Modelo De Recurso Art 231 V

qualquer tempo, sendo utilizado até mesmo em grau de recurso se for o caso. Cabe salientar que conforme o art. 100, parágrafo único, V, do Estatuto da criança e do adolescente: Art. 100, § único [...] V- É princípio que rege a aplicação das medidas de promoção de direitos e proteção da criança, o direito à privacidade, devendo sempre ser observado o respeito pela intimidade, o direito à imagem e a reserva da sua vida privada. Ao contrário do que diz o art. 405, parágrafo 2º, do…

PRELIMINARES Art. 1o.- Esta lei regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Art. 2o.- A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante: I - concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade; II - concessão de registro de desenho industrial; III - concessão de registro de marca; IV - repressão às falsas indicações geográficas; e V -…

d) posse; e) tempo; f) sentença judicial. 1.4 Espécies: 1.4.1 Ordinário (art. 1242 do CC): justo título e boa-fé; 10 anos (não há mais diferença entre presentes e ausentes como no CC de 1916); 1.4.2 Extraordinário (art. 1238 do CC): independe de justo título e boa-fé; 15 anos; 10 anos se tiver morada habitual, ou realizado obras ou serviços de caráter produtivo; 1.4.3 Especial urbano (art. 183 da CF: Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e…

objeto concerne em obrigação de não fazer a fim de obstar a efetivação dos estudos do empreendimento denominado “Usina Hidrelétrica de Belo Monte”, a ser implementado no Rio Xingu, até a efetiva intervenção do Instituto Nacional do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, mediante a apresentação de Termo de Referência. 2. A inicial (fls. 03/26) pode ser sintetizada da seguinte forma: 2.1 Com a finalidade de instruir o procedimento administrativo n°…

5 de Educação Física na área de saúde da família na resolução do CONFEF N° 231/2012, onde legitima a atuação do Profissional em Educação Física nos Art. 1º e Art. 2º relatando: Art. 1º - Definir Saúde da Família como área de Especialidade Profissional em Educação Física. Art. 2º - Especialidade Profissional em Educação Física é definida como um ramo ou uma competência específica dentro desta profissão, que objetiva

un análisis histórico. Traducción de Angel M. López y López. Madri: Civitas, 1992. Conceito e classificação da propriedade na pós-modernidade: a era das propriedades especiais Na pós-modernidade4 confrontam-se dois modelos: o da proprieté napoleônica, reproduzida no art. 1228 do CCB – criticada pelo pioneiro discurso de função social de Duguit; e o das propriedades especiais constitucionais de 1988, que despontam sob a égide jurídica do coletivo e a aura política da…

Preliminares Art. l - Programa de computador è a expressão de conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificado, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em maquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análogo, para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados. CAPITULO II Da Proteção aos Direitos de Autor e do Registro …

que corrobore as estimativas ou torne-as mais próximas dos números reais. Será também fundamental disseminar práticas bem-sucedidas de atendimento às vítimas do tráfico e da violência. Estas são algumas das ações prioritárias que demandarão recursos técnicos, humanos e financeiros no curto e médio prazos. A disponibilidade da cooperação internacional para apoiar, coordenar e facilitar estas ações, além de fomentar o debate, será fundamental para o combate e a erradicação desta…

sob n 000.000 - SSP/SC, residente e domiciliada em Florianpolis - SC., rua das Palmeiras, n 000, apto 000 - bloco A1, bairro Agronmica, por seu procurador infra-assinado, instrumento de mandato anexo, vem presena de Vossa Excelncia, com fulcro no art. 5, caput, da Lei Nacional n 6.515, de 26 de Dezembro de 1977, propor AO DE SEPARAO LITIGIOSA c/c PEDIDO DE FIXAO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS contra BELTRANO DE TAL, brasileiro, casado, Funcionrio Pblico Estadual Inativo, inscrito no CPF…

crimes sexuais. Enfatiza-se que a despeito das reformas já produzidas, sobretudo pela Lei nº 12015/2009, a disciplina legal dos crimes sexuais, entre nós, continua a orientar-se por uma visão conservadora e ultrapassada do tema. Além disso, aponta-se modelos alienígenas que tratam da mesma matéria de maneira mais avançada. A vetusta Parte Especial do Código Penal de 1940 reclama, há muito, uma ampla e completa revisão. Nosso legislador, porém, insiste em proceder a frequentes…