Modelo De Recurso Art 231 V

Curitiba-PR assessoriamilitar@detran.pr.gov.br - Fone (41) 3361.1396 – 3361.1017 2 Assessoria Militar DETRAN/PMPR DECRETO Nº 9.174/2010 REGULAMENTO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ - DETRAN/PR TÍTULO I DA CARACTERIZAÇÃO E DOS OBJETIVOS DO DETRAN/PR Art. 1º. O Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR, nos termos da Lei nº 7.811, de 29 de dezembro de 1983, caracterizase como entidade autárquica estadual, com personalidade jurídica de direito público, dotada de patrimônio e…

Condutor, RG: CPF: res: , , , , tendo sido autuado através do auto de infração nº ........., vem através do presente até V.Sa., em conformidade com o art. 285 do CTB, para interpor o presente recurso, contra referida autuação, nos termos expressos abaixo: DO VEÍCULO Colocar: (Particular, / , cor: , placa: , ano de fabricação - ano modelo , Renavam nº ); DA AUTUAÇÃO Auto da Infração nº Infração:("TRANSITAR COM EXCESSO DE PESO"); Data ; Hora . .; Local: ; Órgão autuante…

SERRA DO SOL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO- DEMARCATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 231 E 232 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DA LEI Nº 6.001/73 E SEUS DECRETOS REGULAMENTARES. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA PORTARIA Nº 534/2005, DO MINISTRO DA JUSTIÇA, ASSIM COMO DO DECRETO PRESIDENCIAL HOMOLOGATÓRIO. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO INDÍGENA DA ÁREA DEMARCADA, EM SUA TOTALIDADE. MODELO CONTÍNUO DE DEMARCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. REVELAÇÃO DO REGIME CONSTITUCIONAL DE…

do capital e não com o bem-estar da maioria da população, contribuindo para a fragmentação espacial e a segregação. Utiliza-se como objeto para análise empírica a lei de uso e ocupação do solo urbano do município de Cuiabá-MT, Lei Complementar nº 231, de 2011, na qual fica evidente o favorecimento legal aos interesses do capital. Palavras chave: Terra Urbana; Legislação; Cuiabá-MT. Introdução 2 Na produção espacial das cidades as leis se fazem presentes em todos os…

categoria B, expedida pela Ciretran de são Paulo-sp, validade 30/08/2018, Tendo sido notificado da instauração do Procedimento Administrativo nº 0144125-5/2015, para Suspensão do Direito de Dirigir, vem respeitosamente, até V. Sa. , dentro do prazo legal e, nos termos do art. 265 do CTB, da Res. 182/05 – CONTRAN e, das Portaria nº 120.400.402914, apresentar sua DEFESA no procedimento administrativo em tela, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe e ao final requer. DAS ALEGAÇÕES…

involve forward thinking, and operational and systemic efforts that consolidate the principles of and expectations about sustainability. Keywords: sustainable development; sustainable tourism; sustainability; tourism sustainability • G&DR • v. 8, n. 1, p. 198-231, jan-abr/2012, Taubaté, SP, Brasil • 200 Revista Brasileira de Gestão e Desenvolvimento Regional Introdução As aspirações de sustentabilidade advêm das reflexões acadêmicas, ideológicas e tecnológicas sobre o processo atual…

461, Km 610, na cidade de Araçatuba/SP, pelos motivos a seguir expostos e ao final requerendo o seguinte: DOS FATOS: Na data de 19 de Março do corrente ano, o Impetrante, por volta das 18:15 h, transitava com o seu veículo, ônibus Scania, modelo: BR-116, fabricado em 1.980, certificado nº 305.740.781, placas: CLT-0925/SP, de cor branca, de combustível diesel, recentemente adquirido do Sr. GERSON HONORATO DA SILVA ( doc. Juntado 2), pela rodovia SP 461 ( Araçatuba/BIRIGÜI -…

______-___, ____________ - ___, vem, respeitosamente à presença de V. Exa. apresentar CONTESTAÇÃO, à Ação Monitória, feito que tomou o nº ____________, movido por ____________ Ltda., também já qualificado, de acordo com as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, a seguir expostas: EM PRELIMINAR I - NULIDADE DE CITAÇÃO a) Falta de diligências do Autor que confirmem a ocorrência do requisito do art. 231, II, CPC. 1. O autor, simplesmente requereu, a citação…

outra causa oferecer resistência. Por outro lado, nos casos de estupro de vulnerável, ocorre o estrupo cometido contra pessoa sem capacidade ou condição de consentir com o ato sexual. Com isso, a presunção de violência deixou de integrar fazer parte do art. 213 do Código Penal, para assim ser classificada como um crime autônomo sob uma nova roupagem, atendendo pelo nome de estupro vulnerável com pena mais severa, sendo de no mínimo 8 anos e o no máximo de 15 anos, sendo também…

Universidade Católica de Goiás EPA – Profª. Marina Santana de Lacerda Atividade Simulada – Área Cível PETIÇÃO INICIAL- 1- REQUISITOS - ELEMENTOS - DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 282 DO CPC) I) O JUIZ OU TRIBUNAL A QUE É DIRIGIDA Por meio do endereçamento ao órgão judiciário o autor estabelece a competência, seja do juízo monocrático (como regra) como também a competência originária do Tribunal. É importante verificar duas questões ao endereçar: 1) a competência material…