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Disposições Gerais CAPÍTULO ÚNICO Princípios gerais de disciplina e esfera de ação Art. 1º As disposições deste regulamento abrangem, os militares da Aeronáutica, da ativa, da reserva remunerada e os reformados. § 1º As disposições previstas neste regulamento são também aplicáveis aos assemelhados, definidos no artigo 21 do Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, nos casos de guerra emergência, prontidão e manobras. § 2º Para os efeitos disciplinares, os assemelhados serão considerados em correspondência com os oficiais e praças, tomando-se por base a equivalente das respectivas remunerações. Art. 2º As ordens devem ser prontamente executadas, delas cabendo inteira responsabilidade à autoridade que as formular ou emitir. Parágrafo único. Quando a ordem parecer obscura, compete ao subordinado, no ato de recebê-la, solicitar os esclarecimentos que julgue necessários; quando importar responsabilidade pessoal para o executante poderá este pedi-la por escrito, cumprindo à autoridade atender. Art. 3º O militar deve consideração, respeito e acatamento aos seus superiores hierárquicos. Art. 4º As demonstrações de cortesia e consideração, obrigatórias entre os militares da Aeronáutica, são extensivas aos das outras Forças Armadas, auxiliares e aos das estrangeiras. Art. 5º O militar que encontrar subordinado hierárquico na prática de ato irregular deve advertilo; tratado-se de transgressão, deve levar o fato ao conhecimento da autoridade competente;…

- Da gradação, conceituação e execução 21/31 CAPÍTULO II - Da aplicação 32/45 CAPÍTULO III - Do cumprimento 46/49 TÍTULO IV - COMPORTAMENTO MILITAR 50 TÍTULO V - RECURSOS E RECOMPENSAS CAPÍTULO I - Dos recursos 51/56 CAPÍTULO II - Cancelamento de registros e punições 57/63 CAPÍTULO III - Das recompensas 64/70 TÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS 71/77 TÍTULO VII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 78 ANEXO I - RELAÇÃO DE TRANSGRESSÕES ANEXO…

1980, DECRETA: CAPÍTULO I DAS Disposições Gerais Seção I Da Finalidade e do Âmbito de Aplicação Art. 1o O Regulamento Disciplinar do Exército (R-4) tem por finalidade especificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas a punições disciplinares, comportamento militar das praças, recursos e recompensas. Art. 2o Estão sujeitos a este Regulamento os militares do Exército na ativa, na reserva remunerada e os reformados. § 1o Os oficiais- generais nomeados ministros…

PÚBLICA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA DA POLÍCIA MILITAR REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR – RDPM PORTARIA DO CMT G Nº CORREGPM-001/305/01 COM AS ORIENTAÇÕES DA PORTARIA DO CMT G Nº CORREGPM-001/305/01 (Bol G 52/01), E AS SEGUINTES ALTERAÇÕES: D. O. E. 60, DE 11/03/01 (Bol G 64/01) PORTARIA DO CMT G Nº CORREGPM-004/305/01 (BG G 116/01) Portaria PM1-01/02/02 (Bol G 53/02) LEI COMPLEMENTAR Nº 915/02 (Bol G 59/02) PORTARIA DO CMT…

.............. Seção II - Da aplicação ........................................................................................................ Seção III - Do Cumprimento................................................................................................. CAPÍTULO IV - DO COMPORTAMENTO MILITAR ........................................................ CAPÍTULO V - RECURSOS E RECOMPENSAS Seção I - Dos Recursos Disciplinares…

Processo Seletivo de que trata este Edital oferecerá um total de 250 (duzentas e cinquenta) vagas, apresentadas na tabela a seguir: Município/Polo Vagas Ofertadas Bataguassu 50 Bela Vista 50 Camapuã 50 Miranda 50 São Gabriel do Oeste 50 3 – DAS INSCRIÇÕES 3.1. Serão aceitas inscrições somente via Internet, no endereço eletrônico www.fapems.org.br, no período compreendido entre 17 horas do dia 08 de outubro de 2014 e 23 horas e 59 minutos do dia 14 de novembro de…

Disposições Gerais Seção I Da Finalidade e do Âmbito de Aplicação Art. 1o O Regulamento Disciplinar do Exército (R-4) tem por finalidade especificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas a punições disciplinares, comportamento militar das praças, recursos e recompensas. Art. 2o Estão sujeitos a este Regulamento os militares do Exército na ativa, na reserva remunerada e os reformados. § 1o Os oficiais-generais nomeados ministros do…

CAPÍTULO I DAS Disposições Gerais Seção I Da Finalidade e do Âmbito de Aplicação Art. 1o O Regulamento Disciplinar do Exército (R-4) tem por finalidade especificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas a punições disciplinares, comportamento militar das praças, recursos e recompensas. Art. 2o Estão sujeitos a este Regulamento os militares do Exército na ativa, na reserva remunerada e os reformados. § 1o Os oficiais-generais nomeados ministros do…

comissão de militares, superiores hierárquicos ou mais antigos do que o avaliado. Na AADP serão observadas as habilidades individuais e funcionais dos militares, de acordo com os diferentes graus de complexidade e exigência requeridos para o desempenho das diversas atribuições. A Resolução nº 4.019, de 24 de Abril de 2009, define a metodologia e os procedimentos a serem adotados na Avaliação Anual de Desempenho e Produtividade (AADP) dos militares no serviço ativo da Polícia Militar de…

Com índices marginal e remissivo Lei nº 13.407, de 21 nov 2003 Texto atualizado pela Lei nº 14.933, 08 jun. 2011 - DOE 117, 20 jun 2011 Lei nº 15.051, 06 dez. 2011 - DOE 235, 12 dez 2011 Traz ainda: REGULAMENTO DISCIPLINAR DA PMCE LEGISLAÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA PROVIMENTOS CORRECIONAIS DO CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA CÓDIGO DE ÉTICA DOS PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA MARÇO - 2012 ATÉ AQUI O SENHOR NOS AJUDOU. I Sm 7:12 MARCO AURELIO MACEDO DE…