Ato das duas visitas

19 A FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO E O CRITÉRIO DA DUPLA VISITA Vander Zambeli Vale* Com o advento da Emenda Constitucional n. 45, que alterou, dentre outros, o art. 114 da Constituição Federal, elasteceu-se significativamente a competência da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, nós, profissionais da área jurídico-trabalhista, temos a oportunidade de debater temas que, embora fossem estranhos à nossa competência, são intimamente vinculados aos conflitos laborais. No contexto da reforma empreendida pela citada Emenda Constitucional, atribuiu-se à Justiça do Trabalho a competência para julgar todas as ações relativas às multas administrativas aplicadas pelo Ministério do Trabalho. Com efeito, estabelece o art. 114, VII, verbis: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: [...] VII- as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; [...]. Atenho-me neste modesto trabalho a uma das matérias atinentes à fiscalização do trabalho: o obrigatório cumprimento do critério da dupla visita. Em que consiste o critério da dupla visita? O salutar critério da dupla visita corporifica uma das finalidades institucionais da fiscalização do trabalho, qual seja, a orientação dos empregadores no cumprimento das normas trabalhistas, especialmente as normas de segurança e medicina do trabalho, que é campo dos mais tormentosos na rotina da empresa. O critério consiste na realização de duas visitas ao…

...........................…...……..........................................…………………….20 10.0 FGTS – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO……………………………...........……………..24 10.1 - Saque do FGTS……………………………………………………………………………………24 11.0 ESTABILIDADE PROVISÓRIA.……..............................………………………...........…............………………….26 12.0 AVISO PRÉVIO.………………………..............................………………………...........………...........…………….28 13.0 JUSTA…

julgada e ação de cumprimento - 2 2ª Turma Princípio da insignificância e rádio comunitária de baixa potência - 2 Recurso administrativo e julgamento pela mesma autoridade Clipping do DJe Transcrições Entidades beneficentes: contribuição para o PIS e imunidade (RE 636.941/RS) Inovações Legislativas Plenário Responsabilidade civil do Estado por ato lícito: intervenção econômica e contrato - 6 A União, na qualidade de contratante, possui responsabilidade civil por prejuízos suportados por…

profissional, após a instauração de um processo discip linar pela Ordem. Este código destina-se a identificar os direitos e deveres do Engenheiro para com a sua Associação Profissional e, no exercício da atividade profissional, assegurar que o seu trabalho vise o bem da sociedade e que as relações entre profissionais se orientem na defesa, prestígio e unidade dos Engenheiros. 3 A Formação do Raciocínio A formação do profissional de Engenharia envolve o estudo e a…

planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. Art. 6º São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito: I - estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa…

conte aos colegas de trabalho os acontecimentos, para que estejam cientes caso a vitima necessite de testemunhas, pois além da prova do fato, ainda haverá prova de dano físico, psicológico sofrido pela vítima. O setor de Recursos Humanos também deve ser relatado. Caso procure ajuda especializada, deverá registrar ocorrência policial e relatar também ao Sindicato dos trabalhadores além de registrar o fato na Superintendência Regional de Trabalho e Emprego. I . 4 A visão da…

TABELA REFERENCIAL DE HONORARIOS CONTABEIS 1RGV: REGIÃO DA GRANDE VITORIA – Vitória, Vila Velha, Cariacica, Serra, e Viana .........................................................METODOLOGIA................................................. 1. REFERENCIAL DE CUSTO CONTÁBIL – RCC. 1.1 – O Referencial de Custo Contábil é a unidade básica de Custo de Serviços para ser aplicada em todas as suas modalidades e serviços extra contábeis, instituída pelo Sindicato dos Contabilistas no Estado do…

saúde ADI: conselho estadual de educação e vício de iniciativa Carteira de identidade: tipo sanguíneo e fator Rh - 1 Carteira de identidade: tipo sanguíneo e fator Rh - 2 Carteira de identidade: tipo sanguíneo e fator Rh - 3 Carteira de identidade: tipo sanguíneo e fator Rh - 4 Repercussão Geral ED: cancelamento de voto vogal e supostas contradições - 1 ED: cancelamento de voto vogal e supostas contradições - 2 Tribunal de Contas estadual: preenchimento de vagas e separação de…

GESTÃO PÚBLICA RESPONSÁVEL UMA ABORDAGEM DO SISTEMA CFC/CRCs Brasília - 2011 CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE – CFC SAS Quadra 5 – Bloco J – Edifício CFC – 70070-920 – Brasília – DF Telefone (61) 3314-9600 - Fax (61) 3322-2033 Site: www.cfc.org.br E-mail: cfc@cfc.org.br Integrantes da Comissão instituída pela Portaria CFC n.º 008/2010 para elaborar o Livro Gestão Pública Responsável – Abordagem do Sistema CFC/CRCs Maria Clara Cavalcante Bugarim Juarez Domingues Carneiro José Joaquim…

(arts. 595 a 597) ...................................... Seção IV — Das Penalidades — (arts. 598 a 600) .......................................................................... Seção V — Disposições Gerais — (arts. 601 a 610) ....................................................................... TÍTULO VI — DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO — (arts. 611 a 625) ................ TÍTULO VI-A — DAS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA — (arts. 625-A a 625-H) ......... 397 397 406 413 417…