Modelo De Recurso Art 231 V

o 3meio ambiente cultural, o 4meio ambiente do trabalho e o patrimônio genético. Conceitos: 1cuida dos recursos naturais: interações coma atmosfera, águas,solo, subsolo, elementos da biosfera, a fauna, a flora e a zona costeira. (Lei 6.938/81). Biosfera: conjunto de regiões da Terra onde existe vida. 2construído pela ação humana, transformando os espaços naturais em espaços urbanos. (Art. 21, XX; 182 e segs. e 225 CF/88). 3relacionado com os bens da natureza material e imaterial,…

de declaração. Direito Penal e Processual Penal Militar  Civil que pratica injúria contra Tenente-Dentista: competência da Justiça comum. Direito Processual Penal  Em regra, a sentença é o momento processual oportuno para a emendatio libelli (art. 383, CPP).  Estagiário de Direito não pode fazer sustentação oral em habeas corpus por ele impetrado. DIREITO CONSTITUCIONAL Caso Raposa Serra do Sol: embargos de declaração CASO RAPOSA SERRA DO SOL Principais pontos decididos…

O RECONHECIMENTO LEGAL DO CONCEITO MODERNO DE FAMÍLIA: O ART. 5o, II E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI No 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) Leonardo Barreto Moreira Alves Promotor de Justiça do Estado de Minas Gerais Membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) “Família é quem você escolhe pra viver Família é quem você escolhe pra você Não precisa ter conta sanguínea É preciso ter sempre um pouco mais de sintonia”. (O Rappa) SUMÁRIO: INTRODUÇÃO. 1 O…

CAPÍTULO I - Dos Crimes Contra a Liberdade Sexual ( ARTS 213 a 216-A) 5 Estupro – ART 213 5 Violação sexual mediante fraude – ART 215 18 Assédio sexual – ART 216-A 26 CAPÍTULO II - Dos Crimes Sexuais Contra Vulnerável (ARTS 217-A a 218-B) 33 Estupro de vulnerável – ART 217-A 33 Corrupção de menores – ART 218 37 Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente – ART 218-A 40 Favorecimento da…

coabitação, não restando outra medida, senão à busca ao Poder Judiciário da competente da ação de alimentos , e de sanar todas as necessidades da requerente e de seus filhos. II - DO USO DO NOME: A Requerente pretende exercer a faculdade prevista no art. 17, da Lei Nacional nº 6.515/77, continuando a utilizar o nome de casada, ou seja, Lucia Gomes Vendruscullo; III - DOS BENS DO CASAL E DA NECESSÁRIA PARTILHA: * O casal possui em comum, os seguintes bens, imóveis e móveis:…

reciclagem dos pneus, papel feito de rochas (fabricado pelo grupo OGAMI – http://www.ogamicollection.com/index.php), mas de todas as opções a fábrica de pão de queijo foi escolhida porque as informações estavam mais acessíveis, tanto de custos, como de recursos, de restrições e informações gerais necessárias. A escolha de elaborar uma fábrica de pão de queijo se deu pelo fato de que é um produto que está na mesa de todo brasileiro, agora está ganhando o consumidor internacional. Um…

empregador proteger o sistema contra vírus faz com que a abertura automatizada do correio não seja considera [sic] uma violação do direito do trabalhador à privacidade, DESDE QUE POSTAS EM PRÁTICA SALVAGUARDAS APROPRIADAS (byruchko junior , 2006, p.230, 231, grifo do autor). Com efeito, a monitoração com câmeras deve ser adotada somente nos casos em que for o meio menos intrusivo apto para o fim especificado e legítimo ou pode ser ainda utilizada para comprovar certas ações ou…

PRELIMINARES Art. 1º Programa de computador é a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados. CAPÍTULO II DA PROTEÇÃO AOS DIREITOS DE AUTOR E DO REGISTRO …

Introdução ao Direito Penal Conteúdo TÍTULO VI DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL 1. CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL 1.1. Estupro Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. § 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave

Presidência da República e de acordo com o art. 13 do Decreto nº 4.520, de 16 de dezembro de 2002 e art. 5º do Decreto nº 4.521, de 16 de dezembro de 2002, resolve: Art. 1º Dispor sobre as normas técnicas para publicação de atos nos Jornais Oficiais editorados pela Imprensa Nacional, na forma dos artigos abaixo. DAS NORMAS PARA PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Art. 2º O Diário Oficial da União será publicado em 3 (três) seções. Seção 1 Art. 3º São publicados na íntegra na Seção 1 do