Modelo De Recurso Contra Sentença Tributária

porque aquelas contribuições incidem sobre o faturamento e não sobre o serviço de telefonia. Igualmente, indevido o repasse do PIS e COFINS nas faturas de energia elétrica. Inexistência de legislação que autorize o repasse econômico de obrigação tributária ao consumidor do serviço. Aplicação do Código do Consumidor. Cobrança indevida. Preliminares rejeitadas, à unanimidade. Apelação provida, por maioria. Apelação Cível Vigésima Primeira Câmara Cível Nº 70031948680 Comarca…

público civil na União. Regime Disciplinar dos Servidores Públicos: aspectos polêmicos. Regime único dos servidores civis, do. Regiões metropolitanas e sua institucionalização. Relação jurídica de emprego na Administração Pública. Repercussão da sentença penal na esfera administrativa. Responsabilidade das autarquias. Responsabilidade do Estado por atos de seus agentes. Revogação do ato administrativo. Serviço Público e Privatização. Serviço Público. Serviços Públicos e o Código de…

Aplicabilidade das leis de processo Administrativo: direito de petição, recursos administrativos, pareceres. 17 Ações constitucionais: mandado de segurança (individual e coletivo), habeas data, habeas corpus, ação popular, ação civil pública. 18 Ações de rito ordinário, sumário e especial. 18.1 Petição inicial. 18.2 Defesas do Réu: contestação, exceções, reconvenção. Provas. 18.3 Recursos. 18.4 Reclamação. 18.5 Cumprimento de sentença e processo de execução. 18.6 Tutelas de…

Poder de Polícia. Conceito. Características. Origem e função. Limites, extensão e controle. Poder de polícia e regulação. Distinções 10. Domínio público. Conceito. Bens públicos. Conceito e características, regime e espécies. Regime jurídico dos recursos minerais. Terras devolutas. Terrenos de marinha e seus acrescidos 11. Sistema Financeiro de Habitação DIREITO CIVIL ESTUDAR REVISAR 1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Pessoas naturais: Personalidade e…

AÇÃO ANULATÓRIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA 1) CONCEITO A ação anulatória de débito fiscal pode ser promovida pelo contribuinte contra a Fazenda Pública, tendo, como pressuposto, a preexistência de um lançamento fiscal, cuja anulação se pretenda pela procedência da ação, com sentença de resolução de mérito que o declare inexigível. 1.1) A PROPOSITURA DA AÇÃO ANULATÓRIA NÃO INIBE A EXECUÇÃO FISCAL A ação anulatória pode ser proposta com a observância do disposto nos art. 38 da LEF c/c/ art.

constitucionalidade)”.2 Ao lado do controle concentrado e 1. Gilmar Ferreira Mendes. Direitos Fundamentais e Controle da Constitucionalidade. São Paulo : Saraiva, 3ª ed., 2009, p. 209. 2. Robson Maia Lins. Controle da Constitucionalidade da Norma Tributária. São Paulo : Quartier Latin, 2005, p. 157 e 177 927 IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários abstrato, coexiste o controle difuso e concreto, exercitável por todos os órgãos do Poder Judiciário sempre à vista de um…

Violação ou ameaça de lesão a direito líquido e certo; d) Não seja cabível outra ação mandamental (Habeas corpus, habeas data ou mandado de injunção). Veja as súmulas destacadas no final do texto. Cuidado com a competência para o MS em matéria tributária Tributo Municipal ou Estadual – ato de autoridade do Município o do Estado = competência do Juiz de Direito (Estadual) para o MS. Tributo Federal – autoridade federal (p. ex. Delegado ou Auditor da Receita Federal do Brasil) =…

Crimes Contra a Ordem Tributária Lei 8137/90: Art. 1º Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação. Pena – reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Eis que…

encerra nesta data - ........ de ........... de .......... Induvidável, então, que os presentes embargos são tempestivos. 2. CARÊNCIA DE AÇÃO Conforme se sabe, o artigo 156 do Código Tributário Nacional aponta como as causas extintivas da obrigação tributária, e dentre elas, trata da extinção da exigência do crédito tributário e do pagamento. No caso em análise e ao teor da documentação ora acostada, verifica-se que os débitos cobrados via da presente ação, ou encontram-se regularmente…

de recolhimento: 28883-7; número de referência: 12; competência : mês do depósito; vencimento: data do depósito; C.P.F. e nome do candidato, importância a ser recolhida somente nas agências do Banco do Brasil. O candidato comprovadamente sem recursos, eximir-se-á do recolhimento da taxa, mediante declaração de pobreza firmada pelo mesmo, sob as penas da lei. Informações suplementares poderão ser encontradas no site do Tribunal Regional Federal (www.trf3.gov.br). i) procuração, com…