Modelo De Recurso Contra Sentença Tributária

requerimento de isenção, a ser disponibilizado na internet, serão de inteira responsabilidade do candidato, o qual poderá responder, a qualquer momento, por crime contra a fé pública, situação que acarretará a sua eliminação do concurso. 5.3.4. Também estará isento do pagamento da taxa de inscrição o candidato que tiver sido aprovado nas provas de sentença do XLIV Concurso para Ingresso na Magistratura de Carreira do Estado do Rio de Janeiro. 5.3.5. O candidato deverá, a partir das 10…

SP Competência Hipótese de → ← e incidência Direito Dever imunidades Plano normativo é o plano da lei que, em Direito Tributário, é chamada de regra-matriz de incidência tributária ou norma jurídica tributária, tendo por base uma hipótese e uma conseqüência. a) Hipótese Tributária (ou hipótese de incidência do tributo ou fato gerador in abstrato): é a descrição legal de um fato lícito de possível ocorrência ou, em outras palavras, é o comportamento…

PARECER PGFN/CRJ/Nº 492/2011 Luana Vargas Macedo Procuradora da Fazenda Nacional DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE DISCIPLINA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA CONTINUATIVA. MODIFICAÇÃO DOS SUPORTES FÁTICO/JURÍDICO. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. SUPERVENIÊNCIA DE PRECEDENTE OBJETIVO/DEFINITIVO DO STF. CESSAÇÃO AUTOMÁTICA DA EFICÁCIA VINCULANTE DA DECISÃO TRIBUTÁRIA TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE VOLTAR A COBRAR O TRBUTO, OU DE DEIXAR DE PAGÁ-LO, EM RELAÇÃO A FATOS GERADORES…

TRIBUTÁRIO 2.1. Noção de sistema 2.2. Noção de princípio 2.3. Princípios constitucionais tributários 2.4. Princípios gerais 3. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 3.1. Lei e Norma jurídica 3.2. Vigência e aplicação da Legislação tributária 3.3. Eficácia da Lei tributária no tempo e no espaço 3.4. Aplicação da Legislação tributária 3.5. Interpretação das normas tributárias 3.6. Hermenêutica jurídica 3.7. Interpretação gramatical, lógica, histórica, sistemática e teleológica 3.8. Formas de…

exige-se idade, para ser empresário idade mínima, diferente da capacidade civil; estatuto da mulher casada; estamos na quarta lei de falência; 2) Pessoas empresárias que são sociedades empresariais (ato constitutivo um contrato social): neste modelo societário a petição (procuração que outorga) de autofalência deve ser assinada por todos os sócios ou pelo sócio administrador previsto no contrato social ou em ato apartado registrado na junta comercial. Sociedades…

Campo Grande/MS, com horário de atendimento das 8h às 13h (horário de Mato Grosso do Sul), cabendo aos candidatos observar endereço e horário de funcionamento quando do comparecimento pessoal e/ou do encaminhamento de correspondências, documentos e recursos à Comissão Organizadora do XII Concurso Público de Provas e Títulos PGE/MS. II. DACOMISSÃOORGANIZADORADOCONCURSO: 2.1. O Concurso, sob responsabilidade da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, será dirigido e…

1ª instância – DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO - DRFJ Recursos cabíveis - Recurso de ofício – art. 34 Portaria MF nr. 3/08 – 1 milhão Recurso voluntário – art. 33 § 2º - DP? ADIN 1976-7 - art. 36 Comentários Contribuinte tendo sido notificado do lançamento ou auto de infração opta pela discussão administrativa ou judicial, não podendo seguir os dois simultaneamente, cada qual com prós e contras. Na primeira instância temos uma pessoa julgando e na…

mentalmente enfermo que não possui o necessário discernimento para os atos da vida civil. (B) pelo adotante com quem foi cônjuge do adotado e pelo adotado com quem o foi do adotante. (C) pelo cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio culposo contra o seu próprio consorte. (D) entre irmãos unilaterais ou bilaterais, e os demais colaterais, até o terceiro grau, inclusive. (TJSP/180/2007) 08. No que toca ao regime de bens entre os cônjuges, aponte a assertiva válida. (A)…

situações de negociação, cobrança, gestão de risco, análise de inadimplência, que poderão acompanhar o processo de cobrança administrativa da dívida, podendo dar um desfecho rápido e favorável à administração tributária. O suporte de TI nesses casos é fundamental para darmos uma maior gama de recursos e esses servidores e também, dar ao cidadão vários canais seguros de acesso à AT (e-mail, telefone, site, conveniados, informações nas mídias em geral, etc). É necessário também que…

ao contrário da legislação tributária substantiva, as disposições normativas que nele se contêm têm uma vocação de longa duração. Isto é, são consagrados regimes que têm carácter de estabilidade, porque são disposições sobre a relação jurídica tributária, comuns a todos os impostos, independentemente de ela ter lugar no quadro de um ou de outro imposto. Por isso, este Código funcionará como a Lei de referência para todos os intervenientes na relação jurídica tributária e para os tribunais, tendo