Modelo De Recurso De Apelação Art 198 I Cc

fine, onde deverá receberão todas as comunicações processuais pertinentes, apresentar CONTESTAÇÃO aos termos da AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT proposta por RAFAEL DOS SANTOS BRANDAO, consoante as razões fáticas e jurídicas a seguir aduzidas. I – DOS PLEITOS INICIAIS - Das Comunicações Processuais Inicialmente, impende solicitar que todas as comunicações processuais pertinentes sejam vinculadas em nome das Belas. Maria Auxiliadora Garcia Durán Alvarez, OAB/SE 631 - A, sob…

como efeito da sentença penal condenatória, “tornar certa a obrigação de indenizar o dano resultante do crime” (91, I do CP)” É este o efeito da sentença penal condenatória. Ele cita também a jurisprudência: “A sentença penal condenatória faz coisa julgada no cível no tocante à obrigação do réu de indenizar os danos suportados pela vítima...”. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta Keli Souza e Adilson Felicio, contra sentença que julgou a ação de reparação de danos que…

nota [Nota] ([nota Extenso]). Itajaí, junho de 2010 Professora Doutora Cláudia Regina Althoff Figueredo Orientadora e Presidente da Banca Professor MSc Antônio Augusto Lapa Coordenação da Monografia ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS ART CC/1916 CC/2002 CRFB/88 ECA ED N ONU ORG P TJRS TJSC TJSP V § Artigo Código Civil Brasileiro de 1916 Código Civil Brasileiro de 2020 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Estatuto da Criança e do…

subdivide em dois grupos, dar coisa certa e dar coisa incerta, a obrigação de fazer, e a obrigação de não fazer. As obrigações de dar e de fazer são obrigações positivas enquanto a obrigação de não fazer é uma obrigação negativa. Das obrigações de dar arts. 233 a 246 C.C É quando o vendedor tem a responsabilidade de dar o produto adquirido ao comprador, podendo ser coisa certa ou incerta. Coisa certa: É aquela determinada, individualizada e caracterizada. Exemplos: Um quadro do…

PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, pelo órgão signatário, com fulcro nos artigos 134, caput, e 5°, inciso LXXIV, ambos da Constituição Federal, no artigo 5°, inciso II, da Lei n.º 7.347/85, com a redação que lhe empresta a Lei n° 11.448/07, no art. 15, § 3°, da Lei n.° 10.741/2003, e nos artigos 81 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor – Lei n.º 8.078/90, vem, respeitosamente, perante este Juízo, propor AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO Em face de UNIMED PORTO ALEGRE SOCIEDADE …

......................................................... 47 Art. 1° e 2° ............................................................................................................ 49 Art. 3° e 4° ............................................................................................................ 56 Art. 5° e 6° ............................................................................................................ 65 Art. 7° a 26 ...................................................

organização e funcionamento do Júri ......................................................................20 2.2 Época do alistamento........................................................................................................22 2.3 Recurso contra inclusão ou exclusão de jurado da lista................................................22 2.4 Jurados suplentes.............................................................................................................23 2.5…

PROCESSO CIVIL: procedimentos especiais, 2012, Rio de Janeiro. Processo civil: procedimentos especiais. Rio de Janeiro: EMERJ, 2012. 312 p. (Série Aperfeiçoamento de Magistrados, 10) ISBN 978-85-99559-12-3 1. Procedimento especial 2. Processo civil. I. EMERJ. II. Série. III. Título. CDD 341.467 Os conceitos e opiniões expressos nos trabalhos assinados são de responsabilidade exclusiva de seus autores. É permitida a reprodução total ou parcial dos artigos desta obra, desde que citada a…

à regra do artigo 1.641, II, do Código Civil. 3.5 DO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA COM BASE NO ARTIGO 1.639, § 2º DO CÓDIGO CIVIL: Possibilidade de alteração do regime. 3.6 DA SÚMULA 377 DO STF: Aplicabilidade 3.7 A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.641, II DO CÓDIGO CIVIL E O DIREITO A LIVRE ESCOLHA DO REGIME DE BENS AOS NUBENTES SEPTUAGENÁRIOS. CONSIDERAÇÕES FINAIS REFERÊNCIAS INTRODUÇÃO A presente Monografia tem como objeto a discussão sobre a…

- Garantido pela educação para o consumo e, especialmente, pela informação clara e irrestrita ao consumidor e ao 8 fornecedor sobre seus direitos e obrigações. 4. CONCEITOS E RELAÇÃO DE CONSUMO O Código de Defesa do Consumidor define em seu art. 2º o consumidor como “toda pessoa física ou jurídica que adquira ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Existem muitas correntes doutrinárias que buscam explicar tal conceito, especialmente a expressão destinatário…