Modelo De Recurso Contra Sentença Tributária

Qual o foro 04ª Questão: Marque as afirmativas corretas: 2 NOME DO ALUNO: ________________________________ MATRÍCULA: _____________________________________ I – O princípio do pluralismo familiar permite apenas que se reconheçam como família os modelos taxativamente listados no artigo República, 226, da quais Constituição sejam: da matrimônio, união estável e monoparental. compreende fraternidade e reciprocidade entre membros de uma família, sendo exemplos de sua aplicação…

0 UNIVERSIDADE FUMEC FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS – FCH MÁRIO LÚCIO DE MOURA ALVES O INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA NO DIREITO BRASILEIRO: UMA ANÁLISE SOB PRISMA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL Belo Horizonte 2010 1 MÁRIO LÚCIO DE MOURA ALVES O INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA NO DIREITO BRASILEIRO: UMA ANÁLISE SOB PRISMA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL Dissertação apresentada como exigência de avaliação do Curso de Mestrado stricto sensu…

depende de termo no Livro de Registro de Ações Nominativas. O pagamento de um título de crédito pode ser garantido por aval, no verso ou no anverso do título (CCB, arts. 897/898). O avalista, que efetua o pagamento do título, possui ação de regresso contra o seu avalizado e demais coobrigados anteriores, cujo objetivo é reaver judicialmente a quantia paga (CCB, art. 899, § 1º). Em caso de falta de pagamento, o título de crédito poderá ser cobrado judicialmente por meio da chamada ação…

efeitos da tutela jurisdicional (A) é admissível somente em demanda condenatória. (B) é inadmissível em demanda constitutiva. (C) é provisória, revogável, e eventual recurso contra a respectiva decisão, em princípio, não tem efeito suspensivo. (D) depende de caução e não pode ser deferida antes da 5 citação ou da sentença. 21. Investidura e competência são, respectivamente: (A) requisito de validade do processo e requisito de admissibilidade do julgamento de mérito. (B) pressuposto de

ser prejudicado, sendo admissível quando a matéria versada for de ordem pública. A exceção de pré-executividade por versar sobre matéria de ordem pública poderá ser impetrado a qualquer tempo e em qualquer fase processual, até mesmo em fase de recurso desde que a execução não tenha sido extinta. Caso haja no titulo executivo vícios insanáveis, como falta dos requisitos de validade do titulo, a liquidez, certeza e exigibilidade, sem que o juízo tomasse conhecimento da matéria…

depoimento por ter tido o advogado ciência dos fatos em virtude do exercício da profissão. (C) a simples consulta jurídica não é privativa de advogado, equiparada a mero aconselhamento protocolar. (D) o advogado poderá prestar o depoimento, mesmo contra sua vontade, desde que autorizado pelo cliente. 4. Após recebida representação disciplinar sem fundamentos, cabe ao relator designado pelo presidente do Conselho Seccional da OAB, à luz das normas aplicáveis, (A) arquivar o…

indeferidas Recurso contra o indeferimento da Isenção Resultado do Recurso contra o indeferimento da Isenção João Pessoa - Quinta-feira, 22 de Novembro de 2012 DATAS PREVISTAS 19 e 20/11/2012 29/11/2012 30/11/2012 07/12/2012 19/11 a 06/01/2013 07/01/2013 14/01/2013 15/01/2013 18/01/2013 28/01/2013 03/02/2013 05/02/2013 06 e 07/02/2013 19 Período de Inscrições pela Internet Último dia para pagamento do Boleto Bancário Divulgação da Relação Preliminar das inscrições deferidas…

injúria e difamação C) pelos crimes de difamação, injúria e desobediência D) pelos crimes de injúria, difamação e desacato 3. Extingue-se o mandato judicial: A) pelo decurso do prazo de 5 anos, contados da outorga da procuração B) pela prolação de sentença recorrível C) apenas pela renúncia realizada pelo advogado D) pela revogação realizada pelo cliente 4. Semprônio, famoso advogado tributarista, foi convidado por diversas vezes, no período de um mês, a dar entrevistas a respeito da…

não foi declarada, mas tem sido pouco utilizada pelo órgão arrecadador. Procurou-se sistematizar um roteiro sobre a cautelar fiscal, desde a análise das condições da ação até a prolação da sentença. Apresentado as principais discussões sobre seus requisitos, concessão de liminar, procedimento e efeitos da sentença. Palavras-Chave: Processo Civil Tributário. Medida Cautelar Fiscal. ABSTRACT We present brief evolution of the democratic state of law and the role expected of the…

Trabalho de Direito Tributário Punibilidade em matéria tributária Ilícito Tributário Infração fiscal é sinônimo de ilícito tributário, que significa ato contrário à lei relacionado com a obrigação tributária principal ou acessória. É espécie do genêro infração, que outra coisa não é senão a violação de uma norma jurídica, o descumprimento de um preceito legal. Existem infrações que estão previstas exclusivamente nas leis de natureza administrativa fiscal, sujeitas à apreciação…