direito civil

prescrição pressupõe que já tenha adquirido um direito e que agora ele foi violado. A decadência é o prazo que tenho para exercer o meu direito, eu ainda não tenho o direito. Art. 206. Prescreve: § 3o Em três anos: I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos; II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias; III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela; IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; V - a pretensão de reparação civil; VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição; VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo. Doutrina: Prazo de prescrição especial: Há casos de prescrição especial para os quais a norma jurídica estatui prazos mais exíguos, pela conveniência de reduzir o prazo geral para possibilitar o exercício de certos direitos ou pretensões. Tal prazo pode ser ânuo ( CC, art. 206, § 1º, I, II , a e b, III, IV, V), bienal ( CC, art. 206, § 2º), trienal (CC, art. 206, § 3º, I a IX), quatrienal (CC, art. 206, §4º) e quinquenal ( CC, art. 206, § 5º, I a III). Podemos concluir: Que Diego possui um prazo prescricional. Passados mais de 3 anos, ele perdeu o direito de propor a ação de perdas e danos,…

Apelação Cível n. , de Xaxim Relator: Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior APELAÇAO CÍVEL. AÇAO ANULATÓRIA DE TRANSMISSAO DE BEM IMÓVEL. SIMULAÇAO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA REALIZADO PELO DE CUJUS COM PESSOA INTERPOSTA, A FIM DE TRANSFERIR A PROPRIEDADE DO BEM À COMPANHEIRA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. ALEGADA A PERDA DO DIREITO DOS HERDEIROS, COM FULCRO NO ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL. TESE AFASTADA. EXEGESE DO ART. 167, CAPUT , C/C ART. 205 DO DIPLOMA CIVIL.…

prescrição e a decadência estão fundadas em uma espécie de boa-fé do próprio legislador ou do sistema jurídico. Conforme ensina Miguel Reale, na exposição de motivos do Código Civil de 2002, um dos principais suportes da atual codificação é o princípio da operabilidade, primeiramente em um sentido de simplicidade, pelo qual se busca facilitar o estudo dos institutos jurídicos privados. Tal princípio pode ser percebido pelo tratamento dado pela codificação vigente tanto à prescrição…

TRABALHO DE DIREITO CIVIL VI Professor: Ricardo Aronne Turma: 189 Acadêmicos: André Neves, Felipe Giacomolli, Júlio César Costa Ferro, Leonardo Camiza Machado e Thomás Moreno Velo Atividade 1: 1. Posse. a) O que é posse, detenção e composse à luz do ordenamento jurídico pátrio? A posse, embora haja algumas divergências quanto à sua exata definição, em todas as escolas está sempre em foco a ideia de uma situação de fato, em que uma pessoa, independentemente de ser ou não…

sociais, a vontade é exteriorizada em conformidade com a intenção do agente, que de forma deliberada a declara, com intenção única de prejudicar terceiro ou de burlar a lei, motivo pelo qual o vício não é interno, mas externo. No ordenamento jurídico brasileiro encontra-se como vício social a fraude contra credores (Farias e Rosenvad, 2013, p.651). Vale ressaltar que o art.171 do CC, II do CC estabelece que o negócio jurídico que contém vício é ANULÁVEL. Para entender…

contrato de seguro é o meio pelo qual a pessoa física ou jurídica se protege contra os riscos que podem incidir sobre a sua vida, ou sobre o objeto de seus negócios. Do seguro se ocupam os artigos 757 a 802 do Código Civil. Assim, pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados (art. 757). Assim dispõe o art. 757: “pelo contrato de seguro, o segurador…

É o relatório. Decido. Seguro na convicção de que a hipótese é de julgamento conforme o estado do processo, antecipo a decisão do feito com esteio no art. 330, I, do Código de Processo Civil, já que a matéria é unicamente de direito e não há a necessidade de prova em audiência. Cabe em primeiro momento, rechaçar a preliminar arguida pela autora em sua réplica de fls. 40, onde prega a intempestividade da contestação, pois citada a ré em dada de 09.03.99…

Trânsito (art. 7º), constituíndo, entre tantos órgãos, pelos Municípios (incs. III e IV), competindo a estes a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar medidas adminsitrativas cabíveis, as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento, parada, excesso de peso, dimensões e lotação de veículos, previstas no Codex, notificando os infratores e arrecadando os valores (art. 24, inc. VI, VII e VIII). Em qualquer das hipóteses, para se chegar à…

Antes de adentrar ao assunto referente à Limites da Coisa Julgada é importante falar a respeito da Coisa Julgada. Art. 467 CPC diz: Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. A coisa julgada, em razão de sua importância, está prevista na Constituição Federal, tendo sido erigido, inclusive, à condição de cláusula pétrea, assegurando o art. 5º, XXXVI, que “a lei não prejudicará o…

obrigação alimentar, para finalmente asseverar-se sobre a execução dos alimentos devidos. Por últimoNo quarto capítulo, pretende-se analisar a matéria referente à prescrição e suas causas obstativas. E assim, após tratar das antinomias, apresentar-se-ão os dois principais posicionamentos adotados para o caso atualmente. Por último é feito um breve relato de tudo que foi pesquisado e quais os esclarecimentos encontrados para solucionar o questionamento proposto. 2 DAS RELAÇÕES…