Modelo De Recurso Contra Sentença Tributária

ESTÁCIO DE SÁ Harmonização Tributária No Processo de Integração: Uma Visão do Mercosul LIANA FERNANDES DE JESUS Rio de Janeiro 2007.1 2 LIANA FERNANDES DE JESUS Harmonização Tributária No Processo de Integração: Uma Visão do Mercosul Dissertação apresentada à Universidade Estácio de Sá como requisito para obtenção do grau de Mestre em Direito. Orientador: Prof. Dr. Theophilo de Azeredo Santos Rio de Janeiro 2007.1 3 LIANA FERNANDES DE JESUS Harmonização Tributária No…

de supermercado meio vazio me fazem constatar que estamos, infelizmente, educando crianças que são o fruto de um sistema que as modela à sua imagem. Crianças que querem o mundo, em vez de construir suas personalidades a partir do verdadeiro desejo. Contra a ditadura do querer, é preciso reaprender a desejar. (Histórias do cotidiano. São Paulo: Editora Contexto, 2001) 1. Assinale a alternativa que preenche correta e respec­tivamente as lacunas das linhas 01, 03 e 16. (A) jargão -…

prisões arbitrarias, assim a Magna Charta Libertatum vel concordia inter regem Johannem et barones1 — ano de 1215, no reinado de John Lackland — veio a apaziguar, pelo menos momentaneamente, tensões crescentes entre o rei e os barões, que se insurgiam contra prisões arbitrárias, excesso de impostos e outros desmandos da coroa. Os poderes do rei foram limitados e as obrigações feudais reequilibradas, consignando medidas protetivas para nobreza e clero em face do monarca. Entre outras…

Necessidade de se cruzar o planejamento com a execução real e suas medidas corretivas É necessária a comparação entre o planejamento pré-estabelecido e seu efetivo cumprimento, pois isso evita que as atividades executadas não estejam indo contra ao que foi planejado e se caso esteja contradizendo ao plano financeiro, seja assim preciso fazer as reais medidas corretivas. Isto pode caracterizar como sendo uma das fases do processo de planejamento administrativo denominado…

Hediondos........................................................... 20 2.3.2. Lei 9.034/1995 – Crime Organizado............................................................ 22 2.3.3. Lei 8.137/1990 – Crimes Contra a Ordem Tributária................................... 23 2.3.4. Lei 7.492/1986 – Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional................. 24 2.3.5. Artigo 159, pg. 4º do CP – Extorsão mediante seqüestro (regulamentado pela Lei…

atos normativos, bem como uma atividade jurisdicional, materializada na apreciação de petições, defesas e recursos administrativos. Através do processo administrativo, o Executivo exerce função judicante à similitude do Judiciário, embora dotada de características próprias, sobretudo em virtude da participação dual do ente público, como parte e órgão julgador. No que tange à matéria tributária, o processo administrativo tem características ainda mais específicas, uma vez que não se…

9 FACULDADES INTEGRADAS ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE CARGA TRIBUTÁRIA NO BRASIL E OS DIREITOS DOS CONTRIBUINTES Lívia Carla de Aguiar Presidente Prudente/SP Outubro/2002 10 FACULDADES INTEGRADAS ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE CARGA TRIBUTÁRIA NO BRASIL E OS DIREITOS DOS CONTRIBUINTES Lívia Carla de Aguiar Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do grau de Bacharel

crédito, que será inscrito no quadro geral de credores pelo valor da sentença. A suspensão do curso da prescrição significa que não se anula o tempo transcorrido até o advento da causa suspensiva, o qual será computado para fins de prescrição do direito de ação. O § 4° do artigo 5º do diploma legal prevê que o deferimento da recuperação judicial suspenda, pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, as ações e execuções contra o devedor. Já o artigo 5º, parágrafo sétimo da Lei…

rígida; algumas normas constitucionais exigem um procedimento especial de alteração e outra não. - quanto ao modelo: - Constituições-garantia – modelo clássico; a Constituição estrutura e delimita o poder do Estado, estabelecendo a divisão de poderes e assegurando o respeito aos direitos individuais - ex.: Constituição americana. - Constituições-balanço – modelo adotado pelos juristas soviéticos; a Constituição registraria e descreveria a ordem política,…

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES contra CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A, concessionária de serviços públicos, inscrita no CNPJ nº 00.861.626/0001-92, localizada na Rodovia Presidente Dutra – SP/RJ, Km 184,300, Caixa Postal 183, Cep.07500-000, na cidade de Santa Isabel/SP, pelos motivos e razões que passa a expor: DOS FATOS Em data de ________________________, por volta das _________________ horas, o veículo marca/modelo…