Modelo De Recurso De Apelação Art 189 I Cc

Paulino da Silva Júnior Josicleide Duarte Marinho Moreira Simone Barbosa Militão Maria Caroline Gomes de Paiva Farias NATAL - 2010 2 Abreviaturas ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente CPC – Código de Processo Civil CF – Constituição Federal CC – Código Civil DEA – Delegacia Especializada de Atendimento ao Adolescente em Conflito com a Lei DCA – Delegacia de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente FUNDAC – Fundação da Criança e do Adolescente CIAD – Centro Integrado de Atendimento

consumidor stricto sensu – a teoria conglobante – que na visão dos autores é a que define com exatidão o consumidor descrito no art. 2º, caput do Código de Defesa do Consumidor. Palavras-chave: Consumidor – Relação de consumo – Conceito – Vulnerabilidade – Teorias – Pessoa Jurídica Consumidora. Abstract: The authors analyze the elements of the consumption relationship, the state of the art concerning consumer's concept and the framings jurisprudencial and doctrinaire concerning the…

crédito. Segue o procedimento comum (art. 271 do Código de Processo Civil), quando a lei não prescreve rito especial. Entretanto, para numerosas hipóteses, prevê a lei que a cobrança seja feita pela forma executiva (Código de Processo Civil, art. 585), aluguéis vencidos, cobrança de dívidas decorrentes de condomínio imobiliário etc.” Temos também que “é ação de caráter executivo ou ordinário, conforme o título, que o credor propõe para haver seu crédito (CPC art. 859, I, 1154 ), in…

de produção. Por exemplo: médico em um hospital. As sociedades simples (não empresária) e as cooperativas também não são empresárias. MARCAR NO CÓDIGO: 966, parágrafo único, CC – grifar o “salvo” de uma cor 966, CC – grifar o artigo com outra cor 982, parágrafo único, CC – grifar mesma cor do 966, CC 2. Empresário individual: pessoa física sociedade Obs.: nunca usar termo empresário para os sócios de uma sociedade, pois quem é empresária é a sociedade.…

1. INTRODUÇÃO A partir deste trabalho analisaremos a questão da pessoa jurídica - sua constituição, característica, classificação, responsabilidade, domicílio e fim - dentro do Código Civil de 2002 que divide o livro I, das pessoas em três livros, o primeiro dedicado à disciplina das regras referentes à pessoa natural, o segundo relativo às disposições sobre a pessoa jurídica, e o terceiro ao domicílio. Vale ressaltar, que a pessoa jurídica tem sua origem no fato de o homem ter

primeira geração de direitos fundamentais constitui em deveres de abstenção por parte do Estado, no sentido de preservar as liberdades individuais. Dentre os direitos naturais e inalienáveis da pessoa, o mais significativo era a propriedade. No modelo econômico liberal do laissez faire, a função estatal primordial era a de defender a segurança do cidadão e da sua propriedade. Os demais problemas sociais seriam solucionados pela ‘mão invisível’ do mercado. Como se constata, há um…

and Numbering 1.1 DA FAMÍLIA Mesmo sendo a vida aos pares um fato natural, em que os indivíduos se unem por uma química biológica1 tem-se que “a família é uma construção social organizada através de regras culturalmente elaboradas que conformam modelos de comportamento”.2 “Vínculos afetivos não são uma prerrogativa da espécie humana. O acasalamento sempre existiu entre os seres vivos, seja em decorrência do instinto de perpetuação da espécie, seja pela verdadeira aversão que todas as…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Estado do Paraná 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHA Apelação Civil nº 1.144.345-5 RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL Nº 1.144.345-5 Origem: 4ª VARA CIVIL – PONTA GROSSA Apelante/Apelado: CARLOS ALBERTO BAPTISTA Apelante/Apelada: LIBERTY SEGUROS S.A. Relator: DES. FAGUNDES CUNHA J. S. FAGUNDES CUNHA APELAÇÃO CIVIL CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. ADEQUAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.…

O condomínio se extingue: 1- Pela divisão; onde num condomínio ordinário as partes procedem em qualquer tempo a divisão art. 1320 CC. 2- Pela venda que pode ser amigável ou litigiosa (art. 1322, 1323 CC e arts. 1113 e 1118 do CPC). Apresentar acórdão relatado sobre extinção de condomínio Relatório Conforme a decisão monocrática abaixo foi feita uma apelação de efeito devolutivo e suspensivo para com uma decisão de extinção de condomínio alegando os agravantes que teriam prejuízos

guarda compartilhada se apresenta como um modelo capaz de garantir a preservação dos vínculos parentais, mesmo após a ruptura conjugal, tendo como principal objetivo a manutenção dos laços existentes no seio familiar. No novo contexto do direito de família, o poder familiar passou a ser exercido igualmente pelos pais, estando estes vivendo um casamento ou união estável. Na cisão do relacionamento marital, a guarda era atribuída a um dos genitores, porém, esse modelo de guarda estava…