RESE

Recurso em Sentido Estrito (RESE) Fundamento: Artigo 581 do CPP (também previsto nos artigos 294, parágrafo único, do CTB, 516, do CPPM, e 2º, III, do decreto-lei 201/76). Conceito: Recurso utilizado para impugnar decisões interlocutórias e terminativas de mérito previstas expressamente no artigo 581 do CPP. Prazo: 05 (cinco) dias para interposição (salvo na hipótese do artigo 581, XVI, CPP); 02 (dois) dias para razões. Como identificá-la: O problema dirá que o acusado foi intimado de uma decisão. Para saber se o “RESE” é a peça cabível, basta comparar o caso com as hipóteses do artigo 581 do CPP. Atenção: Não se esqueça de pedir, no momento da interposição, a retratação do juiz que proferiu a decisão recorrida. Algumas hipóteses do artigo 581 do CPP não mais ensejam o “rese”, comportam agravo em execução (LEP, artigo 197): a) concessão, negativa ou revogação da suspensão condicional da pena (inc. XI); b) concessão, negativa ou revogação do livramento condicional (inc. XII); c) decisão sobre unificação de penas (inc. XVII); decisões relativas a medidas de segurança (incisos XIX, XX, XXI, XXII e XXIII). Lembrando: se a decisão for proferida pelo juiz da Vara de Execuções Penais, o recurso cabível será o agravo em execução, jamais o “RESE”. IMPORTANTE: Apelação x RESE: não há como confundir as peças. Se o problema falar em “sentença”, analise minuciosamente o artigo 581 do CPP. Se a situação não estiver prevista dentre as hipóteses do…

OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Penal Modelos de Petição 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO ................................................................................................................. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE _________, (1) PRESIDENTE DO EGRÉGIO Pular 10 Linha .......................................................................................... José, já qualificado nos autos do recurso…

OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Penal Modelos de Petição 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO ................................................................................................................. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE _________, (1) PRESIDENTE DO EGRÉGIO Pular 10 Linha .......................................................................................... José, já qualificado nos autos do recurso…

Modelo de recurso em sentido estrito 1ª Peça: interposição. EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA … VARA CRIMINAL DA COMARCA … Observação: se o processo for de competência da Justiça Federal, “EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA … VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA ...”. Nome, já qualificado nos autos do processo criminal n..., por seu advogado, que esta subscreve, vem, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, com fundamento no artigo 581, IX,…

Recurso em Sentido Estrito Curitiba 2014 EXCELETÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA DO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA Autos nº. Acusação: Ministério Público Acusada: Ana Ana, já qualificado nos autos de nº em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado signatário, vem, respeitosamente, dentro do prazo legal, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no art. 581, inciso IV, do CPP, devido ser recebido e após seja dado vistas…

Recurso em sentido estrito 24/jun/2013 Réu interpõe recurso em sentindo estrito, visando a reforma da decisão do Juízo "a quo". Clique nos trechos em amarelo para personalizar este modelo. Selecionar texto Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara do Júri da Comarca de especificar, (espaço de 10 linhas) Autos do processo nº (espaço de 10 linhas) Nome completo do recorrente, já qualificado nos autos de nº em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública,…

MODELO DE PEÇA: Endereçamento: a peça de interposição deve ser dirigida ao juiz de primeira instância. Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara do Júri da Comarca de ________ Atenção: não colocar qualificação do recorrente, pois ele já está qualificado nos autos da ação penal. Não esqueça de mencionar os artigos que fundamentam o recurso e o prazo legal. Utilize a nomenclatura correta: interpor recurso. Página 1 “A”, já qualificado nos autos da ação…

1 7ª AULA – PRÁTICA JURÍDICA PENAL: APELAÇÃO Previsão Legal: Artigos 593 à 603 do Código de Processo Penal. Apelação é um recurso cabível contra uma sentença definitiva (sentença de mérito) de 1º grau (instância) condenatória ou absolutória, com o fim de que se proceda ao reexame da matéria, com a conseqüente modificação parcial…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (...) VARA CRIMINAL DO JÚRI DA COMARCA DE GOIÂNIA – GOIÁS. Protocolo: XXXX Acusado: A A, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, na ação penal pública que lhe move o Ministério Público do Estado de Goiás, vem perante Vossa Excelência, por sua defensora, nomeada, que esta subscreve com escritório profissional no endereço descrito no rodapé, apresentar RESPOSTA A ACUSAÇÃO com fulcro no artigo 406 do Código de…

do CPP). · Condenação dos querelados nas custas e demais despesas do processo. · Rol de testemunhas. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE... DO ESTADO DE... ou EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA... VARA CRIMINAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO...(órgão do poder judiciário com competência para processo e julgamento, com indicação da comarca ou seção judiciária e seu respectivo estado da federação. No caso da competência ser…