Reconvenção

RÉ-RECONVINTE: MARIA DE LOURDES LOPES E SILVA AUTOR-RECONVINDO: EVERALDO JOSÉ JORGE E SILVA MARIA DE LOURDES LOPES E SILVA, Ré-reconvinte já qualificada na petição inicial nos autos de Ação de Divórcio Litigioso que lhe move EVERALDO JOSÉ JORGE E SILVA, doravante denominado Autor-reconvindo, também já qualificado, vem à presença de V. Exa, apresentar tempestivamente a presente RECONVENÇÃO pelos fatos e fundamentos que passa a expor: PRELIMINARMENTE 1. A presente reconvenção atende aos requisitos específicos ordinariamente ensinados pela melhor doutrina e como ordena o Art. 315 do Código de Processo Civil. Referido ordenamento legal enquadra-se, in casu, perfeitamente no liame ação principal ou com fundamento da defesa. O juízo que conheceu da ação é competente para o conhecimento da reconvenção. O procedimento é compatível; não existe legitimação extraordinária no polo ativo; as partes são as mesmas. A RECONVENÇÃO É TEMPESTIVA. 2. O Autor-reconvindo ajuizou Ação de Divórcio Litigioso contra a ora Ré-reconvinte, de fato, são casados pelo Regime de Comunhão de Bens, cujo enlace é datado de 28/11/1974 como comprova a Certidão de Registro Civil em anexo na Ação principal. 3. Deste enlace advieram 02 (dois) filhos, a Srª. Rita de Cassia e o Sr. Márcio José, além de adotarem uma terceira filha, a Srª.…

de entrega estão na frente de cada peça)  Não serão aceitas peças fora do prazo.  Para a aprovação o aluno será necessário além da qualidade das peças a entrega de 75% das mesmas,ou seja 13 entregas , o aluno que deixar de cumprir 2 entregas esta automaticamente REPROVADO.  As peças devem estar acompanhadas do modelo de protocolo da Faculdade, recomendo que o aluno protocole a peça e fique com uma via de protocolo. Peças que serão abordadas:  Petição de Juntada, Procuração e…

prescrição, pois ocorreu a mais de três anos da ocorrência do fato. No mérito, alega a Ré que não é possível o autor buscar a indenização em virtude da explosão do televisor, já que não era proprietário do aparelho porque não efetuou o pagamento de R$ 2.500,00, sendo R$ 1.300,00 em dinheiro e R$ 1.200,00, através de um cheque pré datado para trinta dias, que, foi devolvido por falta de fundos. Assevera a Ré, outrossim, que inexistem provas de que as lesões suportadas pelos autores…

coisa fungível ou de determinado bem móvel. Sendo assim, para ser válida a ação monitória, deverão ser observados requisitos ou condições em três planos, ou seja, quanto ao objeto, aos seus sujeitos e à prova da relação obrigacional. a) Prova escrita – se não tiver prova documental, se for necessária prova testemunhal, por exemplo, não pode o credor se valer da ação monitória. Trata-se do procedimento documental adotado pelo Brasil, no qual se exige prova pré-constituída da…

ANFAC - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS SOCIEDADES DE FOMENTO MERCANTIL - FACTORING - "AMICUS CURIAE" : JOSÉ LUÍS DIAS DA SILVA E OUTRO(S) : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PROCESSUAL - IBDP "AMICUS CURIAE" : EDUARDO TALAMINI E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA EM CHEQUE PRESCRITO. DISPENSA DA MENÇÃO À ORIGEM DA DÍVIDA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação monitória fundada em cheque prescrito,…

presidente, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira. Ajusta-se bem aos objetivos da reforma, que são a modernização e a dinamização dos procedimentos oferecidos pelo sistema processual aos usuários de justiça. Espera-se que o procedimento de realização da ação monitoria, uma vez inserido no ordenamento jurídico brasileiro, venha a receber a complementação operacional que o torne efetivamente utilizado pelo meio jurídico, mediante a necessária simplificação procedimental complementar,…

monitórios no prazo de 15 dias, o mesmo para o pagamento em dinheiro ou para a entrega da coisa, contados a partir da citação. Quais são as três posturas que o réu poderá tomar após ser citado na ação monitoria? E quais as conseqüências de cada uma? - cumpre a obrigação no prazo estipulado: satisfeita a obrigação, o processo será extinto com julgamento de mérito, por reconhecimento jurídico do pedido, e o réu isentado de custas e honorários da parte contraria; - nada faz (revel): o…

Penal): Relatório É o resumo do processo e deve obrigatoriamente conter: o nome das partes; o resumo do pedido; o resumo da contestação, reconvenção ou exceção; os principais incidentes no andamento do processo. Fundamentação Aqui o juiz analisa todos os pontos controvertidos alegados pelas partes. É o ponto vulnerável da sentença e, por conseguinte, sempre expressa (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal) os motivos de acolhida ou não da pretensão do autor.…

); C: art. 489 do CPC; D: somente a incompetência absoluta é motivo de rescisão (art. 485, II, do CPC). Gabarito "C" 7) Não constitui requisito intrínseco de admissibilidade recursal (A) O interesse recursal. (B) A regularidade formal. (C) A inexistência de fato impeditivo ou extintivo. (D) A legitimidade.  Parte da doutrina diferencia os requisitos de admissibilidade recursal em extrínsecos (análise formal externa) e intrínsecos (análise formal mediante a leitura do recurso).…

corretagem e indenização por danos morais. RECONVENÇÃO. Pretensão de recebimento de dois cheques sustados, referentes a parte da comissão de corretagem, nos valores de R$ 2.925,42 e R$ 2.161,71. Sentença negando o pedido de rescisão do contrato e indenização por danos morais, porém determinando a devolução dos valores recebidos pela comissão de corretagem, além dos cheques sustados. Recurso da ré LPS Brasil Consultoria de Imóveis S.A. (intermediadora), alegando que os adquirentes não…