Modelo De Recurso Especial Com Fulcro Art 155 4º Ii E

Histórica Direito Romano – convenção era gênero e contrato e pacto eram espécies Código Napoleônico – art. 1101, também considerava contrato espécie Código Civil Alemão – considerava contrato como espécie de negócio jurídico Condições de validade dos contratos Quanto à validade, os contratos seguem os mesmos requisitos do art. 104, CC: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou…

SEMANA 1 - ARTICULAÇÃO TEORIA E PRÁTICA * Inquérito Policial; Formas de cognição; notícia de crime direcionada a autoridade; requerimento do ofendido. Termo circunstanciado (art. 69 da Lei 9.099/95). * A petição inicial: Conceito, elementos e requisitos, aspectos formais da petição. A petição inicial nos procedimentos sumaríssimo, sumário e ordinário, nos dolosos contra a vida. A petição inicial na queixa-crime e a procuração, requisitos. * Peças defensivas – Resposta Preliminar Obrigatória

complementar o conteúdo das aulas que serão ministradas ao longo do curso. Mais especificamente, você contará com: 1. Modelos das peças processuais – que trazem explicações detalhadas de como elaborar as principais peças processuais (Parte I – Peça passo a passo). Para facilitar o manuseio do conteúdo, também há de maneira resumida e objetiva o esqueleto das principais peças (Parte II – Peça Fácil). 2. Dicas de Estudos – dicas de como estudar e racionalizar o seu estudo (Parte III…

do homicídio privilegiado pelos jurados – quando a conduta se realizou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima (art. 121, §1º, última parte, CP) – e o quesito referente à qualificadora do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, quando a imputação estiver apoiada na surpresa da agressão (art. 121, §2º, IV, do CP). Admitido o privilégio pelos jurados, o quesito da qualificadora deve ser declarado prejudicado, nos termos do artigo 490,…

Fernando Pessoa O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por seu Promotor de Justiça que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no disposto nos artigos 9º, 10 e 11, alínea “a”, do Decreto nº 24.559/34; art. 29 do Decreto-lei nº 891/38; artigos 6º, caput e seu inc. III, e 9º, ambos da Lei Federal n.º 10.216/2001; na Portaria GM n.º 2.391/2002 do Gabinete do Ministro da Saúde; na Lei estadual nº 11.802/95; na Lei

DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Brasília 2009 APRESENTAÇÃO A proposta que segue consiste no esboço de um manual direcionado aos atos e rotinas dos cartórios judiciais, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, que visa uniformizar práticas de modo a disciplinar e simplificar o andamento dos processos, unificando os procedimentos, o que repercute na segurança (qualidade) e efetividade da entrega da prestação jurisdicional à população, independentemente do aporte de recursos…

44 REFERENCIAS ................................................................................................................................... 45 8 1 INTRODUÇÃO Tributos são formas e meios que o Estado disponibiliza para obtenção de recursos, a fim de compensar os gastos que são legalmente imputados. Devido a grande diversidade de tributos que o Brasil possui, atribuiu-se a cada Estado e Município competências especificas para legislar, sendo na observância da…

ministrada pelo Prof. Wander Garcia, do Curso Premium do IEDI para OAB. PRáTICA ADmINISTRATIvA WanDEr GarCIa – QUESTÕES DISCURSIVAS ExERCíCIOS PRáTICOS OAB/ExAmE UNIFICADO – RESOlvIDOS PEçAS PRáTICO-PROFISSIONAIS OAB/ExAmE UNIFICADO – RESOlvIDAS mODElOS DE PEçAS PRáTICAS SúmUlAS E INFORmATIvOS DO STF E STJ ClASSIFICADOS Coordenador Acadêmico Cartão WANDER GARCIA ProMoCIoNaL GRÁTIS CURSO Na compra deste livro, GANHE, por sete dias, acesso ao curso de TRQO – Técnicas de Resolução…

948/12. . RESOLVE: Art. 1º - Ficam fixados os índices de participação de cada município do Estado do Piauí no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativos à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, para o exercício de 2013, conforme quadro em anexo. Art. 2º - A aplicação dos novos índices será feita pelo Banco do Brasil, a partir do primeiro repasse de janeiro de 2013. Art.…

infra-assinados, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, em face VALENÇA MOTOS E PEÇAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 08.798.632/0001-54, nome fantasia “NOVO TEMPO”, com sede e estabelecimento na Rua Barão de Jequiriçá, nº 155, Centro – Valença/BA, CEP: 45.400-000 e MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.337.168/0001-48, com sede e estabelecimento na Rua Juruá, nº 160, Distrito Industrial – Manaus/AM,…