Modelo De Recurso Contra Sentença Tributária

preservar a língua, é preciso o cuidado de falar de acordo com a norma padrão. Uma dica para o bom desempenho linguístico é seguir o modelo de escrita dos clássicos. Isso não significa negar o papel da gramática normativa; trata-se apenas de ilustrar o modelo dado por ela. A escola é um lugar privilegiado de limpeza dos vícios de fala, pois oferece inúmeros recursos para o domínio da norma padrão e consequente distância da não padrão. Esse domínio é o que levará o sujeito a desempenhar…

Fiscal (Lei 6830 de 22/09/1980) contempla a possibilidade da parte solicitar a juntada do processo administrativo aos autos da execução: ART. 41 "O processo administrativo corresponde à inscrição da dívida ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou certidões que forem requeridas pelas partes, ou requeridas pelo Juiz ou pelo Ministério Público." Portanto, é determinação legal…

Despesa Públicos SUMÁRIO 1. Atividade Financeira do Estado 2. Abordagem preliminar 2.1. O Direito Financeiro 2.2. O Direito Tributário 3. Receita e Despesa 3.1. Receita 3.1.1. Tributo 3.1.2. Lei Tributária 3.2. Despesa 3.2.1. Conceituação 3.3. Princípio da Legalidade e legalidade da despesa e receita públicas 4. Orçamento 4.1. Compreensão 4.2. Breve histórico do orçamento no Brasil 4.3. Sistema, Processo e…

sofisticada. Na Bahia, surgiu a figura dos juízes do povo, eleitos pela população local, que perdurou de 1644 até 1713. Outra figura com jurisdição restrita era a dos almotacés, que julgavam as causas relativas a obras e construções, cabendo de sua decisão recurso para os ouvidores da comarca (extintos por Lei de 26 de agosto de 1830). Em cada comarca, o corregedor passou a ser a autoridade judiciária superior sobre ouvidores e demais juízes. Primeiros Tribunais Brasileiros Para…

fundamentais às chamadas lides tributárias ou relações jurídico-tributárias conflituosas. Após a fixação das premissas jurídico-filosóficas e teórico-jurídicas que darão respaldo às nossas investigações dogmáticas, define-se o conceito de Direito Processual Tributário e sua repercussão sobre as três categorias fundamentais de Teoria Geral do Processo: a ação – o processo – e a jurisdição. PALAVRAS-CHAVE: Ação Tributária, Processo Tributário e Jurisdição Tributária. Tax General…

recebimento do seguro obrigatório implica em quitação das verbas especificamente recebidas, inibindo o beneficiário de promover a cobrança de eventual diferença. (A) São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas somente se tiverem sido embargadas. (B) Na implantação de stent, embora seja ato inerente à cirurgia cardíaca/vascular, não se configura abusiva a negativa de sua cobertura, se o contrato…

USUCAPIÃO) OU FACULTATIVO (DEPENDE DA VONTADE DO AUTOR, EX: ACIDENTE DE TRANSITO, CADA UMA FAZ A SUA POR VONTADE DOS AUTORES). · TODA AÇÃO DE VISA DESCONTITUIR OU ANULAR NEGÓCIO JURÍDICO TEM QUE CHAMAR TODOS- NECESSÁRIO. SENTENÇA: SIMPLES: UNITÁRIO: O JUIZ DEVE DAR UMA SENTENÇA UNIFORME. EX: TUDO IGUAL PARA TODO MUNDO, SE CONDENA UM CONDENA TODOS, EX: ACIDENTE TRANSITO. INTERVENÇÃO: ASSISTÊNCIA: O TERCEIRO QUER AJUDAR, POIS TEM INTERESSE JURÍDICO. OPOSIÇÃO: QUER FERRAR OS…

art. 206, § 3º, V, do CC, pois este é destinado aos casos de responsabilidade extracontratual ou aquiliana. Tampouco há subsunção ao disposto no art. 206, § 1º, II, do CC, cujo teor prevê a prescrição anual das pretensões do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, uma vez que a causa de pedir, na hipótese, por envolver a prestação de serviços de saúde, deve ter regramento próprio. Destarte, na ausência de previsão legal específica, tem incidência a regra geral de…

NEURAIS E ARTIFICIAIS Naty Gomes São Paulo Novembro/2012 CONCEITO As redes neurais, ou redes artificiais de neurônios, foram desenvolvidas a partir de uma tentativa de criar em computador, a partir de estudos neurobiológicos, um modelo computacional que simule a estrutura e funcionamento do cérebro humano, buscando a chamada Inteligência Natural [OSO 91]. Uma rede neural artificial é uma implementação de um algoritmo construído, tomando como base, de maneira muito…

Administração.3” Em suma, procedimento é a solenidade jurídica prevista para o agente competente constituir o fato jurídico necessário para edição do ato de lançamento tributário. Nos dizeres de Alberto Xavier, lançamento é “o ato da aplicação da norma tributária material no caso concreto4”. Para adentrar no assunto lançamento tributário, vejamos o disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o…