Modelo De Recurso Contra Sentença Tributária

cofres públicos. Desta forma a famigerada TRU foi extinta e a EC 25/85 criou o IPVA que está mantido no ordenamento jurídico positivo. Uma das principais e convenientes mudanças foi transformar a TRU em imposto sem qualquer vínculo que destine os recursos a execução de obras determinadas. O IPVA é, portanto, um imposto que não se destina a construção e manutenção das rodovias, não há um vínculo específico, mas está à disposição do bel prazer dos governantes, devendo apenas sua aplicação…

ofício pelo próprio magistrado, a qualquer tempo e grau de jurisdição, ser objeto da exceção de pré-executividade, segundo alguns autores que apontam a impropriedade do termo), até porque há interesse de que a atuação jurisdicional, com o dispêndio de recursos materiais e humanos que lhe são necessários, não seja exercida por inexistência da própria ação – por ser ilegítima a parte, não haver interesse processual e possibilidade jurídica do pedido, por inexistentes os pressupostos…

Universidade de Uberaba Velton Narciso da Fonseca Neto 5113011 A Execução Fiscal Uberaba-MG 2014 Introdução A execução fiscal destina-se à cobrança judicial da dívida pública, tributária ou não. Trata-se um procedimento especial no qual a Fazenda Pública depreca de contribuintes que se encontram em inadimplência o crédito que lhe é devido, por meio do Poder Judiciário, assim, a Fazenda Pública através da execução fiscal busca, junto ao patrimônio do…

empresa, visando a sua expansão, tudo de acordo com as normas editadas pela CVM e em observância à legislação específica. Elaboração e análise dos instrumentos contratuais, procurações e mandatos, preparação de Road shows, estruturação societária e tributária são algumas das atividades desenvolvidas pela nossa área de inteligência jurídica. Direito Internacional Elaboração e análise de contratos e soluções para questões transnacionais relacionadas à apreciação do ordenamento jurídico…

e difamação C) pelos crimes de difamação, injúria e desobediência D) pelos crimes de injúria, difamação e desacato 3. Extingue-se o mandato judicial: A) pelo decurso do prazo de 5 anos, contados da outorga da procuração B) pela prolação de sentença recorrível C) apenas pela renúncia realizada pelo advogado D) pela revogação realizada pelo cliente 4. Semprônio, famoso advogado tributarista, foi convidado por diversas vezes, no período de um mês, a dar entrevistas a respeito da…

depoimento por ter tido o advogado ciência dos fatos em virtude do exercício da profissão. (C) a simples consulta jurídica não é privativa de advogado, equiparada a mero aconselhamento protocolar. (D) o advogado poderá prestar o depoimento, mesmo contra sua vontade, desde que autorizado pelo cliente. 4-Após recebida representação disciplinar sem fundamentos, cabe ao relator designado pelo presidente do Conselho Seccional da OAB, à luz das normas aplicáveis, (A) arquivar o processo…

provimento do cargo, o candidato que for habilitado em todas as etapas do Concurso. 3.6 - A FUNDEP disponibilizará um computador e uma impressora com tinta e papel para que os candidatos possam efetuar inscrições, requerimentos, solicitações e/ou recursos para qualquer etapa deste concurso, sendo de exclusiva responsabilidade destes realizar o respectivo procedimento nos termos deste Edital. 3.6.1 - O computador e a impressora serão disponibilizados na Gerência de Concursos da FUNDEP,…

gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato. 3.21.7. As informações prestadas no requerimento de isenção serão de inteira responsabilidade do candidato, podendo responder, a qualquer momento, por crime contra a fé pública, o que acarreta sua eliminação do concurso. 3.21.8. A relação das isenções deferidas e indeferidas será disponibilizada no endereço eletrônico www.esppconcursos.com.br, na data de 15/01/2014. 3.21.9. O candidato que…

impressas e aplicadas pelo Cespe, sendo: I - uma prova escrita discursiva (P2) constituída de uma dissertação e duas questões, ou de quatro questões, a critério da Comissão de Concurso; e II - uma prova escrita (P3) constituída da lavratura de duas sentenças, em dias sucessivos, uma de natureza cível (1ª parte) e uma de natureza penal (2ª parte). c) Terceira etapa, de responsabilidade da Comissão de Concurso, com as seguintes fases, de caráter eliminatório: I - inscrição definitiva; II -…

firmadas na legislação, na jurisprudência e mesmo nalguma doutrina e que são incompatíveis com o actual ordenamento constitucional, como é o caso da tendência para evitar todas as controvérsias ligadas à quantificação dos impostos, com a limitação dos recursos à questão de saber se houve ou não preterição das formalidades legais. E aqui pode dizer-se que esta crítica chega tarde: os documentos já publicados a respeito da reforma fiscal em curso parecem mostrar que a lei fiscal vai passar…