Modelo De Recurso Contra Sentença Tributária

perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.’’ 2. Os recursos às decisões proferidas em 1ª instância administrativa, perante os Conselhos de Contribuintes e Tribunais de Impostos e Taxas (da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios), podem ser elaborados adotando-se o modelo (exemplificativo) de recurso para o TIT/SP e para o Conselho de Contribuintes, conforme modelos postos a seguir, observando sempre os pressupostos, as condições e demais…

fiscais e tributárias, com as devidas adaptações; * Continuam as relações com os credores. Obrigações: * Registro da transformação nos registros do comércio. 2 ). Fusão é a operação pela qual duas ou mais sociedades se unem para formar sociedade nova. Condicionantes: * Consentimento da totalidade dos sócios ou acionistas; * Previsão no contrato social ou estatuto. Garantias: * Continuam as relações trabalhistas; * Continuam as relações fiscais e tributárias,…

União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do…

composição; regime jurídico das águas públicas. 37 Domínio público aéreo. 38 Domínio público terrestre: evolução do regime jurídico das terras públicas no Brasil: terras urbanas e rurais; terras devolutas. Vias públicas; cemitérios públicos; portos. 39 Recursos minerais e potenciais de energia hidráulica: regime jurídico. 40 Utilização dos bens públicos: autorização, permissão e concessão de uso; ocupação; aforamento; concessão de domínio pleno. 41 Limitações administrativas:…

Seminário II CONTROLE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Seminário II – Controle Processual da Incidência: Declaração de Inconstitucionalidade Questões • Resposta à questão 01: Primeiramente, devemos esclarecer o que é Controle de constitucionalidade, que se traduz na verificação da adequação de um ato jurídico à Constituição. Portanto, é um processo, uma atividade, por meio da qual o sujeito controlador verifica se

total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na…

Para o juiz, após a publicação da sentença de mérito, acaba o seu ofício jurisdicional, conforme preceitua o artigo 467 do CPC, não impedindo é claro, a interposição de recursos pela parte vencida1[1], que após, esgotados, a decisão estará coberta pelo manto da coisa julgada. Necessária se faz a distinção entre coisa julgada formal e coisa julgada material. A coisa julgada formal se dá quando esgotadas todas as possibilidades de interposição de algum recurso, seja pelo decurso do…

Questões Comentadas de TI para o ICMS/SP – Área: Gestão Tributária Exercícios comentados Prof Victor Dalton – Aula 04 AULA 04: Governança e Programação SUMÁRIO Introdução Cronograma Exercícios Governança de TI e Alinhamento Estratégico Análise SWOT e BSC Programação de Software Considerações Finais Lista de Exercícios Gabarito PÁGINA 1 2 3 3 16 21 44 45 61 INTRODUÇÃO Olá amigos e amigas! Que bom estar aqui com vocês! Finalmente, temos a nossa última…

Tribunais Regionais Federais serão compostos de, no mínimo, 27 (vinte e sete) juízes. 09 - Acerca das ações constitucionais em espécie, assinale a alternativa correta. a) Existe previsão constitucional acerca da utilização de mandato de segurança contra ato de autoridade coatora que não seja autoridade pública, tampouco agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. b) As entidades de classe e os sindicatos não estão entre os legitimados à impetração de mandado…

de texto: compreensão e interpretação. Tipologias e gêneros textuais. Temática, idéias básicas e secundárias. Informações explícitas e implícitas, inferências, subentendidos e pressupostos. Coesão, coerência e progressão textual. Argumentação e contra-argumentação. Uso de discurso direto e indireto. Denotação e conotação. Aspectos gramaticais. Sintaxe de relação: coordenação e subordinação. Concordância verbal e nominal. Regência verbal e nominal. Ocorrência de crase. Colocação…