Modelo De Recurso Art 231 V

e 5º (BRASIL, 2008a): “Art. 3º. O Parque Nacional do Monte Roraima é bem público da União submetido a regime jurídico de dupla afetação, destinado à preservação do meio ambiente e à realização dos direitos constitucionais dos índios. § 1º. O Parque Nacional do Monte Roraima será administrado em conjunto pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e pela Comunidade Indígena Ingarikó. [...] Art. 4º. É…

objetiva. Seu escopo era o de incentivar a entrada de empresas familiares, maximizando suas operações, tornado-as mais rentáveis. A lei reconheceu as peculiaridades de cada acionista e estabeleceu seus direitos básicos e particulares, consolidando o modelo de ações em caráter definitivo. Introdução sobre as formas de reorganização das S/As; São quatro operações pelas quais as sociedades mudam de tipo, aglutinam-se ou dividem-se, procurando os seus sócios ou acionista dotá-las…

ocorreu com o decreto 1.775, de janeiro de 1996. A definição de terras tradicionalmente ocupadas pelos índios encontra-se no parágrafo primeiro do artigo 231 da Constituição Federal: são aquelas por ele habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recurso ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seu uso, costumes e tradições. No artigo 20…

por numerosas etnias. Índios em processo de aculturação lê-se permanecem índios pra fim de proteção constitucional. Os artigos 231 e 232 da Constituição Federal são finalidades nitidamente fraternal ou solidária, própria de uma quadra constitucional que se volta para efetivação de um novo tipo de igualdade a sua identidade somática, linguística e cultural. O artigo 231 da Constituição Federal, a tutela constitucional do grupo indígena, que visa proteger além de posse e terras…

panorama dos direitos indígenas no plano jurídico. Em primeiro lugar, a nova Constituição declara que as terras tra­di­ cionalmente ocupadas pelos índios são “bens da União” (art. 20, inciso xi), destinados à sua “posse permanente, cabendo-lhes o usufruto ex­ clusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes” (art. 231, §1º), ou seja, criando uma propriedade vinculada ou reservada, com o objetivo de garantir aos índios os direitos sobre elas. Assim, são terras…

de tais conhecimentos tradicionais, o legislador pátrio tornou constitucional a proteção destas comunidades, emoldurando na CRFB de 1988 a proteção ao patrimônio histórico, cultural, genético e ambiental nos artigos 215 e 216, além do inciso II, do art. 225. Nesse viés é que se pretende no presente artigo desenvolver em linhas gerais um apanhado acerca do tema conhecimentos tradicionais associados, sobretudo, o dos povos indígenas, e a correspondente proteção jurídica dada pelo…

coisa alheia, o que significa dizer que o direito é oponível erga omnes[1] e sua defesa se faz por meio de ação real. Art. 1.390. O usufruto deve recair sobre em um ou mais bens , móveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro, ou parte deste, abrangendo-lhe, no todo ou em parte, os frutos e utilidades. (...) Art. 1411. Constituído o usufruto em favor de duas ou mais pessoas, extinguir-se-á a parte em relação a cada uma das que…

Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Art. 2º A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante: I - concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade; II - concessão de registro de desenho industrial; …

propriedade industrial, que nada mais é, do que o conjunto de regras e princípios que conferem tutela jurídica especifica aos elementos imateriais do estabelecimento empresarial, como as marcas e desenhos industriais registrados e as invenções e modelos de utilidade patenteados. Para melhor entendimento acerca do tema, deve-se fazer uma diferenciação entre Direito Intelectual e Direito de Propriedade Industrial, onde o primeiro nada mais é do que espécie do segundo, que também…

n° xxxxxxxxx CPF xxxxxxxxxxx, residente à xxxxxx, bairro xxxxx, município de xxxxxx, CEP xxxxxxxx, vem diante de V. Sª, para apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO Diante da discordância com a aplicação da infração de trânsito notificação de autuação n° xxxxxxxx, com base nas exposições de motivos a seguir descritas: 1. DADOS DO VEÍCULO: Placa: xxxxxx Código Renavam xxxxxx Tipo/Modelo: Motor casa/onibus Marca: xxxxxxx Ano de Fabricação: xxxxxx Capacidade de carga: xxxxxx Potência…