Modelo De Recurso Contra Multa Aplicada Pelo Conselho Reg

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO – FSP/USP Diretor: Prof. Dr. Jair Lício Ferreira NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR – NAMH/FSP Coordenador: Prof. Gonzalo Vecina Neto BANCO ITAÚ S.A. Diretor Presidente: Dr. Roberto Egydio Setubal APOIO CONSELHO NACIONAL DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE MINISTÉRIO DA SAÚDE ORGANIZAÇÃO PAN-AMERICANA DA SAÚDE FUNDO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A INFÂNCIA – UNICEF AGRADECIMENTOS Agradecemos às equipes das secretarias da Saúde dos cinco…

legislação nacional ..............................................19 cAPÍtulo V - os encontros das Sociedades de Psicologia..................................22 cAPÍtulo Vi - eleição, posse e atividades do Primeiro conselho Federal...........26 cAPÍtulo Vii - eleição, posse e atividades do Segundo conselho Federal.........31 concluSão................................................................................................................40…

anos | CF - artigo 7º,inciso XXIX | | | Advertência e Suspensão | 05 anos | CF - artigo 7º,inciso XXIX | | | Alvará | Permanente | -o- | | | Apólice de Seguro | 01 ano | Lei 10.406/02 – artigos 206 e 1.194 | | | Atas de Assembléias e Conselho de Administração | Permanente | -o- | | | Atestado Médico/Abono de Falta | 10 anos* | Lei 8.212/91 – artigo 46Decreto 3.048/99 – artigo 225, § 5º | | | Balancetes | 05 anos | Lei 5.172/66 – artigos 174 e 195 | | | CAGED |…

maioria, deu parcial provimento a agravo regimental interposto contra decisão do Min. Joaquim Barbosa, proferida em ação penal da qual relator, em que indeferira pleito da defesa. Neste, pretendia-se que os votos da referida ação fossem disponibilizados, bem como que houvesse intervalo de 20 dias entre essa disponibilização e a publicação do acórdão decisório. Alternativamente, requeria-se dilação para 30 dias dos prazos para quaisquer recursos cabíveis. Concedeu-se prazo em dobro, a…

DAS RESPECTIVAS FUNÇÕES VI – EMBRIAGUEZ HABITUAL OU EM SERVIÇO VII – VIOLAÇÃO DE SEGREDO DA EMPRESA VIII – INDISCIPLINA OU INSUBORDINAÇÃO IX – ABANDONO DE EMPREGO X – ATO LESIVO DA HONRA OU BOA FAMA PRATICADO NO SERVIÇO OU OFENSAS PRATICADAS CONTRA O EMPREGADOR XI – PRÁTICA CONSTANTE DE JOGOS DE AZAR XII – ATOS ATENTATÓRIOS À SEGURANÇA NACIONAL 6 – JUSTAS CAUSAS ESPECÍFICAS 6.1 – BANCÁRIOS – NÃO PAGAMENTO DE DÍVIDAS 6.2 – MENOR APRENDIZ 6.3 – FERROVIÁRIO 6.4 – ESTIVADOR 6.5…

estadual ambiental. ISBN 978-85-99995-07-5 1. Legislação ambiental – Ceará. 2. Meio ambiente – legislação. 3. Superintendência Estadual do Meio Ambiente – Instruções normativas. 4.Secretaria da Ouvidoria geral e do Meio Ambiente – Portarias. 5. Conselho Estadual do Meio Ambiente – Resoluções. I. Título. II. Fundação Konrad Adenauer. CDU : 504(813.1) As opiniões externadas nas contribuições deste livro são de exclusiva responsabilidade do seu autor Todos os direitos desta…

indícios da prática de crime militar. Finalmente, na qualidade de futuro Oficial PM, o pleno conhecimento da peculiar ação jurisdicional militar revela-se imprescindível, haja vista a possibilidade de atuação na função judicante como membro de um Conselho de Justiça, somado ao inevitável exercício do poder de polícia judiciária militar, quando da nomeação como autoridade competente para apuração de um Inquérito Policial Militar (IPM), ou ainda, pelo simples auxílio aos trabalhos…

Das Causas de Exclusão da Culpabilidade ............................................................................................................ 41 Da Sanção Penal. Das Penas Priva vas de Liberdade. Das Penas Restri vas de Direitos. Da Pena de Multa. Das Medidas de Segurança........................................................................................................................................................ 47 Do Concurso de…

Civil e Penal, contra as Autoridades que, no exercício de suas funções, cometeram abuso, são regulados pela presente Lei. 1- DIREITO DE REPRESENTAÇÃO: Requisitos: A) O primeiro está expressamente previsto na Constituição Federal. “Qualquer pessoa pode pleitear perante as autoridades competentes a punição dos responsáveis pelo Abuso”. “São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: o Direito de Petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra…

ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo primeiro. Art. 36 . O domicílio tributár io de verá ser obr igatoriamen te consignado nas pet içõe s, requerimentos, consultas, reclamações, recursos, declarações, gu ias e qu aisquer outr os docume ntos endereçados à Fazenda Pública Municipal. CAPÍTULO V RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 37. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei…