recurso multa transito

penalidade de multa de trânsito; II - julgar o mérito ou a ocorrência da prescrição da multa de trânsito que originou a pontuação; Meu inconformismo se encontra, em especial, no tocante a Portaria n.º 1391, que IMPEDE a autoridade de trânsito, entre outros, de analisar o mérito, o que acaba praticamente esgotando a razão de existir da defesa prévia! Para que servem os direitos e garantias fundamentais do devido processo legal, contraditório, da ampla defesa e os meios e recursos a eles inerentes, se basta uma PORTARIA! para que estes direitos e garantias fundamentais sejam violados? Ultrapassado esse pequeno desabafo, prossigo nas minhas razões. Estou respondendo pela penalidade prevista, no artigo 244, I, que conforme Portaria n.º 240/10-SH da 10ª Circunscrição de Trânsito de Itapetininga, acarretou minha incidência no artigo 261, §1º ambos do CTB . Consta que teria, na direção do veículo de placa DTJ-7788, cometido a infração de trânsito mencionada, n.º 3O5367559-1 na data de 15/01/2010 (pouco mais de um mês da data da compra do veículo). Em decorrência do ato infracional ocorrido, resultou pontos em meu prontuário, sendo que a multa aplicada referente ao artigo 244, I do CTB é, após verificado o seu transito em julgado, por si só, suficiente para ter o direito de dirigir suspenso, entre outras penalidades…

ILUSTRÍSSIMOS SENHORES JULGADORES DA JARI-JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE CUIABÁ - MT. SULANO FULANO, devidamente qualificada em documentos anexo, vem mui respeitosamente perante de Vossa senhoria, com espeque nos arts. 23,25,281, parágrafo único, I, e seguintes todos do CTB c/c com a Resolução n. 66/89, interpor RECURSO tempestivo, contra Auto de Infração n.° AAA0683418, pelos fatos e…

infração que lhe foi imposto, na forma de DEFESA DA AUTUAÇÃO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: Recurso idêntico a este foi interposto perante este mesmo departamento de trânsito, conforme Aviso de Recebimento anexo, sendo que o resultado do inconformismo do Recorrente ainda não foi publicado, entretanto, o Recorrente apresenta este novo recurso desta vez contra a penalidade de multa. PRELIMINARMENTE O Recorrente para fins de comprovação de suas alegações feitas no…

intuito de gerir o amplo conjunto de órgãos e entidades que devem integrar-se para possibilitar a tão desejada humanização do trânsito brasileiro. A PNT está sendo cumprida? A POLÍTICA NACIONAL DE TRÂNSITO Ter uma consciência crítico-reflexiva sobre o trânsito no Brasil, minimizar o trágico, maximizar a segurança, que é justamente o objetivo da PNT. A Resolução nº 166/2004/CONTRAN, aprova as diretrizes da Política Nacional de Trânsito. Dentre os objetivos, o principal foi…

Florianópolis, ___/___/___. RECURSO DE INFRAÇÃO Ao Conselho Estadual de Trânsito / CETRAN Rua Ursulina de Senna Castro, 226 - Estreito Florianópolis/SC CEP: 88070-290 (NOME DO RECORRENTE), brasileiro, (ENDEREÇO), com o documento Nacional de Habilitação sob o n.º de registro (XXXXX) e CPF sob o n. (XXX.XXX.XXX-XX) vem à presença de Vossa Senhoria, com supedâneo nos Arts. 25 e 281 - Parágrafo Único I do CTB, c/c Resolução nº 149/03, respeitosamente, interpor RECURSO contra AIT nº…

Marca/Modelo: ___________________, Placa: _______________ AL, Tipo: AUTOMOVEL, Categoria: ALUGUEL, Espécie: PASSAGEIRO. Registrando a Notificação Correspondente a Auto de Infração n. G______________, código da infração 7455-0 tipificada no CTB. Artigo 218 I descrição: TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR A MAXIMA PERMITIDA PARA O LOCAL, MEDIDA POR... vem interpor defesa da autuação/recurso contra a notificação da infração/imposição da penalidade expondo o que se segue para no final…

ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRATORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE EDNEY LEAL DE QUEIROZ, brasileiro, casado, montador, portador da Identidade nº. MG -16.904.991 SSP/MG e do CPF de nº 099.195.526-90, CNH nº 05464173563, residente na Rua Alga Verde, nº 150, Bairro Jardim Guanabara – Belo Horizonte – Minas Gerais – Cep.: 31.742-254, tendo em vista a Notificação referente à Autuação de Infração de Trânsito nº AE-01195779, emitida em nome do próprio Recorrente, vem,…

À JARI - BHTRANS. GETÚLIO DA SILVA RAMOS, brasileiro, portador da carteira de identidade nº , residente e domiciliado na Rua 88888, nº 6888, bairro Esplanada, Belo Horizonte/MG, proprietário do veículo marca/modelo FIAT/PALIO FIRE, placa GTI - 4231, vem, com fundamento nos artigos 37 e 5º, incisos XXXIV e LV da Constituição da República, combinado com os artigos 214 e 215 do Código de Processo Civil, e demais dispositivos de pertinência do Código de Trânsito…

o veculo automotor de PLACAS HVY 1712, TIPO TR A/C TRATOR, DIESEL, MARCA/MODELO VOLVO/N 12 360 4X2T EDC, ANO/MODELO 1999/1999 COR BRANCA. Na inicial, precisamente no tpico 02 da referida pea, o prprio autor informa que fez a busca junto ao DETRAN, a fim de inteirar-se de eventuais multas no referido veculo, obtendo como resposta que inexistia qualquer multa, no dia 10.04.2012 s 1709, conforme site do DETRAN. Contudo, aps a tradio do bem, ao tentar a transferncia, fora informado acerca…

do Código de Trânsito em vigor neste país, ou seja, “Transitar em Velocidade Superior à Máxima Permitida em até 20%” aplicada no veículo de marca _____, modelo_________, espécie/tipo _____________, placas ____________ de _________-SP, comparece com o devido respeito e acatamento à presença de Vossa Senhoria, através desta, para apresentar o presente RECURSO nos termos que seguem: DAS ALEGAÇÕES E DO DIREITO: …