Modelo De Recurso Contra Sentença Tributária

Fiscal. Princípios constitucionais e infraconstitucionais, gerais e específicos, decorrentes de direitos fundamentais, processuais e da Administração Pública. Lançamento tributário e Auto de Infração. Legislação: CRFB/88, CTN, Decreto 70.235/72. RECURSO FÍSICO Projeção de slides utilizando retroprojetor ou datashow. Uso da lousa branca e caneta Pilot. APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA CASO CONCRETO: ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. recebeu auto de infração lavrado pela Delegacia Federal do Brasil…

A UNIDADE, COERÊNCIA E COMPLETUDE DO ORDENAMENTO JURÍDICO E O CONCEITO DE REINCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Marcelo Wendel da Silva* Resumo: O presente trabalho, cujo tema é tratar do conceito de reincidência tributária visa, antes de tudo, quebrar paradigmas tendentes a desmistificar conceitos formalmente legais, mas materialmente contrários ao ordenamento. É esse o conteúdo que se extrai da maioria dos conceitos de reincidência propostos pelos diversos entes federativos competentes. Demonstra-se que

irrenunciável. (B) Em ação que verse sobre direitos indisponíveis, a confissão não faz prova contra o confitente se desacompanhada da confissão do outro cônjuge. 10. Assinale a alternativa correta. (A) A exceção possui prazo autônomo e diverso que a pretensão. (C) É, de regra, indivisível. (B) A interrupção da prescrição por um credor aproveita aos outros. (D) A confissão judicial faz prova contra os litisconsortes e o confitente. (C) A suspensão da prescrição em favor de um…

Constituição Federal; O Brasil adota o sistema misto de controle de constitucionalidade que abrange o controle difuso, influencia americana (concreto) e o controle concentrado, de influencia austríaco (abstrato). É denominado controle misto, pois os dois modelos foram adaptados ao controle, possibilitando tal técnica. Os instrumentos de fiscalização da constituição dos atos do Poder Público e à proteção dos direitos fundamentais, como o mandado de segurança, o habeas corpus, o habeas…

no caso de mudança de endereço, fato que deverá ser devidamente fundamentado e encaminhado à Comissão do Concurso até a data da homologação do presente Concurso Público. Após a homologação do mesmo, o pedido deverá ser encaminhado para o Setor de Recursos Humanos Câmara Municipal de Franco da Rocha. 4.13 A inscrição do candidato resultará no conhecimento e na tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, às quais não poderá alegar desconhecimento. O DEFERIMENTO…

da sua prova. DIREITO CONSTITUCIONAL QUESTÃO 1 Assinale a opção correta no que se refere ao controle concentrado da constitucionalidade. A A ação direta contra lei municipal poderá ser ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF). B A declaração de inconstitucionalidade sempre produzirá efeitos ex nunc. C A ação direta contra lei estadual somente será julgada no tribunal de justiça local. D Não há previsão constitucional para o julgamento de ação direta no âmbito dos…

diversos setores, afim de tirarmos dúvidas tanto para teoria quanto para a prática. Planejamento Financeiro: A importância do planejamento financeiro para a alocação dos recursos e monitoramento do desempenho da empresa nem sempre é percebida, senão quando já é tarde demais. Historicamente, o processo de planejamento resulta em uma atividade anual, desenvolvida por alguns abnegados, que demanda muito…

............................................................. SUMÁRIO INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objeto a discutida viabilidade da compensação na órbita tributária, entendido como o encontro de débitos e créditos recíprocos entre os sujeitos da relação tributária – leia-se Fazenda Pública e o particular. Com efeito, o crédito tributário em favor do Estado tem diversas formas de extinção, dentre elas a compensação com débitos em que o Estado figure como obrigado

9868/99 e a EC 45 que alterou o §2º do Art. 102 da CF: § 2º - As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. (Alterado pela EC-000.045-2004) Entretanto, podemos observar que…

Pesquisar, na doutrina (livro-texto – capítulos XI e XII - e outras) o conceito de obrigação tributária, principal e acessória, diferenciando-o do conceito tradicional de obrigação do direito privado. Indiscutivelmente, é da doutrina civilista que extraímos o conceito de obrigação acessória. Como nos ensina Caio Mário da Silva Pereira, "diz-se principal uma obrigação quando tem existência autônoma, independente de qualquer outra. E é acessória quando, não tendo existência em si, depende de