Modelo De Reconsideração De Ato Militar

D S D MAI JUN S D S D S D 31ª Falta Injustificada Interpolada – Caracteriza Inassiduidade. S D Incorrerá o servidor no ilícito de abandono de função somente após se configurar a 31ª (trigésima primeira) falta. 5. Preenchimento da Ficha Modelo Oficial 100 5.1. Lançamento das faltas: As faltas sucessivas para a caracterização do abandono de cargo/função deverão ser consignadas de segunda a sexta-feira e somente no registro da 31ª, ou 16ª, todos os dias (sábado, domingo e…

amplitude e à aplicação das punições disciplinares, à classificação do comportamento de bombeiro-militar das praças BM e à interposição de recursos contra a aplicação das punições. Parágrafo único - São também tratadas, em partes, neste Regulamento, as recompensas especificadas no Estatuto dos bombeiros-militares. Art. 2º - A camaradagem torna-se indispensável à formação e ao convívio da família de bombeiro militar, cumprido existir as melhores relações sociais entre os…

JANEIRO DE 1978 APROVA O REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS. GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Estadual, CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de instituir normas que regulem os Princípios Gerais da Hierarquia e Disciplina do Pessoal da Polícia Militar do Amazonas. D E C R E T A: Art. 1º. Fica aprovado o “REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS” - “RDPMAM” que com este baixa,…

REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RDPMERJ / R-9 DECRETO Nº 6.579, DE 05 DE MARÇO DE 1983. APROVA o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (RDPM) e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas tendo em vista o que consta do Processo nº... E-09/397/500/82, atribuições legais, e DECRETA: Art 1º- Fica aprovado o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro…

........................... 13 3.1.2 Decisões nos processos apreciados ou julgados..................................................... 15 3.1.3 Decisões nos processos de tomada ou prestações de contas...................................16 3.1.4 Atos sujeitos a registros......................................................................................... 18 3.1.5 Procedimentos licitatórios, contratos, convênios e instrumentos congêneres......18 3.1.6 Consultas............................

Vossa Senhoria, com fundamento à lei 9.503/97 interpor recurso para conversão de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação em anexo. De acordo com a referida notificação o veículo de minha propriedade um veículo (marca, modelo, ano, placa) estaria transitando em Infrações) da decisão da autoridade quanto a aplicação ou não da penalidade de advertência por escrito. A solicitação de conversão deve ocorrer no prazo previsto na autução da infração, a multa que traz a foto do

conjuntamente com as autoridades policiais, no sentido de planejar ações integradas de segurança, que resultem na melhoria da qualidade de vida da comunidade e na valorização da missão institucional e dos integrantes da Polícia Estadual (Civil e Militar). III - Propor às autoridades policiais a definição de prioridades na segurança pública, na área circunscricionada pelo CONSEG. IV - Articular a comunidade visando a solução de problemas ambientais e sociais, que tragam…

Saúde, negada pelo DPME: No caso de Licença para Tratamento de Saúde, negada pelo Departamento de Perícias Médicas - DPME, o órgão de recursos humanos da Unidade deverá verificar se o servidor interpôs reconsideração e recurso. Somente após decisão final, indeferidas pelo DPME tanto a reconsideração como o recurso, o órgão de recursos humanos da Unidade deverá adotar as providências que lhe competem, com vistas à instauração do devido PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR por abandono de…

LEGISLAÇÃO POLICIAL MILITAR (MÓDULO II) CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS ESTADO DA BAHIA ANO DE 2008 DO REGULAMENTO INTERNO E DOS SERVIÇOS GERAIS (RISG – Portaria Ministerial nº 366/02) 1 – DOS SERVIÇOS INTERNOS O serviço interno abrange todos os trabalhos necessários ao funcionamento da unidade e compreende o serviço permanente e o serviço de escala (art. 189). O serviço permanente é executado segundo

BOMBEIROS MILITAR CENTRO DE ENSINO BOMBEIRO MILITAR CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE BOMBEIRO PARA OFICIAIS MANUAL DE ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA CONSELHO DE DISCIPLINA EM DESFAVOR DE PRAÇAS MILITARES ESTADUAIS DA ATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AUTOR: MÁRLEY TANIS CARDOSO 1º Tenente Bombeiro Militar FLORIANÓPOLIS 2006 MÁRLEY TÂNIS CARDOSO 1º Tenente Bombeiro Militar MANUAL DE ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA CONSELHO DE DISCIPLINA EM DESFAVOR DE PRAÇAS MILITARES…