Modelo De Recurso De Apelação Art 189 I

mais pessoas, em virtude de direito real. Pode ser extinta APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. APELO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. AVALIAÇÕES. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A MATÉRIA DE MÉRITO É UNICAMENTE DE DIREITO OU SENDO DE DIREITO E DE FATO HÁ NOS AUTOS PROVA SUFICIENTE AO JULGAMENTO DA LIDE COM DISPENSA DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 330, INC. I, DO CPC. – CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A PROVA…

Trata-se das produções em série. Após gerar determinado produto, por exemplo, um automóvel, o fabricante constata que um componente apresenta vicio capaz de comprometer a segurança do veículo. Esse componente, digamos, um amortecedor, que é o mesmo modelo instalado em toda série de 1.000 automóveis que saiu da montadora, apresentou problema de funcionamento, e, por ter origem no mesmo lote advindo do seu fabricante (isto é, do fabricante do amortecedor), tem grande probabilidade de…

profunda alteração de paradigmas em relação aos quais a guarda de filhos foi objeto de reflexões. Para tanto, a bibliografia sobre a qual as mesmas foram construídas se caracteriza por dois aspectos, distintos entre si. Por um lado, ou dizem respeito ao modelo brasileiro de família que foi codificado, onde a atribuição de papéis conduzia significativamente as decisões de família, sentido utilizado como elemento de comparação, ou cuidam de uma família que já sente os efeitos das…

Ministério da Justiça AnF Anais Forenses - Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso Ap. Apelação ApCr Apelação Criminal Ap. c/Rv Apelação com Revisão ApCv Apelação Cível ApCvSum Apelação Cível em Procedimento Sumaríssimo ApEI Apelação em Embargos Infringentes ApMS Apelação em Mandado de Segurança Ap. s/Rv Apelação sem Revisão ApSum Apelação Sumaríssima ApTrb Apelação Trabalhista AR Aviso de Recebimento AResc Ação Rescisória ArgN Argüição de Nulidade ArgR…

Biblioteca Notícias Artigos Decisões de 1º Grau Projeto Personalidades Publicações Anuário ARTIGOS CIENTÍFICOS - DOUTRINAS E JURISPRUDÊNCIAS Lista de Artigos científicos 4 - Medidas sócio-educativas – Histórico, procedimento, aplicação e recursos EDUARDO CORTEZ DE FREITAS GOUVÊA - Desembargador 1. Histórico Ao analisar na história as Constituições Brasileiras verifica-se que as de 1824 e de 1891, respectivamente a do Império e a primeira da República foram omissas com…

SUAS RELAÇÕES 2.1 DA FAMÍLIA Mesmo sendo a vida aos pares um fato natural, em que os indivíduos se unem por uma química biológica1 tem-se que “a família é uma construção social organizada através de regras culturalmente elaboradas que conformam modelos de comportamento”.2 “Vínculos afetivos não são uma prerrogativa da espécie humana. O acasalamento sempre existiu entre os seres vivos, seja em decorrência do instinto de perpetuação da espécie, seja pela verdadeira aversão que todas…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Prof. Fredie Didier Intensivo I ______________________________________________________________________________________________________2008 DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1- PRINCÍPIOS 1.1- Processo e Direitos Fundamentais Neo-Constitucionalismo, nova época do estudo de direito constitucional, 3 características: 1) Consolida-se a teoria dos direitos fundamentais, verdadeiro pilar do direito constitucional contemporâneo; 2) Força normativa da…

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DECRETO-LEI N.º 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: LIVRO I DO PROCESSO EM GERAL TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da…

Avenida Rodrigues Alves, n.º 606, Bairro do Rosário, na pessoa de seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS I) O Requerente habitualmente realiza suas compras no supermercado Requerido. No dia 15 de setembro de 2.001, por volta das 12:00 horas, estacionou o automóvel marca Volkswagen, modelo Fusca 1300, de cor branca, placas BIH – 6273 - SJBVISTA, ano 1983, chassi n.º 9BWZZZ11ZDP072931, de sua propriedade (doc. n.º 02), no…

FAMÍLIA E SUA EVOLUÇÃO NO DIREITO BRASILEIRO Analisando-se a evolução da família brasileira, verifica-se que esta viveu grande período sob a forma patriarcal herdada do direito romano, que priorizava a família, a religião e a propriedade, tendo tal modelo perdido força em razão do cristianismo, que regulava o instituto familiar, restringindo a sua formação apenas aos pais e filhos. No Brasil, em 20/10/1.823, passou a ser utilizada as Ordenações Filipinas enquanto não se…