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1299727330 RICARDO LINO DE PAULA 7437625147 DIREITO CIVIL IV São Caetano do Sul-SP 2015 DIREITO CIVIL IV Trabalho desenvolvido na disciplina Direito CIVIL IV apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de avaliação sob orientação do professor(a) (Ekete) Anhanguera Educacional 2015 Aula-tema: Da formação do contrato. 1. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente? Sim, o contrato de adesão são aqueles que não permitem que as partes discutam o conteúdo do contrato, devido a preponderância da vontade de um dos contratantes, que elabora todas as cláusulas. O outro adere ao modelo de contrato previamente confeccionado. O art. 52 do Código de Defesa do Consumidor relata: “Contrato de adesão é aquele cuja as cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecida unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo”. Já o art. 47 do referido código estatui que as cláusulas contratuais sejam interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Já de há muito tempo a jurisprudência vem proclamando que, nos contratos de adesão em geral, na dúvida, a interpretação deve favorecer o consumidor. Também é possível notar que no artigo 423 do código civil o legislador editou a seguinte redação: “Quando houver no…

S OCIEDADE E D IREITO EM R EVISTA CONTESTAÇÃO Sílvia Helena Neves de Sales José Valdemar Jaschke Antonio Guilherme de Almeida Portugal EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 02ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA/PR AUTOS N.º XXXXXXXXX VEÍCULOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado já devidamente qualificada nos autos em epígrafe de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDE NIZAÇÃO POR DANOS MORAIS que lhe move xxxxxxxxxxx, igualmente…

produtos ou prestação de serviços. §1º - Produto e qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. §2º - Serviço e qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remune-ração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secretaria, salvo as decorrentes de relações de caráter trabalhista. Art. 4º - A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores o respeito a sua dignidade, saúde e segurança,…

documentos modernos, como também a observação direta do dia-a-dia do comércio, dos costumes e usos, e também das associações, tanto as legalmente reconhecidas quanto as ignoradas e até ilegais. Ehrlich, nesse sentido, distingue a observação do “Direito vivo” mediante as análises documental e não-documental. A análise documental autor observa que somente ela não retrata por completo o “Direito vivo”, em razão de que grande parte dos conflitos não chega ao Judiciário. Uma pesquisa…

496-538) Titulo X DOS RECURSOS CAPITULO I Das Disposições Gerais 1)Pretensão à tutela jurídica e pretensão recursal 2)Conceito de recurso; decisões e faltas ou defeitos quanto ao fundo e quanto ao procedimento 3)Impugnações de resoluções judiciais e recursos 4)Princípio da lesividade da resolução 5)Principio da pessoalidade dos meios de recurso 6)Inexistência e invalidade da relação jurídica processual,argiliblildade em grau de recurso 7)Colegiaildade das decisões 8)Interpretação das…

................... 1 § 2a "Ação cautelar": conceito e "condições" ............. 4 § 3a Processo cautelar: conceito e pressupostos ........... 8 § 4a Medida cautelar: conceito, classificação e características, eficácia no tempo ................................. 17 4.1. Conceito ..................................... 17 4.2. Classificação.................................. 18 4.3. Características................................ 21 4.4. Eficácia no…

de que trata o caput aplica-se, adicionalmente, as promoções e ao oferecimento de produtos e servicos ou a quaisquer outras situações que impliquem elevação artificiosa do preco ou das taxas de juros incidentes sobre a operação de interesse do cliente. Paragrafo 2. Na hipotese de operação que implique, por forca da legislação em vigor, contratação adicional de outra operação, fica assegurado ao contratante o direito de livre escolha da instituição com a qual deve ser pactuado o…

.............. . . . . . . . ......... . . Noções gerais .................................. ................ . . . . . . . . ....... Flagrante facultativo e flagrante obrigatório ou compu lsório (art. 301 CPP) ................... . . . . . . . . . . .. ......... 4.2.3. Prisão em flagra nte nos crimes de ação penal pública condicionada à representação d o ofendido e d e ação penal privada . ........................... 4.2.4. Espécies d e prisão e m flagrante (art. 302 CPP) . . .…

República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988 (“art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado”). A história do Presidencialismo inicia-se com a Constituição norte-americana de 1787,1 a análise de suas características, bem como do desenvolvimento de seus institutos, e vem sendo realizada desde os escritos de Jay, Madison e Hamilton, nos artigos federalistas, publicados sob o codinome Publius, durante os anos de…

Estado e do magistrado. Responsabilidade pela deficiente. Prestação jurisdicional. Responsabilidade por atos legislativos, 106 2.9 Ação regressiva, 113 3 Responsabilidade pelo Fato das Coisas e pela Guarda ou Fato de Animais, 117 3.1 Introdução e compreensão. O fato da coisa, 117 3.2 Responsabilidade pela ruína d e edifício, 123 3.3 Responsabilidade por coisas caldas de edifícios, 126 3.4 Responsabilidade por fato ou guarda de animais, 128 4 Responsabilidade Profissional:…