Transação Penal JME ou JC

45794 palavras 184 páginas
POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE INSTRUÇÃO E ENSINO

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ
CENTRO DE ENSINO DE BIGUAÇU

CURSO DE GRADUAÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA

A APLICABILIDADE DOS INSTITUTOS
DESPENALIZADORES DA LEI 9.099/95 AOS CRIMES
MILITARES

LUCIUS PAULO DE CARVALHO

FLORIANÓPOLIS
2007

LUCIUS PAULO DE CARVALHO

A APLICABILIDADE DOS INSTITUTOS
DESPENALIZADORES DA LEI 9.099/95 AOS CRIMES
MILITARES

Trabalho de Conclusão de Curso – TCC, apresentado como requisito para obtenção do título de Bacharel em Segurança
Pública da Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI.

Orientador Prof. Esp. Cap PM João Mário Martins.

FLORIANÓPOLIS
2007

LUCIUS PAULO DE CARVALHO

A APLICABILIDADE DOS INSTITUTOS
DESPENALIZADORES DA LEI 9.099/95 AOS CRIMES
MILITARES

Este Trabalho de Conclusão de Curso foi julgado adequado e aprovado em sua forma final pela Coordenação do Curso de Segurança Pública da Universidade do Vale do Itajaí, em 04 de outubro de 2007.

Prof. Moacir Serpa, Msc.
Univali – CE Florianópolis
Coordenador do Curso
Banca Examinadora:

Prof. Esp. Cap PM João Mário Martins
Orientador

Prof. Msc. Des. Nilton João de Macedo Machado
Membro

Prof. Esp. Cap PM Sancler Adilson Alves
Membro

Dedico esse trabalho à minha mãe, Dona
Cecília, por toda uma vida consagrada ao amor e criação de seus filhos.
Ao meu pai, Seu Natanael, a quem sempre busquei demonstrar meu valor e capacidade de superação. Aos meus irmãos, Rafael e Juliana, por muito se orgulharem deste irmão mais velho.
À minha esposa, Vanessa, pelo amor, pela compreensão quando da minha falta decorrente da exigente rotina acadêmica e, principalmente, por conceber nossa filha,
Gabriela, enviada de Deus e razão de nosso viver. AGRADECIMENTO

Agradeço a DEUS e à Nossa Senhora
Aparecida, minha Santa Padroeira, por me iluminarem na estrada dessa vida.
À Polícia Militar de Santa Catarina, por me arraigar a nobre profissão de ser

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