Modelo De Recurso Contra Sentença Tributária

TERMO DE REFERÊNCIA Objeto 1.1. Constitui objeto deste Termo de Referência o fornecimento, por meio de um certame licitatório, de uma solução informatizada de Gestão em Processos Digitais e Controle das Dívidas Ativas Tributárias e Não Tributárias, destinada a modernização da Procuradoria Geral do Estado da Paraíba - PGE, contendo um conjunto de rotinas informatizadas, bem como seus serviços de consultoria, adaptação, criação de novas funcionalidades, treinamento, transferência…

Encerramento 15 3.6 Contrato social 16 3.7 Estatuto 17 4.CONCLUSÃO BIBLIOGRAFIAS Introdução Sociedade anônima é uma forma de constituição de uma empresa, este modelo atribui a capital social dividia por ações que podem ser negociadas livremente e não como nas demais que o capital social é atribuído a um nome em específico. Neste modelo de sociedade, não é necessário uma escritura pública (contrato social) ou outro ato oficial, assim esta sociedade de capital, vai prever a…

uma organização dos e pelos moradores, para dar maior credibilidade à entidade. 5. Escreva um Estatuto onde constará a finalidade, função, responsabilidade, membros da diretoria e outras informações legais e constitutivas sobre a associação (modelo infra). 6. Registre o Estatuto em cartório e providencie o CNPJ para que a associação seja legal. Atenção: Procure obter as declarações de utilidade pública municipal e estadual. Isto não é imprescindível, mas muito importante.

a seguridade social é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade. Mas como o autor Sérgio Pinto Martins conceitua que é um conjunto de princípios de regras e de instituições destinadas a proteger os indivíduos contra contingências que os impeçam de prover as suas famílias. De acordo com o autor que relata que a seguridade social é composta por três grandes sistemas de proteção social: Saúde, Assistência Social e Previdência Social. Enquanto a…

317/96), valendo-se do livro-caixa e do inventário. Contudo, os ME ou EPP optantes pelo Super Simples ou Simples Nacional deverão adotar o livro-caixa. Vale dizer, o Simples Federal dá lugar ao Super Simples, o qual tem por finalidade unificar a carga tributária num único imposto federal e simplificar as obrigações dos micros ou pequenos empresários. Estabelecimento empresarial. É a reunião organizada dos bens corpóreos (balcões, mercadorias, maquinários, etc.) e incorpóreos (ponto,…

de Defesa na Fase Administrativa Embargos à Execução Fiscal - Lançamento por Arbitramento - Documentação Contrária - Multa Abusiva - Confiscatória - Sócio Quotista Não Integrante da Sociedade na Época do Débito Fiscal Embargos à Execução Fiscal - Modelo Geral Execução Fiscal - Embargos à Execução - Certidão de Dívida Ativa - Nulidade - Falta do Número do Processo Administrativo Impugnação à Avaliação Penhora - Impossibilidade - Bem de Família Indivisível Penhora - Nomeação de Bem…

busca a declaração, constituição ou satisfação do direito. O habeas corpus, a revisão criminal e a ação penal condenatória estão incluídos nessa categoria. As ações de execução são aquelas nascidas da sentença condenatória. A jurisdição atua para acompanhar, fiscalizando, o cumprimento da sentença condenatória, garantindo que o condenado não sofra além do determinado judicialmente. A doutrina diverge sobre as ações cautelares. Há, com certeza, medidas cautelares, ou providências…

Procedimento Sumário O Prequestionamento como Pressuposto de Admissibilidade de Recurso Extraordinário Cível Do Recurso de Revista O Princípio da Irrenunciabilidade no Direito do Trabalho Brasileiro A Autonomia do Juiz do Trabalho de Primeiro Grau frente ao Efeito Vinculante de Súmulas Alguns Aspectos da Aplicação da Ação Monitória no Direito Processual Trabalhista Legítima Defesa da Honra Reflexões acerca da Espécie Tributária Taxa Um Mecanismo Auxiliar para a Soluçâo de…

Dívida Ativa porque a cessão se faz entre os sócios e sendo a sociedade devedora e não os sócios, não se pode, por dívidas dela, impedir atos destes. Ainda, como tivemos a oportunidade de ver nos comentários ao art. 4°, inciso V, não existe sucessão tributária nos casos de recuperação judicial e falência. Art. 32 - Os depósitos judiciais em dinheiro serão obrigatoriamente feitos: I - na Caixa Econômica Federal, de acordo com o Decreto-lei nº 1.737, de 20 de dezembro de 1979,…

ão, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Art. 2º ­ Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados,…