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Modelo de peça
1ª peça–Exmo Sr Dr Juiz de Direito da Vara de Fazenda Publica da Comarca

Proc.

Marta, representada por sua mãe, já qualifi cada nos autos da ação que move em face do Estado, não se conformando com a sentença vem interpor
APELAÇÃO, pelas razões recursais abaixo aduzidas:

DAS CONDIÇOES DE ADMISSIBILIDADE

A Apelação deve ser recebida, eis que presentes os pressupostos de admis- sibilidade: legitimidade, interesse, tempestividade e preparo.
È tempestiva, eis que a sentença foi publicada no dia

DOS PEDIDOS:

Requer a V.Ex:

a) o recebimento do recurso;
b) a atribuição do duplo efeito
c) a intimação do apelado para contra razões em 15 dias

2ª peça — Exmo Sr. Dr. Des. Relator da Câmara Cível do Tribunal de Justiça

Marta, representada por sua mãe, já qualifi cada nos autos da ação de res- ponsabilidade civil que move em face do Estado, não se conformando com a sentença, vem apresentar razões recursais:

DAS CONDIÇOES DE ADMISSIBILIDADE

A Apelação deve ser recebida, eis que presentes os pressupostos de admis- sibilidade: legitimidade, interesse, tempestividade e preparo.

DO MÉRITO
O Juízo monocrático julgou extinto o feito com exame de mérito, sob o argumento de ocorrência da prescrição, na forma do art. 269, IV CPC

Ocorre que, o art. 198, I do CC disciplina que não corre prescrição contra os incapazes de que trata o art. 3º CC.

Assim, deve ser afastada a alegada prescrição.

Por outro lado, houve má prestação de serviço médico em hospital públi- co, causando a apelante graves seqüelas, devendo o Estado, na forma do art.
37, parágrafo 6º da CF/88 ser responsabilizado de forma objetiva.

Ademais, deve a apelante ser indenizada e compensada pelos danos mate- riais e morais sofridos, à luz do art. 927 CC.

DOS PEDIDOS:
a) o recebimento do recurso;
b) provimento do apelo para afastar a prescrição e condenar a apelada no pagamento das verbas relativas aos danos morais e materiais
c)