Edital Juiz Estadual

CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA INGRESSO NA
CARREIRA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Edital nº 03/2013
A Desembargadora Maria Beatriz Madureira Pinheiro Costa Caires, Presidente da Comissão de Concurso, faz saber que estarão abertas, no período indicado, as inscrições para o
Concurso Público, de Provas e Títulos, para Ingresso na Carreira da Magistratura do Estado de Minas Gerais, nos termos do disposto nos arts. 93, I, e 96, I, alínea “c”, da Constituição da
República de 1988, na Resolução nº 75, de 12 de maio de 2009, e no Parecer nº 2/2013 da
Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM.
1 - DAS VAGAS
1.1 - O certame ao qual se refere o presente Edital destina-se ao preenchimento de 37 (trinta e sete) cargos vagos ora existentes de Juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais, bem como os que vierem a vagar durante a validade do concurso.
1.2 - Em obediência ao disposto na Lei Estadual nº 11.867, de 28 de julho de 1995, 10%
(dez por cento) do total das vagas existentes a que se refere o subitem 1.1 deste Edital e das que vierem a surgir no decorrer do prazo de validade do concurso serão reservadas aos candidatos com deficiência aprovados.
1.2.1 - Sempre que a aplicação do percentual de que trata o subitem 1.2 deste Edital resultar em número fracionário, arredondar-se-á a fração igual ou superior a 0,5 (cinco décimos) para o número inteiro subsequente e a fração inferior a 0,5 (cinco décimos) para o número inteiro anterior. 1.3 - As vagas reservadas não preenchidas por candidatos com deficiência serão ocupadas pelos demais candidatos habilitados, em estrita observância da ordem de classificação no
Concurso.
2 - DA COMISSÃO DE CONCURSO
2.1 - Conforme disposto na Resolução TJMG nº 728/2013, de 2 de julho de 2013, a Comissão de Concurso é composta pelos Desembargadores Maria Beatriz Madureira Pinheiro Costa
Caires, que a presidirá, Elias Camilo Sobrinho, Evangelina Castilho Duarte, Evandro