos autos do inquérito acima referido, por seu advogado abaixo assinado, mandato incluso, endereço profissional na ..., com fundamento nos art. 119 e 120, ambos do CPP, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, formular PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS, pelos fatos e fundamentos que se seguem: I – Fatos (descrever a situação na qual foi…

MODELO SIMPLIFICADO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO - TRIBUTÁRIA Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da _____ Vara da Seção Judiciária de __________(ou local do domicílio da empresa), I Nome da empresa, CNPJ nº, inscrição estadual nº, sediada na, por meio de seu advogado e bastante Procurador, que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 4º, I, combinado com os artigos 273 e 282, todos do CPC,…

legitimidade de parte. OU ainda condiçoes de procedibilidade. => Pode-se pensar tb em causas de extinção da punibilidade (4): decadência, perempção, renúncia e perdão do ofendido. É preciso checar isso se for ação ação privada. 4) Rito Processual: importante para definir a competência. Se sumaríssimo JECRIM (ex.: assédio sexual, ação privada, rito JECRIM). Tem tb os processos de juri – rito de juri. Rito ordinário e sumário- juízo comum, sem grandes problemas. Cada rito tem uma…

proferida durante o processo de conhecimento, não sendo caso de Recurso em Sentido Estrito, teremos hipótese de cabimento de recurso de apelação. Conceito: recurso utilizado pela parte/assistente com a finalidade de uma sentença seja reformada ou anulada pelo órgão jurisdicional de segunda instância. A apelação poderá assumir duas funções: 1 – função rescisória: quando haverá substituição da sentença recorrida por outra, nos casos de reforma da decisão proferida em primeiro grau…

procurador para, representá-lo como Réu no Processo Crime nº 0293289-96.2011 que lhe move o Ministério Público por crimes previstos nos artigos 155, caput c/c art. 329, na forma do art. 69; e 61, inc. I, todos do Código Penal. Varginha, 04 de fevereiro de 2014. João de Deus PROCURAÇÃO RODOLFO T, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, dirigente do Clube Esportivo Santo Antônio, inscrito no CPF sob nº ..., e portador do RG nº ..., residente e domiciliado na Rua ..., nº…

Federal do Brasil. CGSN -- Presidente do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Verbo -- IMPETRAR Modelo – LFG pág. 38 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTOS, ESTADO DE SÃO PAULO ( 5 linhas ) EMPRESA DO SEGMENTO JORNALISTICO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob…