a nova lei das domesticas

serviço. Entretanto, a ampliação dos direitos aos domésticos tem gerado muitos questionamentos e, em função disto, analiso os principais pontos neste texto. Mesmo com a EC 72/2013, inexiste a obrigatoriedade de se firmar um contrato de trabalho por escrito entre empregado e empregador doméstico. A própria CLT estabelece em seu art. 443 que o contrato individual de trabalho poderá ser acordado verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado. Assim, apesar de inexistir a obrigatoriedade de se firmar um contrato de trabalho entre as partes, é necessário que o empregador pactue, por escrito, um contrato de trabalho com o seu trabalhador, à medida que este poderá ser utilizado como documento probatório em uma eventual reclamatória trabalhista. O FGTS e a multa rescisória em casos de rescisão sem justa causa necessitam de regulamentação para serem aplicados na prática. Como esta regulamentação ainda não foi publicada, não há como estabelecer nenhum percentual ou regra a ser seguida ou, ainda, a partir de qual competência serão devidos os recolhimentos bem como a citada multa. Desde a promulgação da norma citada, o limite de jornada a ser seguido pelo trabalhador doméstico é de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Se tal limite for ultrapassado, deverá ser remunerado como jornada extraordinária. Outra dúvida muito comum é no sentido de se proceder ao controle da jornada de trabalho dos trabalhadores domésticos e se haverá a necessidade de se anotar a…

relação aos respectivos objetos. Por esta razão, deve-se aceitar como natural o fato da existência de possíveis componentes do patrimônio cuja apreensão ou avaliação se apresenta difícil ou inviável em determinado momento. OBRIGATORIEDADE A contabilidade para as pessoas jurídicas é obrigatória por Lei, no Brasil. Atualmente essa obrigatoriedade está contida no Código Civil (Lei 10.406/2002), na Lei das S/A (Lei 6.404/1976) e no Regulamento do Imposto de Renda. VANTAGENS DA…

terceirização 44 2.2.5 Legislação que envolve a terceirização no Serviço Público 46 2.3 Aspectos de segurança no ambiente hospitalar 48 2.3.1 Acidentes de trabalho no ambiente hospitalar 50 2.3.2 Fatores de risco no ambiente hospitalar 52 2.3.3 O gerenciamento de riscos no ambiente hospitalar 54 3 CONSIDERAÇÕES FINAIS E SUGESTÕES 56 3.1 Considerações finais 56 3.2 Sugestões 59 1 INTRODUÇÃo Nos últimos quarenta anos o Estado sofreu mudanças devido a sua evolução em…

JOSÉ NARUMI DE QUEIROZ MAKISHIMA GESTÃO DE SEGURANÇA DO TRABALHO NA CONSTRUÇÃO CIVIL: A MANUTENÇÃO PREDIAL EM UMA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS Dissertação apresentada como requisito parcial para obtenção do grau de Mestre em Engenharia Civil, do Programa de Pós-Graduação em Engenharia Civil, Universidade Tecnológica Federal do Paraná. Área de Concentração: Construção Civil. Linha de Pesquisa: Sistemas de Produção. Orientador: Prof. Dr. Rodrigo Eduardo Catai CURITIBA 2011…

AR Orientações Trabalhistas: revistas e atualizadas, desde a admissão do empregado até seu desligamento, com cálculos e exemplos práticos. Normas práticas de admissão; folha de pagamento; horário e jornada de trabalho; férias; FGTS; PIS/seguro-desemprego; trabalho da mulher, do menor e do doméstico; rescisão do contrato de trabalho; dispensa por justa causa e multa trabalhista. Orientações Previdenciárias: procedimentos quanto ao recolhimento do INSS, segurados obrigatórios,…

....................................................................... 13 4.2 REGRAS E PRINCÍPIOS INFORMADORES ............................................................................... 13 4.3 MODALIDADES DE LIQUIDAÇÃO (CLT, ART. 879) ................................................................. 13 5 - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇ ÃO - COMO SE ESTRUTURA............................................... 14 5.1 ELEMENTOS INTEGRANTES DO CÁLCULO…

seqüência do trabalho. O processo de análise deve levar em consideração quatro aspectos principais: a. Identificar os consumidores atuais e potenciais da empresa. b. Conhecer as necessidades predominantes dos consumidores atuais e potenciais. c. Distinguir as características básicas dos produtos da empresa e dos concorrentes, vistas pelo consumidor como algo que satisfaz suas necessidades. d. Perceber as mudanças nas necessidades dos consumidores. Ferrell (2005, p. 57-59) propõe a…

MANUAL DE ROTINAS TRABALHISTAS © Autor: Júlio César Zanluca Distribuição: Portal Tributário® www.GUIATRABALHISTA.com.br Introdução Siglas Utilizadas Abandono de Emprego Acordo de Compensação de Horas Admissão do Empregado – Rotinas Básicas Advertência e Suspensão Disciplinar Agenda de Obrigações Trabalhistas Arquivos Digitais Atestado Médico Aviso Prévio - Aspectos Gerais Aviso Prévio - Cálculo Banco de Horas CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados…

MANUAL DE ROTINAS TRABALHISTAS © Autor: Júlio César Zanluca Distribuição: Portal Tributário® www.GUIATRABALHISTA.com.br  Atenção: esta obra é atualizável. Recomendamos baixá-la periodicamente em seu computador, utilizando a mesma senha, no endereço www.portaltributario.com.br/downloads Dica: para pesquisar rapidamente uma palavra, tecle CTRL+L Sumário: (clique no título para acessar o tema desejado) Introdução Siglas Utilizadas Abandono de Emprego Acordo de…

Conforme o pesquisado na região foi elaborada uma lista dos principais fornecedores de alimentos da localidade, que encontra-se em anexo A 2.1 Ficha Técnica e Espelho de Custo Para um planejamento exato, é primordial a elaboração de fichas técnicas e espelhos de custos , sendo as fichas necessárias para uma melhor padronização de custos e sabores na produção, assim como para manter a qualidade. Trata-se de um instrumento de treinamento que dará autonomia à brigada e auxílio ao…