modelo de recurso art. 244 ctb

domiciliado a Rua, nº, Bairro, Crato, CE. Venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidades por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa AIT I5025902441, o que faz da seguinte forma: De acordo com mencionada notificação o requerente conduzia veiculo HONDA/NXR 150 BROS MIX ES, Tipo: MOTOCICLETA, Espécie: PASSAGEIRO, Cor: PRETA, Placa:, transportando passageiro sem fazer uso do capacete de segurança. Em vista disso, apontou-se a violação ao art. 244 do Código de Trânsito Brasileiro, inciso II. Vale destacar, que nesse mesmo auto consta a seguinte observação:” No intuito de não causar acidente na via evitou-se a abordagem”. O requerente de antemão declara não concordar com a imputação que lhe é feita, sentindo-se injustiçado, arrostando em sua defesa os argumentos seguintes: Sempre usa o capacete de segurança porque reconhece a importância do uso deste equipamento de segurança bem como exige que o passageiro utilize o equipamento de segurança, assim como sabe que deixar de usá-lo constitui infração de trânsito; naquele dia conduzia em perfeitas condições físicas e não estava com pressa, lembra-se perfeitamente que não deixou de usar o capacete. O CTB confirma a obrigatoriedade do uso do capacete de segurança: Art. 244: Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor: II - transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no…

ITAPETININGA/SP Portaria n.º 240/10-SH EU, Fernando Franceschini Prado, brasileiro, solteiro, portado do Cédula de Identidade RG n.º 20.581.815-8 SSP/SP, CNH 0.116.579.054-6, inscrito no CPF/MP sob n.º 268.665.268-33, residente na Rua Salvador Leme Brizola, n.º 969, Vila Rosa, Itapetininga/SP, vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, por não se conformar com o indeferimento da minha defesa prévia, onde a autoridade…

1396 – 3361.1017 2 Assessoria Militar DETRAN/PMPR DECRETO Nº 9.174/2010 REGULAMENTO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ - DETRAN/PR TÍTULO I DA CARACTERIZAÇÃO E DOS OBJETIVOS DO DETRAN/PR Art. 1º. O Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR, nos termos da Lei nº 7.811, de 29 de dezembro de 1983, caracterizase como entidade autárquica estadual, com personalidade jurídica de direito público, dotada de patrimônio e receitas próprios, com autonomia administrativa, técnica e…

13.1. RECURSO PARA A JARI (E CETRAN) CONTRA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR APLICADA PELA AUTORIDADE Exemplo de motivo: Proprietário de veículo com pontuação em seu prontuário, decorrente de várias infrações praticadas por outro condutor em outra cidade, referente a um veículo que fora vendido e não transferido, e que resultou em procedimento administrativo para suspensão do direito de dirigir do recorrente, cuja alegação de defesa à autoridade, devidamente comprovada,…

vista a previso legal a seguir anotada. inevitvel, in casu, o questionamento a respeito do horrio em que obrigatrio a utilizao de farol aceso por motocicleta, pois como a regra do art. 244, Inc. IV no define, recorremo-nos, por relao de equivalncia com as infraes de trnsito, as normas gerais de circulao e conduta previsto no art. 40, pargrafo nico, do CTB. O art. 40, pargrafo nico, obriga a utilizao de farol aceso, de dia e de noite, somente aos veculos ciclomotores. Art. 40. O uso de…

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Ronaldo Teixeira Histórico Primeiro Código de Trânsito Brasileiro. Baseado em um modelo de legislação estrangeira. · Decreto-Lei nº 2.994, de 28 de janeiro de 1941 · Decreto-Lei nº 3.651, de 25 de setembro de 1941 Presidente Getúlio Vargas. Instrutor: Ronaldo Teixeira Histórico Também em 1941 foram criados: Conselho Nacional de Trânsito e os Conselhos Regionais de Trânsito. O DNER e PRF em 27 dezembro 1945. E por iniciativa do Presidente Jucelino Kubistschek…

proibido de fazê-lo. O Código de Trânsito Brasileiro atual (Lei n. 9.503/97) prescreve duas situações diferenciadas de que tratarei no presente artigo: SUSPENSÃO do direito de dirigir e CASSAÇÃO do documento de habilitação (Carteira Nacional de Habilitação e Permissão para Dirigir), penalidades que, com frequência, são confundidas por aqueles que não estão afetos a essa área do Direito. Deixarei de lado, neste trabalho, a penalidade de natureza criminal, prevista no artigo 292 do CTB, de…

ciclomotor sem capacete de segurança CAPACETE - Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor c/capacete em desacordo CAPACETE - Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor transportando passageiro s/ capacete CAPACETE - Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor transportando passageiro c/ capacete em desacordo CARACTERÍSTICA ALTERADA - Conduzir o veículo com característica alterada CARGA - Transportar em veíc destinado transp passageiros carga excedente desac art.109 CARGA…

domiciliado na cidade e comarca de ________,Estado de ________, na_________, nº ________,bairro: ________- CEP______, vem respeitosamente, perante V.Exa., por seu advogado signatário, mandato anexo, com fulcro do Art. 265 do CTB, apresentar AMPLADEFESA, no Procedimento Administrativo para suspensão de seu direito de dirigir,instaurado pela anexa copiada Portaria DETRAN n.º____/____, pelos motivos a seguir expostos: DOS FATOS 1) Consta na Portaria em epígrafe que foi inaugurado Processo…