Modelo De Recurso Em Sentido Estrito Com Fulcro No Artigo

4. Correição parcial. Conceito: é uma providência administrativo-judiciária interposta das decisões do juiz que importarem inversão tumultuária do processo, não havendo recurso específico em lei. Alguns entendem que se trata de um recurso anômalo. Artigo 93 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Artigo 6º, inciso I, da Lei n. 5.010/66 (erro de ofício ou abuso de poder). b) Cabimento: Somente é cabível na hipótese de error in procedendo e não em casos de error in judicando.…

houver sentença definitiva ou com força de definitiva. Então, haverá sentença, que ainda não transitou em julgado. Diante de uma sentença proferida durante o processo de conhecimento, não sendo caso de Recurso em Sentido Estrito, teremos hipótese de cabimento de recurso de apelação. Conceito: recurso utilizado pela parte/assistente com a finalidade de uma sentença seja reformada ou anulada pelo órgão jurisdicional de segunda instância. A apelação poderá assumir duas funções: 1 –…

Memoriais Fundamento: artigos 403, § 3º, e 404, parágrafo único, ambos do CPP. Conceito: é a peça cabível ao término da instrução probatória, em substituição aos debates orais – encerrada a audiência, as partes manifestam-se oralmente, e, logo após, é proferida a sentença. No entanto, em hipóteses excepcionais, a manifestação pode ser feita por meio de memoriais (ou seja, por escrito, em petição endereçada ao juiz que proferirá a sentença). Prazo: 05 (cinco) dias. Como…

informações pormenorizadas na execução orçamentária e financeira, através de meios eletrônicos e facilitação de acesso a informação ao público. O artigo representa ainda um impacto das Leis nº 131/09, 12.527/11 e a Lei de Responsabilidade Fiscal no pleno conhecimento sobre as atividades de órgãos e Entidades Estatais na administração dos recursos, destacando o papel dos órgãos e da Controladoria Geral da União na atividade fiscalizatória dos gastos e gestão do dinheiro público.…

judiciário , que é dificultado seja por motivo do pagamento de custas e honorários advocatícios ou do desconhecimento das possibilidades que esse controle tem a oferecer, seja pelo horror sentido por muitos de ir ao judiciário para solucionar suas questões. No Brasil, ocorre uma questão muito grave e que vai no sentido contrário ao real objetivo de Justiça : a questão dos precatórios ( pagamento dos débitos devidos pelo Poder Público) . Instalou-se um verdadeiro calote estatal, com o…

convencido da materialidade e da autoria, deve encaminhar o processo ao Tribunal do Júri, onde o acusado será julgado. A decisão que entende pelo julgamento perante o Tribunal do Júri é denominada “sentença de pronúncia”. Contra ela, cabe recurso em sentido estrito (art. 581, IV). Em memoriais, no júri, o objetivo principal é evitar que o caso chegue até a segunda fase, que é o julgamento perante o Conselho de Sentença. Para que isso ocorra, três são as vias: a) demonstrar que não…

VARA CRIMINAL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA – GOIÁS. Protocolo nº 200804764403 xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado nos autos, neste ato representado pelo seu advogado que esta subscreve, VEM, com o devido respeito e acatamento, com fulcro nos artigos 396 e 396-A, do Código de Processo Penal, APRESENTAR: RESPOSTA À ACUSAÇÃO com base nas razões de fato e de direito a seguir expostas: 1. DOS FATOS O acusado foi preso em flagrante delito, em 04 de novembro de 2008, por…

o n.o 10.100, com escritório situado na Rua Da Carochinha, nº 10, Centro, Vitória de Santo Antão-PE, vem a presença de Vossa Excelência propor AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS causados em acidente de trânsito, com fulcro nos artigos 186, 927 e 932, III do Código Civil, em face da TECMASTER LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 444.444.444-44, com sede na Rua das Flores, n.º 100, Garanhúns/PE, através de seu representante legal JOAQUIM CLEMENTE

protegidos, que nem sempre acompanhou a paranoica evolução da sociedade, englobando novos valores. A Constituição Federal de 1988, ao ser introduzida no ordenamento jurídico brasileiro, colocou em crise a aclamada família patriarcal, que era até então modelo que a legislação civil adotara. A família atual tem por escopo a efetividade em suas relações, e como consequência, a liberdade e a responsabilidade que comanda suas relações. A família atual passou a ser protegida diretamente pelo…

não constituindo um latrocínio, mas sim um roubo seguido de furto. Reconhece-se então sua incompetência, determinando, de imediato, a remessa dos autos à Vara do Júri. Observe-se que contra a decisão que reconhece a incompetência, cabe recurso em sentido estrito. A exceção de incompetência anula somente os atos decisórios. 2.2.3 Exceção de Litispendência: É outra forma de defesa indireta, apresentada por qualquer das partes, demostrando que a causa idêntica em outro foro, ainda não julgada