Tributário

conflitos entre os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária. 1) funções: legitimação da atividade administrativa, garantia dos direitos do administrado, facilitação do controle da Administração Pública, fornecimento de informações, proteção da eficácia das decisões e controle do mérito dos atos administrativos. 2) princípios: - legalidade objetiva: embora o Estado tenha a prerrogativa de promover todas as providências necessárias para a formalização de sua relação de crédito em face do contribuinte, somente pode fazê-lo com adstrição à norma jurídica que disciplina e instrumentaliza sua atuação (arts. 5º, II, 37, caput, e 150, I, da CR; e art. 3º do CTN; e art. 1º e 2º, I, da L. 9.784/99); - impessoalidade: veda a Administração de distinguir interesses onde a lei não o fizer, veda a Administração de atuar em seu exclusivo benefício, mas sempre no da sociedade, veda a Administração a dar precedência a quaisquer interesses outros, em detrimento dos finalísticos (art. 2º, II e III, 18, 20, da L. 9.784/99). - moralidade: atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé. - publicidade: determina que aos administrados seja dado conhecimento dos atos que venham a interferir em sua esfera jurídica, admitido o sigilo apenas em determinadas situações, justificáveis pelas circunstâncias - eficiência: substituição do modelo burocrático caracterizado pelo controle rigoroso dos procedimentos, pelo novo modelo gerencial, no qual são abrandados os…

Silva Martins). Lecionou em Curso de Pós-graduação lato sensu na Universidade Católica de Brasília (coordenação do prof. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva A nova Lei do Mandado de Segurança nº 12.016, de 7-8-2009, é muito utilizada em matéria tributária, merecendo ser comentada artigo por artigo, com criteriosa seleção da jurisprudência do STF e do STJ a mais recente possível. Várias outras atualizações foram feitas, em face de novas leis que foram surgindo, tais como as…

codificação própria, o direito processual tributário está amplamente justificada, visto a especificidade do seu objeto, ou seja a resolução de conflitos nas relações jurídicas tributárias, bem como das próprias peculiaridades do direito tributário e a inegável atuação do Estado no ramo do direito tributário. 2. Diz-se que lide é “o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida”. Desmitificando tal conceito, pergunta-se: que é lide (conflito)? Como se constitui…

....................... 10 e. Modelo de petição ............................................................................................. 11 3 AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ......................................................... 15 a. Hipótese de cabimento ...................................................................................... 15 b. Juízo competente ............................................................................................... 15…

do direito tributário, área na qual o Estado está em relação ao sujeito passivo da obrigação tributária em desigualdade (=vantagem), de forma que há necessidade de equalização para tal. Assim, o processo (de forma geral, mas cuidamos do âmbito tributário) atua como equalizador, de modo que o direito criado ao final do processo seja conforme as normas gerais, entretanto, tendo em vista o interesse público relacionado ao caso. Não obstante, o direito material tributário, responsável pela…

EDITAL 184 CONCURSO MAGISTRATURA DO TJSP ANEXO I DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DIREITO CIVIL 1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 2. Capacidade. Direitos da Personalidade. Pessoas naturais. Início da personalidade e morte. 3. Pessoas jurídicas. Desconsideração da personalidade jurídica. Domicílio. Bens. Bens de família. 4. Fatos jurídicos. Negócios Jurídicos. Forma do negócio jurídico. Condição, termo e encargo. Representação. 5. Defeitos do negócio jurídico:…

Justiça Especial. Competência. Conselho Nacional de Justiça. 14. Funções Essenciais a Justiça. Ministério Público. Advocacia. Advocacia Geral da União. Procuradoria Geral do Município de Curitiba. Atribuições. 15. Administração Pública. Princípios Constitucionais. 2. PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA 25 / 34 16. Servidores Públicos Civis: Princípios Constitucionais. Teto Remuneratório Constitucional. 17. Nacionalidade. Partidos Políticos. Sistema Eleitoral. Justiça Eleitoral.…

Caso noticiado sobre crimes contra a ordem tributaria Justiça condena nove por crime contra a ordem tributária Justiça condena nove por crime contra a ordem tributária A 9ª Vara Criminal de Porto Alegre condenou o agente fiscal do Tesouro do Estado Sinval Vasconcellos Santos e oito comerciantes por crime contra a ordem tributária. Segundo a Promotoria de Justiça Criminal da Capital, os réus lesaram o Fisco em cerca de R$ 15 milhões, por meio da associação entre si para o cometimento…

elencando que “é cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública”. O STJ se posicionou nesse sentindo advogando que, “mesmo sendo regida pelo Direito Público, ela emite documentos que podem ser considerados, de acordo com as normas processuais, títulos executivos.” 4. A execução do art. 100 da nossa Carta magna de 1988 como um procedimento especial No entanto, a execução aqui tratada obtém a mesma finalidade das execuções contra entes privados, porém com…

estabelece como direito constitucional fundamental o acesso à justiça e a inafastabilidade do controle jurisdicional. A Reforma do Poder Judiciário pretendeu avançar no sentido de imprimir maior agilidade à prestação jurisdicional. Nesse sentido, (a) havendo colidência entre o direito a um processo célere e o direito ao contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes deve prevalecer o primeiro, pois norma posterior de mesma hierarquia revoga anterior. (b) a…