Modelo De Recurso Contra Sentença Tributária

2012. www.pciconcursos.com.br REGISTROS PÚBLICOS 1ª Questão: Segundo a Lei n. 10.931/2004: I. A validade e eficácia da Cédula de Crédito Bancário dependem de registro, mas as garantias reais, por ela constituídas, ficam sujeitas, para valer contra terceiros, aos registros ou averbações previstos na legislação aplicável. II. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta…

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pode mais propor aquela ação. Ato quando juiz coloca acordo: sentença. Transita em julgado. Somente INSS pode recorrer (como terceiro prejudicado- Recurso Ordinário). Empregado, mesmo se provado falsidade. Não pode recorrer se houver homologado acordo assinado. Mecanismo para atacar sentença homologada. Ação ordinária. Recursos: 08 dias. Regra: devolutivo. Recurso Ordinário. 1ª. Decisões das varas. TRT (originária): Recurso Ordinário. TRT atua para julgar em 1ª Instancia:…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo a análise do não cumprimento da obrigação tributária como fusível depreendedor do movimento do fisco no sentido de exigir o tributo sonegado. Buscou-se delinear a discussão em torno do artigo 1º da Lei de nº 8.137/90, focando sua legalidade, vez que a denúncia no âmbito criminal só é feita quando cessados todos os recursos da seara administrativa. Isso porque o Estado, além da execução fiscal tem como coibição as interdições,…

jurisdicionados, é cabível a ação rescisória. Cumpre ao Supremo Tribunal Federal conferir a correta interpretação das normas constitucionais, de modo que, existindo precedente dessa Corte sobre a matéria, ainda que posterior ao trânsito em julgado da sentença rescindenda, seja tal orientação emanada do controle concentrado ou difuso de constitucionalidade, a ação rescisória pode ser manejada com o intuito de preservar o Princípio da isonomia e da máxima efetividade das normas…

30 dias - (art. 22, § 1º) - Prazo para Fazenda impugnar os Embargos - 30 dias (art. 17) - Prazo para o retorno do aviso de recepção no caso de citação feita pelo correio - 15 dias (art. 8º, III) - Remissão do bem real - 15 dias (art.19, I) - Sentença - 30 dias (art. 17, § único) - Suspensão da Prescrição - 180 dias (art. 2º, § 3º) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A execução judicial para…

RITOS SUMÁRIO E ORDINÁRIO. ..........................................................227 9) AÇÕES ANULATÓRIA E RESCISÓRIA. ...........................................................................................................236 10) RECURSOS. ......................................................................................................................................................238 11) EXECUÇÃO.…

prova do dano, da ação ou da omissão do causador e da relação de causalidade. coisa adquirida deverá denunciar a lide ao alienante para, na mesma sentença, obter a condenação deste no que se refere aos direitos resultantes da evicção. Em relação à posse e à propriedade, julgue os itens a seguir.  Não se adquire a propriedade por usucapião sem sentença  Em matéria de danos causados ao meio ambiente, a que declare tal direito, pois esta é requisito formal da aquisição da…

levantamentos, livros ou teses científicas, livros ou folhas ou fichas escriturados, mapas ou planilhas preenchidas, papéis de trabalho, pareceres, planos de organização ou reorganização, com textos, organogramas, fluxogramas, cronogramas e outros recursos técnicos semelhantes, prestações de contas, projetos, relatórios, e todas as demais formas de expressão, de acordo com as circunstâncias. Art. 3º São atribuições privativas dos profissionais da contabilidade: 1)…

definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública. § 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a…