Modelo De Recurso Contra Sentença Tributária

do juiz leigo: I - realizar audiências de conciliação; II - realizar audiências de instrução e julgamento, podendo, inclusive, colher provas; III - apresentar projeto de sentença, em matéria de competência dos Juizados Especiais, a ser submetida ao juiz de direito do Juizado no qual exerça suas funções, para homologação por sentença. 1.4 O efetivo exercício da função de juiz leigo, ininterruptamente, pelo prazo mínimo de dois anos, será considerado serviço público relevante e título em…

......................................................................................94 5. Atos Processuais ................................................................................................................................95 6. Recursos .............................................................................................................................................98 7. Processo de Execução ..........................................................................

necessário; Nova Súmula do STJ: 3 O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública (Súmula nº 483, Corte Especial, julgado em 28.06.2012, DJe 01.08.2012). 9. Imunidade tributária para os impostos, desde que ligada à sua finalidade especifica (art.150, §2º da CF); 10. Procedimentos financeiros: regras de contabilidade pública (Lei nº 4.320/64 e LC 101/00 – modificada pela LC 131/09) 11. Regime de…

Crimes contra a ordem tributária Enviado por Roger Spode Brutti 1. Resumo 2. Introdução 3. Noções Preliminares sobre Tributo 4. A Classificação Jurídica dos Tributos 5. Distinção entre Auto de Infração e Lançamento 6. Crimes contra a ordem tributária 7. Conclusão 8. Bibliografia Muitas são as leis em um Estado corruptíssimo. (Tácito) RESUMO: O autor procura prelecionar aos leitores, de forma clara e objetiva, a respeito dos crimes tributários existentes no ordenamento…

..................08 Recursos Jurídicos.....................................................................................08 requisitos para Concessão de Falência...........................................................08 Processos Falimentar...................................................................................08 Etapa 3 Tributo Definição............................................................................................09 Espécies Tributárias......................

SENTENÇA 1. Conceito O código de processo civil de 1973 conceituou sentença como ato que põe fim ao processo, decidindo ou não o mérito. A novidade foi bem recebida, em especial porque facilitou sobremaneira a interposição do recurso adequado: contra o ato judicial que punha fim ao processo cabia apelação. A lei não levava em consideração o conteúdo do ato para conceituá-lo como sentença, mas sim sua finalidade. Não era relevante que o juiz tivesse apreciado o mérito, bastando…

dos Reis EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE - Juiz de primeiro grau que reconheceu a inépcia da petição inicial e processamento da execução contra devedor solvente - Descabimento - Não se trata de cumulação de execuções, mas sim de execução concursal, presentes os elementos que demonstram a insolvência do Agravado - Atendimento ao princípio dispositivo - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MILTON CÉSAR FERREIRA RANGEL contra decisão…

ações contra a burocracia no Brasil IX – As conclusões A Burocracia – Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo • Rio de Janeiro, jan. 2014 3 A Burocracia I – O significado de “burocracia” e de administração Burocracia é um galicismo proveniente de bureaucratie, entendida tal expressão no seu verdadeiro significado. O vocábulo bureaucratie tem origem em bureau, ou seja, a escrivaninha, a mesa de trabalho dos funcionários. Na sua acepção original, burocracia é um…

CÓDIGOS LEI GERAL TRIBUTÁRIA TERMOS DE DISPONIBILIZAÇÃO E DE UTILIZAÇÃO A seleção dos textos legislativos disponibilizados no sitio Home Page Jurídica (www.homepagejuridica.net) rege-se por critérios de relevância e atualidade jurídica. O sitio Home Page Jurídica procura disponibilizar os textos legislativos com as mais recentes atualizações, mas não assume qualquer obrigação de proceder à sua atualização, nem se responsabiliza por quaisquer lapsos, omissões ou erros de…

Modelo 7. Elabore o recuso trabalhista cabível da sentença transcrita na parte final desta questão, como se fosse advogado(a) da parte Reclamada, explicando acerca dos pressupostos de admissibilidade do apelo, bem como considerando que a petição inicial e a contestação abordaram os seguintes temas: Petição Inicial: O Reclamante foi admitido em 13.11.2011, na função de caixa, e teve o contrato de trabalho rescindido sem justa causa em 09.12.2014, sem receber corretamente as verbas rescisórias.