Modelo De Recurso Art 231 V

portanto, uma infinidade de meios executórios. Os meios mais citados pela doutrina para a prática do homicídio são diretos indiretos, materiais, morais e patológicos. Já no caso do estupro que se encontra tipificado no artigo 213 do Código Penal. Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. § 1°-Se da conduta resulta lesão…

ANDRÉRIKA VIEIRA LIMA SILVA OS ÍNDIOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Art. 4.º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: III - autodeterminação dos povos; Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latinoamericana de nações. Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de…

igualmente trazidos ao conhecimento por meio deste informe ∗ . O documento analisa o cumprimento da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, a partir dos seguintes temas: identidade étnica; consulta e participação; direitos territoriais e recursos naturais; desenvolvimento. Estes temas foram considerados como estruturantes da problemática indígena no Brasil, embora aqui também se reconhece que há outros temas relevantes que não serão abordados como, por exemplo, a…

..........................07 CAPACIDADE DO SURDO-MUDO São relativamente incapazes a certos tipos de atos da vida civil, ou a maneira de exercê-los .Art. 4 C.C O Código Civil de 2002 não se refere claramente a surdo-mudez como causa de incapacidade,mas ela pode se enquadrar no Art. 4º,III que diz que são considerados relativamente incapazes todos os excepcionais de desenvolvimento mental incompleto como por exemplo,os surdos-mudos.Todas as pessoas que…

trabalho no exterior ou até mesmo de casamento com estrangeiros, os aliciadores, em geral homens com idade entre 30 e 45 anos, instruídos, comerciantes ou empresários do ramo do espetáculo, agências matrimoniais, bares, agências de turismo ou de modelos, enganam as vítimas, as persuadindo a abandonar seus países de origem para irem ao encontro a um ideal de vida que custará nada menos que sua própria liberdade. Em termos de rentabilidade por vias criminosas, o tráfico de seres humanos…

Giancarlo Brandalise, André Silesio Eduardo, Jonas Belmont Resoluções das Questões Ordem Tributária – art. 145 a 162 1) (V ) O Principio da razoabilidade aplica-se no exercício estatal do poder de tributar. (V) de acordo com Ricardo Lobo Torres (2003.p.228), o princípio da razoabilidade, de inspiração americana, ancorado no due process of law, tem grande relevância na temática da…

gratuita ou onerosa. O instituto é tratado entre os arts. 1.390 a 1.411 do atual Código Civil. Constituído o usufruto, ocorre uma divisão igualitária dos atributos do domínio. De início, o nu-proprietário fica com a posse indireta e os atributos de dispor e de reivindicar o bem. Já o usufrutuário fica com a posse direta e os atributos de usar e fruir, podendo defender sua posse contra terceiros e contra o nu-proprietário. De acordo com o art. 1.391 do C.C., o usufruto de imóveis,…

social é o conjunto de normas constitucionais que implementam os direitos previstos no art.6º da Lei Maior. A constituição, as leis, regulamentação do trabalho, normas de conduta são feitos para que exista ordem social. Isto é para que o estado esteja em ordem e que haja o triunfo dos interesses do estado sobre o interesse individual. De maneira que a ordem social significa a existência de consensona sociedade. “ Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como…

confere o inciso II do art. 93 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 11 do Decreto nº 11.099, de 6 de fevereiro de 2003, Considerando que o cartão eletrônico, a ser utilizado na liberação de créditos de concessão de vale-transporte aos servidores estaduais, permite extrair do seu sistema operacional, relatórios gerenciais para controle e acompanhamento permanente dos gastos e da utilização individual desse benefício; R E S O L V E: Art. 1º O…

SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e Considerando o estabelecido na Constituição Federal de 1988 quanto à elaboração e encaminhamento dos projetos relativos ao Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA); Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores…